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Notícias Fiscais 4 de Janeiro de 2021

Atualizado há mais de 1 semana

Notícias Fiscais 4 de Janeiro de 2021

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe: 

  • Pix deve ganhar impulso em 2021 e reduzir a quantidade de moeda em circulação

  • ICMS/GO - Economia vai negociar débitos de ICMS até junho

  • EFD-Reinf - Aprovado e Publicado novo layout (versão 1.5.1) - ADE COFIS 84/2020

Pix deve ganhar impulso em 2021 e reduzir a quantidade de moeda em circulação



Uma das novidades que marcou 2020 foi o lançamento do Pix, o novo sistema de pagamento instantâneo do Banco Central que revolucionou as transações financeiras no Brasil, com transferências sem taxa, além de funcionar 24 horas por dia e sete dias por semana.

A modalidade de pagamento também chama atenção, no cenário nacional, por ajudar a reduzir a quantidade de moeda circulando no país, já que a tendência é que os pagamentos sejam feitos via transferência e não em dinheiro em espécie.

Embora as vantagens sejam incontáveis, especialmente para os pequenos empreendedores, ainda tem muita gente desconfiada e com medo de usar o Pix. 

Para tirar a prova de que o modelo é mesmo vantajoso, Pedro Coutinho sugere um teste que muitas empresas já estão aplicando.

Elas utilizam o Pix por 20 dias, contabilizando todos os custos, para então determinar se o recebimento por essa via compensa mesmo.

“O que vai ficar claro lá na frente é um custo menor do que o comerciante tem hoje em outras transações”, conclui.

Custos Pix

Embora o Pix não tenha taxas de transferência, ele acaba gerando alguns outros custos para quem o utiliza em comércios, por exemplo. 

Para que um comerciante dono de uma mercearia receba de um cliente, ele precisará gerar um QR Code. E, para isso, provavelmente fará uso de uma maquininha ou de um celular.

O surgimento do Pix, por sinal, não é sinônimo de obsolescência para as maquininhas, já que a funcionalidade delas hoje vai muito além de simplesmente receber pagamentos no crédito ou débito. 

Além disso, os diferentes meios de pagamento e transações podem e provavelmente continuarão coexistindo.

Fonte: Portal Contábeis

ICMS/GO - Economia vai negociar débitos de ICMS até junho

A Lei n° 20.939, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte renegociar débitos de ICMS com a Secretaria da Economia, foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado e publicada hoje no Diário Oficial do Estado (DOE). 

Dá desconto de 90% nos juros para pagamento à vista e nas multas vai variar de 90% a 60%, dependendo do número de parcelas a serem negociadas, e abrange o fato gerador ou a prática de infração ocorrida até 30 de junho de 2020.

As medidas facilitadoras abrangem a remissão do crédito tributário cuja inscrição em dívida ativa tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2012, cujo montante apurado, por processo, antes da aplicação das reduções previstas na minuta em apreço, não ultrapasse o valor de R$ 25.500,00. O objetivo é remitir os antigos créditos tributários considerados de difícil recebimento.

A negociação atingirá, inclusive, o crédito tributário ajuizado; decorrente da aplicação de pena pecuniária; objeto de parcelamento; constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência da lei na qual se converter a presente proposta; não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente; ou decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais, desde que a denúncia não tenha sido recebida pelo Poder Judiciário, no caso de parcelamento.

 No caso de infração relativa à destruição, ao desaparecimento, à perda ou ao extravio de livro, documento ou equipamentos fiscais, cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, será exigida a comprovação de que a respectiva infração ocorreu até o dia 30 de junho de 2020, por meio de publicação em jornal cuja circulação tenha acontecido até a referida data.

A lei entra em vigor em fevereiro de 2021 e permite a adesão dos contribuintes em até 60 dias. A anistia e as condições de parcelamento também se aplicam às multas e débitos de contribuintes aplicados pela AGR (Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos), Procon, Agrodefesa e Detran. No caso do ICMS houve a aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), como estabelece convênio nacional do conselho.

Vantagens e descontos

Os percentuais de redução da multa estão previstos em 10 Anexos ( I a X da minuta), em função do número de parcelas e  da data da sua constituição. Se a multa for decorrente de penalidade pecuniária terá desconto de 90%, com desconto de 50% nos juros para pagamentos à vista.

 Se a multa for pelo descumprimento de obrigações acessórias a redução será de 98% para os créditos tributários mais antigos, constituídos até 31 de dezembro de 2012. Se a penalidade pecuniária for mais nova, a partir de 1° de janeiro de 2013, o desconto será de 90%.

Se o contribuinte optar pelo parcelamento de seu débito, ele não terá nenhum desconto no valor dos juros, mas somente em relação às multas, inclusive as de caráter moratório.

A quantidade de parcelas em que poderá ser dividido o crédito tributário será limitada em:

84  parcelas, sendo exigido que a primeira parcela corresponda a, no mínimo, 20%  do montante apurado;

a 96 parcelas,  se o crédito estiver em tramitação na esfera administrativa, ou seja, ainda não inscrito em dívida ativa na data de publicação da Lei, e mediante desistência de litigiosidade;  

120 parcelas, na hipótese de empresa encontrar-se em recuperação judicial;  

e 48 parcelas, na hipótese de crédito tributário decorrente da parte não litigiosa, desde que comprovada a existência de impugnação, recurso ou pedido de revisão extraordinária junto ao Conselho Administrativo Tributário (CAT) e 60 parcelas para os demais casos.

O valor do pagamento em parcelas não pode ser inferior a R$ 300,00. Sobre o parcelamento incidirá juros e atualização monetária estimada, nos percentuais mensais, determinados em função do número de parcelas, de 0,5%  e de 0,7% respectivamente.

O vencimento das parcelas ocorre no dia 25, excetuado o da primeira que deve ser paga até a data da validade do cálculo. A adesão será formalizada com o pagamento do crédito tributário favorecido à vista ou no pagamento da primeira parcela.

Fonte: Legisweb

EFD-Reinf - Aprovado e Publicado novo layout (versão 1.5.1) - ADE COFIS 84/2020

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 333 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:


Art. 1º Fica aprovada a versão 1.5.1 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de maio/2021, constantes do arquivo compactado disponível para download na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/2133 .

Parágrafo único. A versão 1.4 continua vigente até a competência abril/2021.

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 67, de 26 de novembro de 2020.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALTEMIR LINHARES DE MELO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

 

ADE Cofis  Nº 84  -  2020 (fazenda.gov.br)

 

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O layout está disponível em Leiautes (rfb.gov.br)

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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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