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O MEI, Microempreendedor Individual, é uma categorização que busca facilitar a formalização de trabalhadores individuais. Ou seja, para quem trabalha sozinho e precisa de um CNPJ para regularizar algumas questões fiscais. 

Uma dúvidas recorrente que quem é MEI possui é como funciona a emissão da nota fiscal. Ela é obrigatória? 

Esclarecemos de uma vez: a emissão de nota fiscal não é obrigatória para o MEI se ele está realizando uma venda para pessoa física. Outro ponto é que não existe uma nota fiscal específica para o MEI. A nota emitida é a mesma de qualquer outra empresa. 

Quando o microempreendedor presta um serviço ou vende um produto para órgão público ou outra empresa - de qualquer porte -, é preciso emitir nota fiscal. Essa nota é a mesma emitida por outras empresas.

Para emitir nota fiscal MEI, você precisa:

• Verificar se é obrigado a emitir nota fiscal;
• Obter um certificado digital;
• Acessar o Portal Nacional ou sistema da prefeitura;
• Ter os dados do cliente necessários;
• Definir os impostos;
• Emitir e enviar a nota.

Confira neste post um passo a passo para emitir nota fiscal como MEI!

Entenda termos e conceitos do MEI

Antes de adentrarmos na discussão sobre os tributos da nota fiscal emitida pelo MEI, é preciso compreender alguns outros termos e conceitos. O primeiro deles é o regime tributário. 

Regime tributário são as normas e leis que determinam como uma empresa deverá fazer a apuração e pagamento dos impostos e tributos que ela deve pagar para o Fisco para exercer suas atividades. 

Os três principais regimes tributários são: 

• Lucro Real;
• Lucro Presumido;
• Simples Nacional.

No caso das Microempresas - ME e das Empresas de Pequeno Porte - EPP, é possível optar pelo regime tributário do Simples Nacional. 

Nessas situações, o empreendedor tem acesso a uma série de vantagens no valor e forma de pagamento de impostos. 

Os impostos podem ser pagos de forma unificada, ou seja, por uma única via. Cerca de 90% das empresas do Brasil são optantes do Simples Nacional. 

Mas, e o MEI? Faz parte do Simples Nacional? 

Sim, o MEI faz parte do Simples Nacional, mas possui suas características próprias. 

O MEI é um empreendedor que possui um pequeno negócio e conduz sozinho a sua empresa. Essa categorização diz respeito aos impostos que o empreendedor deverá pagar para tocar o seu negócio. 

Há uma série de diferenças se comparado a outros tipos de classificação de empresas e regimes tributários.

A legislação buscou deixar todo recolhimento de imposto e outras questões o mais simplificadas possível para esse empreendedor. 

Essa é a opção adequada para quem faz poucas vendas, tem um negócio autônomo mas deseja formalizar seu trabalho. 

Por que o MEI foi criado? 

A categoria foi criada pela Lei Complementar nº 128 em 2008 como forma de oferecer uma alternativa para os trabalhadores que tocam seu próprio negócio. Em geral, essas pessoas viviam na informalidade, sem nenhum amparo jurídico. 

A formalização abre oportunidades para o pequeno empreendedor. Nesse caso, há a possibilidade criar contas de pessoa jurídica, obter linha de crédito, emissão de nota fiscal. 

Além disso, torna possível acessar benefícios como licença maternidade, financiamento e aposentadoria. O MEI pode ainda contratar um funcionário que deverá receber um salário mínimo ou o piso da categoria. 

De acordo com a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, o Brasil tem cerca de 14 milhões de Microempreendedores Individuais ativos.

Quais os requisitos para ser MEI? 

Para ser MEI, é preciso cumprir algumas exigências legais. Os requisitos para ser MEI são:  

• Não poderá ser titular, sócio ou administrador de outra empresa; 
• Não poderá ser servidor público; 
• Exercer uma das 400 atividades permitidas para o MEI;
• Ter no máximo um empregado, que deverá receber um salário mínimo ou o piso da categoria; 
• Que os rendimentos da empresa estejam abaixo do limite anual estabelecido por lei. Em 2023, esse limite está em R$ 81.000,00. 

Em algumas situações, é possível que o MEI seja desenquadrado. Geralmente, acontece quando o negócio excede o limite anual. 

Quais impostos o MEI paga na Nota Fiscal? 

O MEI paga os impostos de INSS e tributos estaduais e municipais. 

A arrecadação de impostos para o MEI acontece de forma unificada pelo Simples Nacional, como mencionado. 

O Microempreendedor individual é isento do pagamento de impostos federais como Imposto de Renda de pessoa jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. 

Contudo, ainda são devidos o INSS e tributos estaduais e municipais: 

•  INSS, Instituto Nacional do Seguro Social: referente à contribuição da previdência e representa 5% do salário mínimo ajustado no período; 
•  ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: imposto pago ao estado; 
•  ISS, Serviços de Qualquer Natureza: imposto pago ao município. 

Lembra que dissemos que o MEI tem acesso à serviços de aposentadoria, auxílio maternidade, pensão? Pois bem, esses benefícios podem ser acessados por causa da contribuição ao INSS que é feita pela Declaração de Arrecadação Simplificada (DAS) 

O pagamento do ICMS e ISS variam de acordo com o tipo de atividade exercida pelo MEI. 

Para cumprir com essas obrigações, o empreendedor deverá pagar mensalmente a DAS, cuja emissão pode ser feita pelo portal do Simples Nacional. 

O empreendedor também precisa providenciar a Declaração Anual de Faturamento, o DASN-Simei. Nesse documento deverá informar ao Fisco o rendimento bruto que a empresa obteve naquele ano. 

A data máxima para entrega do DASN-Simei é 31 de maio de cada ano - o atraso é passível de multa. Mesmo que a empresa não tenha realmente faturado nada no ano, será preciso entregar a Declaração.  

Enquanto a DAS é feita pelo portal do Simples Nacional, a DASN-Simei deverá ser formalizada no site da Receita Federal. No momento de preencher o formulário será preciso ter em mãos o valor que a empresa arrecadou no ano anterior. 

Relatório de Receitas Brutas Mensais 

O empreendedor que trabalha como MEI deverá registrar, mensalmente, o total das suas receitas. 

Esse registro deverá ser feito por meio de um formulário chamado Relatório de Receitas Brutas mensais. O modelo está disponível no Portal do Empreendedor.

Nesse caso, não é preciso entregar o documento a nenhum órgão, mas é obrigatório para fins de registro e conferência da Receita Federal. 

MEI é obrigado emitir nota fiscal?  

MEI é obrigado a emitir nota fiscal apenas para pessoa jurídica ou quando pessoa física solicitar. 

Pois bem, por que é importante saber de tudo isso? A nota fiscal é um documento obrigatório e é preciso entender cada etapa. 

É possível que o MEI atue como fornecedor ou prestador de serviço para pessoas físicas ou para uma ou mais empresas. 

Não será necessário emitir nota fiscal na prestação de serviço ou produtos vendidos para pessoa física. Já para serviços prestados ou a venda de produtos para empresas, a emissão é obrigatória. 

Como emitir nota fiscal como MEI?

Como foi dito, ao contrário do que muita gente pensa, não há uma nota específica para o MEI.

O procedimento de emissão e os tipos de notas fiscais disponíveis são os mesmos das outras categorias. Existem distinções apenas referentes à obrigatoriedade e a incidência de imposto.

Os principais tipos de nota fiscal que o MEI emite são: 

• Nota Fiscal de Produto Eletrônica (NF-e); 
• Nota fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e); 
• Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA); 

Atualmente, a emissão das notas fiscais é feita por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Para isso, é necessário verificar como está a sua inscrição estadual e o cadastro fiscal. 

Depois disso, você precisa solicitar um certificado digital, que é uma espécie de assinatura eletrônica. 

No entanto, a partir de setembro de 2023, a emissão de notas fiscais deixará de ser feita no sistema de cada prefeitura e passará a acontecer no site da Receita Federal. Portanto, os micro empresários devem se preparar para aderir a essas novas condições. 

MEI paga imposto na emissão de nota fiscal? 

MEI não paga imposto adicional na emissão de nota fiscal!

Lembra que falamos que o MEI paga seus impostos de forma unificada por meio da DAS? Pois é, por esse motivo, na emissão de nota fiscal, o Microempreendedor não deverá pagar nenhum imposto.

Isso porque ele já cumpriu com as suas obrigações tributárias ao pagar o valor mensal fixo dessa Declaração. 

No preenchimento da nota fiscal para emissão, os campos das alíquotas devem estar zerados.

Portanto, o MEI não paga nenhum imposto adicional na emissão da nota fiscal nesse sentido. 

Contudo, é sempre importante ter ajuda de um profissional contábil para sanar qualquer dúvida mais séria que você venha a ter. 

Onde emitir nota fiscal MEI

Se você for MEI e precisar emitir nota fiscal, é possível fazer isso de algumas formas. Vale ressaltar que a emissão de nota fiscal de serviço fica à cargo da prefeitura.

Por isso, cada município terá suas próprias especificações e particularidadem em relação a emissão fiscal.

Alguns lugares solicitam, por exemplo, o certificado digital, enquanto em outros, esse documento não é necessário. 

Dessa forma, é recomendado consultar as condições da sua prefeitura. Com todos os documentos necessários, é possível fazer a emissão diretamente no site da Receita Federal.

Mas precisamos destacar que, ao emitir nota fiscal manualmente, você pode enfrentar alguns desafios. O portal da Receita costuma passar por instabilidades e falhas, dificultando a emissão.

Além disso, ao preencher cada nota, é preciso estar muito atento para evitar erros, e, consequentemente, a não emissão do documento.

A boa notícia é que você não precisa passar por essas difiuldades! Uma outra forma de emitir nota fiscal é por meio de um software de emissão fiscal automática, como o eNotas.

Com esse sistema, todas as suas vendas são importadas automaticamente, e as notas são emitidas sem complicações. Assim, você não precisa se preocupar com tarefas manuais e burocráticas.

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