A legislação tributária brasileira é complexa. O que não é um motivo para descumpri-las e ter problemas com multa por emissão de nota fiscal errada.

Alguns descumprimentos legais podem comprometer a saúde financeira da empresa e até mesmo o seu crescimento.

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Para a sua empresa poder se prevenir das multas por emissão de nota fiscal errada e usufruir de benefícios ou isenções fiscais, é determinante conhecer a legislação e saber quais são elas e quando podem ser taxadas caso haja algum desacordo.

Por isso, confira esse texto e descubra aquilo que você precisa saber sobre multas por emissão fiscal.

Quando ocorre uma multa por emissão de nota fiscal errada?

A multa fiscal ou tributária é aquela taxa dada quando há algum descumprimento de uma norma.

Portanto, trata-se de uma punição relativa ao não pagamento de impostos ou de declarações erradas nos documentos fiscais, como um dado preenchido errado.

Essas multas são aplicadas toda vez que um órgão fiscalizador percebe inconsistências na contabilidade da empresa, seja em fiscalizações ou na prestação de contas da empresa — como a declaração do imposto de renda.

São situações que geram multa na emissão de notas:

• Valor preenchido abaixo do real: esse erro acarreta uma violação tributária e a penalidade é o pagamento da diferença e multa que pode variar de 10% a 150% do valor real da mercadoria ou serviço;
• Campos não preenchidos na emissão: trata-se de um erro que ocorre seja por falta de informação no cadastro do cliente ou o seu preenchimento errado. Nesse caso, a multa dependerá da informação prestada errada ou omitida.
• Não emissão de nota: esse caso é simplesmente a omissão por meios legais de declaração dos valores comercializados e, por isso mesmo, do não pagamento dos impostos incididos. Essa é a pior situação para um empreendedor, que pode responder processo penal que resultam de 2 a 5 anos de prisão e multas que podem chegar a 225% dos valores não declarados.

Vale mencionar que a multa punitiva não pode ser maior que 500% do valor inadimplente. Contudo, o STF já declarou inconstitucional aplicar multas acima de 100%, de acordo com a RE 833.106.

Quais são as multas por emissão de nota fiscal errada?

Pode-se dividir as multas por emissão de nota fiscal errada por dois tipos, detalhadas no Agravamento de Instrumento 727.872/RS, demonstrado pelo ministro Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal.

Multa Moratória

São as multas aplicadas por uma obrigação tributária atrasada sem justificativa. Essa multa deve obedecer a uma proporcionalidade e razoabilidade por parte do legislador para não serem aplicados percentuais muito grandes.

Cabe dizer que moratória, conforme o direito civil, é tudo aquilo que não é executado de maneira culposa e voluntária.

Seria como dizer que o delito moratório é feito de maneira premeditada e combinada.

Multas punitivas acompanhadas de lançamento de ofício

É o caso da penalidade aplicada em virtude da omissão ou fraude. Há um teor preventivo nesse tipo de multa, sobretudo visando a sonegação fiscal.

A principal diferença para a multa moratória é que a punição pode render sanções administrativas ou até mesmo penal.

Não se trata apenas de uma multa por emissão de nota fiscal errada, mas sim de uma ação que pretende omitir seus ganhos, de maneira criminosa e premeditada.

Por isso mesmo é a mais grave das punições fiscais que uma empresa e um empreendedor podem sofrer.

8 formas de evitar multa por emissão de nota fiscal errada na sua empresa

As multas por emissão de nota errada podem gerar sérios problemas em sua empresa. E é preciso evitá-las como algumas boas-práticas. 

Confira algumas dicas agora!

1.      Capacite sua equipe

Seja como for realizar a gestão fiscal de seu negócio, é importante que o setor responsável pela emissão de notas esteja bem treinado.

Escolha a maneira pela qual quer emitir notas fiscais e capacite seu time de maneira eficiente, seja emitindo NFs pela prefeitura e SEFAZ ou por sistema de emissão automática.

É interessante ter um plano estratégico de cursos, processos de onboardings para novos colaboradores e treinamentos com a equipe de suporte do software de gestão fiscal que sua empresa utilizar.

2.      Tenha auditorias internas

É bem comum ter problemas de processos que geram erros na emissão de nota fiscal.

Por isso mesmo, é primordial ter uma certa severidade para evitar multa por emissão de nota fiscal errada. É uma medida como a auditoria interna pode ser um caminho para essa característica.

Crie um calendário de auditorias para poderem ser identificadas melhorias nos processos fiscais e medidas preventivas para evitar multa por emissão de nota fiscal errada e as penalidades por isso.

3.      Acompanhe as atualizações de legislação

A complexidade da legislação passa, muitas vezes, pela quantidade de atualizações que ela sofre.

Os constantes treinamentos e a organização de uma agenda tributária podem ajudar. Mas nesse caso, é sempre importante considerar a ajuda de um contador ou escritório contábil.

Estar atento nessas mudanças pode ser garantir que nenhum campo seja preenchido errado na hora de emitir nota fiscal e, logo, evitar as multas.

4.      Foque na elisão fiscal

Elisão fiscal é aquela ação que foca na redução da carga tributária, com condutas legais, até para evitar a multa fiscal e tributária.

Ou seja, é um plano estratégico para encontrar brechas e oportunidades na legislação que possam ser exploradas para evitar as penalidades.

Lembrando que a elisão fiscal é uma conduta legal, diferente da evasão. Nesse caso, uma ação criminosa que visa a sonegação fiscal.

5.      Conte com a ajuda de um contador

Como você já leu algumas vezes nesse texto, o melhor profissional para evitar que se pague multas fiscais e tributárias é o contador.

Sua empresa pode contratar um escritório contábil para terceirizar o setor fiscal ou uma assessoria para ser uma espécie de suporte, algo que pode reduzir bem as multas por emissão de nota fiscal errada.

Nesse último caso, lembre-se de manter a integração entre os terceirizados e a equipe de sua empresa.

6.      Tenha boas práticas

Ter boas práticas é uma das dicas mais básicas e elementares que se pode dar. Mas nem por isso deve ser esquecida.

Cumprir a lei é sempre o ideal para qualquer empresa e fugir disso pode prejudicar a imagem do empreendimento.

7.      Invista em tecnologia

A tecnologia é amiga para evitar a multa por emissão de nota fiscal errada. Sistemas de gestão, emissão de notas, gerenciador de documentos fiscais ou um ERP contábil podem ser aquelas ferramentas que te permitirão ficar dentro da lei.

Uma das inúmeras vantagens desses sistemas é que todo o processo é seguro, evitando fraudes e emissão errada de determinados documentos. Além da automatização de gestão, por exemplo.

Conclusão

A multa por emissão de nota fiscal errada é algo que pode atrapalhar bastante o crescimento de sua empresa.

A depender do erro, a multa pode variar de acordo com a ocorrência punida, que podem ser tarifas em percentual e até mesmo processo criminal.

Com boas dicas e processos alinhados com o calendário fiscal brasileiro, sua empresa pode evitar essas multas e potencializar o seu crescimento.

Estar atento no processo contábil da empresa é uma das maneiras de evitar a multa por emissão de nota fiscal errada.

Mas isso não precisa ser uma dor de cabeça no seu negócio! Você pode contar com ferramentas inteligentes, que automatizam processos, como o software de emissão de nota fiscal. 

Com ele, as notas fiscais são emitidas automaticamente, evitando esquecimentos e erros na emissão! Conheça uma forma inteligente de manter seu negócio regularizado.