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Principais notícias fiscais da semana – 7 a 11 de junho de 2021

Atualizado há menos de 1 semana

Nesse post você fica por dentro das notícias fiscais e tem acesso a tudo que aconteceu na última semana! Acompanhe:

  • Mato Grosso: Conselho permite redução da base de cálculo do ICMS para setor calçadista
  • Contribuintes com débitos de ICMS podem ter descontos de até 90% em multas e juros no Maranhão
  • Empresa obtém direito de excluir o ICMS diferido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  • ICMS e IPVA: dívidas poderão ser parceladas no estado de São Paulo
  • Confaz publica Protocolo ICMS celebrado entre Minas Gerais e o DF
  • ICMS: programa tributário emergencial é insuficiente para atender demandas do empresariado
  • Sefaz Maranhão envia 71 autos de infração inscritos em Dívida Ativa para o Protesto em Cartório
  • DT-e: Sefaz Ceará migra todos os contribuintes do segmento de comércio varejista
  • Rio Grande do Sul: falha no sistema de NF-e expõe dados de consumidores 
  • Erechim: serviços online estarão indisponíveis no próximo domingo para testes e avaliações
  • Nota Fiscal Eletrônica poderá ser emitida pelo produtor rural em substituição à Nota Fiscal Avulsa
  • Paraná: Estado regulamenta auxílio emergencial a empresas; primeiro pagamento será efetuado até dia 30

Mato Grosso: Conselho permite redução da base de cálculo do ICMS para setor calçadista 

Lojistas e empresários dos setores de calçados, vestuário, confecções e tecidos tiveram acesso a um benefício: o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) permitiu que os estados do Mato Grosso e Pará reduzam a base de cálculo do ICMS nas operações internas destes setores.

O benefício será concedido para contribuintes sem irregularidade fiscal com a Fazenda Pública Estadual do Mato Grosso, e as novas alíquotas serão definidas pela receita bruta acumulada nos últimos 12 meses.

Fonte: O Bom da Notícia

Contribuintes com débitos de ICMS podem ter descontos de até 90% em multas e juros no Maranhão

As empresas do Maranhão, que são contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), têm até o dia 30 de julho deste ano para aderir ao programa de regularização fiscal. A iniciativa cria benefícios para pagamento à vista e parcelamento de débitos do imposto vencidos até 31 de dezembro de 2020.

A medida foi estabelecida pelo governo do estado, na Medida Provisória 356/2021. Com o programa de refinanciamento de dívidas, as empresas tem a chance de reduzir até 90% dos juros, multas e demais acréscimos legais, e até mesmo multas por descumprimento de obrigação acessória, no caso de pagamento à vista.

Fonte: G1

Empresa obtém direito de excluir o ICMS diferido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

A 4ª Vara Federal de Curitiba decidiu, de forma inédita, que a inclusão do benefício fiscal de diferimento do ICMS, concedido pelo Estado na base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), é indevida. Além do afastamento da tributação, a decisão permitiu que a empresa recupere os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos.

Fonte: Contábeis

ICMS e IPVA: dívidas poderão ser parceladas no estado de São Paulo

Moradores e empresários de São Paulo poderão parcelar dívidas do  ICMS e do IPVA a partir desta semana. O novo programa, lançado na última sexta-feira (4), permitirá pessoas e setores econômicos que foram afetados pela pandemia a quitar os débitos. Será possível fazer o parcelamento das dívidas em até 60 meses de débitos de ICMS do ano de 2020 inscritos em dívida ativa, contando com desconto exclusivo de até 40% em juros e multas. 

Fonte: Contábeis

Confaz publica Protocolo ICMS celebrado entre Minas Gerais e o DF

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União, na última sexta-feira, o Despacho nº 38, de 07 de junho de 2021, que publica o Protocolo celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Distrito Federal.

O documento dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Convênio ICMS 142/18. O documento aborda os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. 

Fonte: Tributário

ICMS: programa tributário emergencial é insuficiente para atender demandas do empresariado

O Programa Especial de Transação Tributária de ICMS, anunciado na última sexta-feira pelo Governo do Estado de São Paulo, é um passo notável do Poder Público em benefício  aos empresários, mas ainda não atende as demandas da categoria. 

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) se pronunciou e afirmou que se manteve em interlocução com o Palácio dos Bandeirantes. A organização acredita que o programa terá a eficácia esperada pelo governo apenas se for mais extenso do que o anunciado.

Pelo programa, o Estado permite que as empresas que tenham dívidas ativas do ICMS referentes até o último dia de 2020 poderão parcelá-las em até 60 meses. Os contribuintes tem, ainda, a possibilidade de angariar descontos do montante de juros e multas em torno de 40%

Fonte: Contábeis

Sefaz Maranhão envia 71 autos de infração inscritos em Dívida Ativa para o Protesto em Cartório

A Secretaria de Fazenda enviou para o Protesto Extrajudicial um lote de 71 débitos constituídos por Autos de Infração, cobrando valores do ICMS, inscritos em Dívida Ativa, totalizando R$ 22,1 milhões.

Os débitos são da cobrança do ICMS devido por infrações feitas nas operações com mercadorias sem emissão de Nota Fiscal. Além disso, se referem a prestação de serviços de transportes interestadual, intermunicipal e serviços de comunicação sem o recolhimento do Imposto devido.

A inclusão dos débitos é oriunda das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s), que foram emitidas nos últimos 5 anos pelo Corpo Técnico de Arrecadação da Sefaz. Os autos de infração apresentam valores devidos acima de R$ 50 mil reais.

Fonte: Notícias Fiscais

DT-e: Sefaz Ceará migra todos os contribuintes do segmento de comércio varejista

Uma nova fase de migração de contribuintes para o Domicilio Eletrônico Tributário  (DT-e) se inicia no dia 14 de junho. Agora, os segmentos de serviços de comércio varejistas vão acessar os sistemas da Sefaz-Ce, exclusivamente, pela plataforma DT-e. Entre os benefícios da ferramenta, é possível destacar a redução do tempo de transmissão de comunicados e a agilidade no trâmite de processos fiscalizatórios.

O Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) passa a ser a ferramenta para acesso a serviços e sistemas, como o Portal Siget. O sistema atuará como uma Caixa Postal Eletrônica (CP-e), onde serão enviadas e armazenadas comunicados oficiais às empresas. Também será possível consultar dados de contribuintes e dados sobre documentos fiscais eletrônicos.

Fonte: Notícias Fiscais

Rio Grande do Sul: falha no sistema de NF-e expõe dados de consumidores 

Uma falha em um sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) expôs os dados pessoais de consumidores tomadores de serviço em diversas cidades no Rio Grande do Sul e, potencialmente, também em Santa Catarina.

De acordo com Gustavo Filomena, Gestor de TI que descobriu o erro, isso permite que um atacante com um CNPJ faça o download do arquivo XML no padrão ABRASF de qualquer NF-e emitida. Basta o CNPJ da empresa e o número da NF-e, já que o sistema não valida o campo chamado ‘Código Verificação’, que seria um código exclusivo para cada NF-e emitida. As medidas de segurança apropriadas já foram tomadas

Fonte: Olhar Digital

Erechim: serviços online estarão indisponíveis no próximo domingo para testes e avaliações

A Secretaria de Administração, por meio da Diretoria de Tecnologia em Informação (DTI), informa que no próximo domingo (13), os serviços online da Prefeitura de Erechim vão estar indisponíveis das 14h às 18h.

atenção

As pessoas que precisam do sistema para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e), não conseguirão realizar os serviços no próximo domingo (13).

Um grupo técnico vai realizar testes para evitar erros, como a falha do dia 19 de abril, quando uma oscilação de energia ocasionou um problema no sistema Blade Center, resultando em parada geral nos serviços online da Prefeitura de Erechim.

Fonte: Jornal Bom Dia

Nota Fiscal Eletrônica poderá ser emitida pelo produtor rural em substituição à Nota Fiscal Avulsa

O Governo de Rondônia publicou novo Decreto n° 26.055 de 6 maio de 2021, que modifica dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Dessa forma, fica viável a emissão pelo produtor rural de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal Avulsa (NFA-e). Dessa forma, o produtor rural poderá emitir a Nota Fiscal Eletrônica – modelo 55, pelo aplicativo próprio do contribuinte,na aba “Credenciamento NF-e” no Portal do Contribuinte. 

Fonte: Tudo Rondonia 

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Jornalista, escritora e pós-graduanda em Comunicação Digital e Mídias Sociais.
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