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Notícias Fiscais 10 de Agosto 2020

Atualizado há mais de 1 semana

Alterações feitas pela Confaz modificam questões sobre documentos fiscais eletrônicos, CFOP e ICMS; Impactos da mudança de consulta pública no portal da NF-e, Certificado digital ganha emissão online; Nota Paraná e Nota Paulista realizam sorteios milionários, confira!

CONFAZ divulga atos que dispõem, em especial, sobre documentos fiscais eletrônicos, CFOP e ICMS.

Abaixo seguem as principais modificações realizadas pela CONFAZ que destacamos:

Ajuste Sinief nº 16/2020

Altera o Anexo II - Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, que diz sobre a entrada de mercadorias e bens, e da aquisição de serviço.

Observação: Este Ajuste Sinief entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos retroativos a 1º.02.2020, em relação à cláusula segunda, e a partir de 1º.01.2022, em relação aos demais dispositivos;

Ajuste Sinief nº 17/2020 

Altera o caput da cláusula décima quarta do Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, que conceitua o encerramento (vigência) do MDF-e, trazendo a seguinte redação:

Cláusula décima quarta; O encerramento é o ato que estabelece o fim da vigência do MDF-e, por meio do registro do evento, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte – MDF-e, e deverá ocorrer:

I – após o final do percurso descrito no documento;

II – quando houver transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo ou do contêiner;

III – na hipótese de retenção imprevista e parcial da carga transportada;

IV – no caso de inclusão de novas mercadorias para a mesma UF de descarregamento.”.

Observação: Este Ajuste Sinief entra em vigor em data estabelecida por ato específico publicado pelo poder executivo das referidas unidades federadas;

Ajuste Sinief nº 19/2020

Estabelece procedimento para a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis, com efeitos a partir de 1º.09.2020;

Ajuste Sinief nº 21/2020

– Clausula primeira; Fica alterado o § 7º da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 07/05 que instituiu a NF-e e Danfe), de 30 de setembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

“§ 7º O disposto no § 6º do caput desta cláusula não se aplica aos Estados de Goiás, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul.”.

– Clausula segunda; Fica acrescido o inciso XI ao caput da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 07/05, com a seguinte redação:

“XI – a NF-e, modelo 55, deverá conter a identificação do número do CPF ou CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial.”.

Observação: Este ajuste produzirá efeitos a partir de 01/10/2020 em relação à cláusula primeira, e a partir de 05/04/2021, em relação à cláusula segunda.

Ajuste Sinief nº 22/2020

Fica acrescido o inciso XII ao caput da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 19/16, de 9 de dezembro de 2016, e traz a seguinte redação:

“XII – a NFC-e, modelo 65, deverá conter a identificação do número do CPF ou CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial.”.

Observação: Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 5 de abril de 2021.

Ajuste Sinief nº 23/2020

Passa a incluir os Estados do Ceará e do Mato Grosso do Sul na dispensa de emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.

Observação: Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Ajuste Sinief nº 24/2020

Altera o Ajuste Sinief nº 12/2020. Agora, os estabelecimentos do distribuidor e até a concessionária, deverão emitir NF-e nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX).

Observação: Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Convênio ICMS nº 54/2020

Autoriza os Estados do Espírito Santo e Rio Grande do Sul a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e outros combustíveis que especifica.

Convênio ICMS nº 65/2020 

Autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Pará, Rio Grande do Norte e Santa Catarina, em razão do período de isolamento social por motivo de força maior decorrente da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 70/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Grande do Sul ao Convênio ICMS nº 125/2011 que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares;

Convênio ICMS nº 73/2020 

Autoriza os Estados do Amapá, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina e o Distrito Federal, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. 

Observação: Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30.06.2021.

Fonte: Despacho CONFAZ

IMPACTOS DAS MUDANÇAS NA CONSULTA PÚBLICA DA NF-E

Desde a publicação dos Ajustes Sinief 16/2018 e 17/2018, ocorreram alterações nas validações com o objetivo de impedir as consultas em massa via quebra de captcha, mas até então nada impeditivo para as tecnologias disponíveis.

Desde então, a opção de consulta está disponível apenas para os participantes da operação (emitente, destinatário, transportador e terceiros informados na tag autXML) e o acesso é permitido somente por meio de certificado digital.

Vale ressaltar que essa restrição não é aplicada à NF-e cujos destinatários sejam pessoa física ou pessoa jurídica sem inscrição estadual. Essa atualização já está disponível para a maioria dos estados, inclusive São Paulo.

Alguns serviços de consulta de XML utilizam quebras de captchas para construção de um “banco de dados particular” para download dos documentos, mesmo sem o certificado digital

Assim, o download e a consulta de um mesmo arquivo podem ser feitos diversas vezes, transferindo a responsabilidade de manutenção dos servidores para o ambiente nacional.

Paralelo a isso, temos a Lei 13.709 de 2018 “Lei Geral de Proteção de dados (LGPD)” , que trata da privacidade de dados no Brasil, cuja entrada em vigor seria em agosto de 2020, porém, por conta da pandemia, foi prorrogada para 1º de agosto de 2021. 

Essa lei traz impactos diretos ao âmbito fiscal, uma vez que as informações constantes na nota fiscal eletrônica são sensíveis para utilização em fraudes, venda de dados na internet e até possíveis fake news.

Trazendo essas atualizações para o panorama operacional, o grande impacto recai para os escritórios de contabilidade que utilizavam a consulta pública como uma aliada em seu dia a dia. 

Sites como Fsist, Danfe Online e até o site da Sefaz serviam como um apoio para transformar o XML em Danfe, consultar detalhes do XML de forma mais compreensiva e fazer o download dos arquivos para os clientes que só possuíam o Danfe.

Apesar de não ser a forma correta, muitas empresas recebem apenas o Danfe, que acompanha a mercadoria, e enviam para o contador. 

O profissional da área contábil, por sua vez, faz o download do arquivo XML por sites não oficiais ou utiliza alguma ferramenta embutida em seu sistema para contabilização e guarda do documento.

Essa era a forma mais comum que usavam para atender pequenos clientes até o momento. Com essa nova restrição, o XML deverá acompanhar o Danfe em todas as etapas da operação até chegar ao escritório de contabilidade.

A grande manutenção, provavelmente, será nos dados cadastrais de pequenos clientes em relação a e-mail. Hoje, a forma mais simples de envio do XML é via e-mail, porém, muitas empresas não mantém os dados eletrônicos atualizados.

* Vale lembrar que, quem conta com o eNotas Gateway, não precisa se preocupar com esse cenário.

Fonte: Portal NF-e

Certificado Digital já pode ser emitido por videoconferência

Levando em conta a pandemia causada pelo COVID-19, alguns processos foram repensados, e a emissão do certificado digital acabou sendo beneficiado nesse caminho.

A Resolução nº 170 e a Instrução Normativa 02/2020 do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, passaram a autorizar a emissão do certificado digital por videoconferência.

A medida segue as orientações da Organização Mundial da Saúde que tem como objetivo evitar aglomerações e atuar no combate à pandemia do coronavírus.

Fonte: Diário Oficial da União

Nota Fiscal Paulista sorteia R$ 1 milhão neste mês de Agosto

O 141º sorteio, deve acontecer no da 14 de Agosto e distribuirá cerca de R$6,7 milhões de reais aos consumidores que costumam pedir o registro da Nota Fiscal Paulista em suas compras. 

Vale lembra que o prêmio principal é de R$1 milhão de reais, mas os participantes do programa estarão também concorrendo a:

  • 20 prêmios de 10.000 reais,
  • 50 prêmios de 5.000
  • 500 prêmios de 1.000 reais.
  • 4 prêmios de R$500 mil reais;
  • 10 prêmios de R$100 mil reais e;
  • 15 prêmios de R$50 mil.

 Para participar deste sorteio é necessário que os consumidores estejam cadastrados, tenham feito suas compras no mês de Abril e tenham solicitado as notas fiscais com CPF.

É preciso dizer que além do cadastro no site do programa, é preciso que seja feita a adesão do regulamento até o dia 25 de cada mês, para assim ter a participação permitida no mês seguinte.

Fonte: Porta da RMC

Nota Paraná comemora cinco anos e sorteia R$ 15 milhões

Na comemoração de aniversário de 5 anos de instituição, o programa Nota Paraná irá distribuir uma premiação recorde no valor total de R$ 15 milhões de reais.

O valor é resultado dos sorteios de Agosto, e também os de Julho e Junho, que foram adiados por conta da suspensão da Loteria Federal devido à pandemia. 

Vale lembrar que os sorteios ocorrerão amanhã, dia 11/08, próxima terça-feira.

Observação: Além do sorteio, o programa Nota Paraná devolve valores aos contribuintes que colocam seu CPF na nota ao fazer compras, ou para as entidades sociais cadastradas no programa e indicadas pelo cidadão.

Fonte: Portal Nota Paraná

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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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