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Notícias Fiscais 10 de Março de 2021

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias fiscais de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • MG: Obrigações Acessórias - Não Definitividade da Base de Cálculo da ST
  • DCTFWeb: Receita Federal divulga resultado da adesão antecipada
  • ICMS/RS: Em apoio a setores atingidos pela pandemia, governo adia datas de vencimento para cerca de R$ 600 milhões em ICMS
  • IR 2021: Receita oferece nova forma de obter cópia da declaração de Imposto de Renda

MG: Obrigações Acessórias - Não Definitividade da Base de Cálculo da ST

DECRETO Nº 48.151, DE 9 DE MARÇO DE 2021 (MG de 10/03/2021)

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA:

Art. 1º - O inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido da alínea “e”, com a seguinte redação:

Art. 52 - (...)

II - (...)

  1. e) de código de motivos de restituição e complementação de ICMS/ST.”.

Art. 2º - O § 4º do art. 31-E da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 31-E - (...)

  • - O contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital - EFD - deve transmitir os registros C180, C181, C185, C186, C330, C380, C430, C480, H030, 1250 e 1255, devidamente preenchidos conforme os documentos fiscais emitidos no período e o perfil de enquadramento na EFD, em substituição à manutenção dos registros “10”, “11”, “88STES”, “88STITNF” e “90”, mencionados no caput.”.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I - 1º de janeiro de 2020, relativamente ao art. 1º;

II - 1º de janeiro de 2021; relativamente ao art. 2º.

Belo Horizonte, aos 9 de março de 2021, 233° da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Fonte: Sefaz/MG

DCTFWeb: Receita Federal divulga resultado da adesão antecipada

A Receita Federal divulgou o resultado final da adesão antecipada à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), cujo prazo foi de 1º a 19 de fevereiro de 2021.

Foram enviadas 39.238 solicitações pela adesão antecipada. No total, 31.726 pedidos foram deferidos.

Entre as solicitações indeferidas, 6.324 não possuíam critérios de adesão, 644 eram empresas já obrigadas à DCTFWeb e 544 foram pedidos duplicados.

A informação sobre o deferimento ou não da adesão será encaminhada para a caixa postal do contribuinte solicitante. Já as empresas que não aderiram à entrega antecipada estarão obrigadas ao envio da DCTFWeb a partir de julho deste ano.

DCTFWeb

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passa a ser obrigatória e substitui a Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), conforme Instrução Normativa nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, disponível para consulta no site da Receita Federal.

Fonte: Portal Contábeis

ICMS/RS: Em apoio a setores atingidos pela pandemia, governo adia datas de vencimento para cerca de R$ 600 milhões em ICMS

Com o agravamento da pandemia no Rio Grande do Sul e das consequências econômicas, o governador Eduardo Leite anunciou, na manhã desta segunda-feira (8/3), a prorrogação de datas de vencimento do ICMS em setores mais diretamente afetados pelas restrições de funcionamento. 

As medidas, fruto do diálogo com entidades representantes de setores produtivos e parlamentares, serão efetivadas por meio de decretos dentro da autonomia existente no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A primeira mudança anunciada é o adiamento da data de vencimento do ICMS do dia 12 para o dia 25 nos meses de março e abril, para estabelecimentos comerciais do regime geral de tributação. 

Ficam de fora armazéns, mercearias e similares (CAE 8.02); supermercados e minimercados (CAE 8.03); e farmácias (CAE 8.05) - já que estão funcionando na bandeira preta.

Assim, os contribuintes envolvidos no comércio de itens não essenciais, que deveriam recolher o ICMS referente às vendas de competência fevereiro (12 de março) e março (12 de abril) terão prazo dilatado para fazê-lo. Estima-se que a medida envolva cerca de R$ 500 milhões de ICMS.

Além disso, para todas as empresas do Simples Nacional, de qualquer setor econômico, o Estado ampliará em 30 dias o prazo de recolhimento dos valores referentes à Diferencial de Alíquota (Difal), o chamado “imposto de fronteira”, e à substituição tributária.

Atualmente, esses valores são recolhidos no dia 23 do segundo mês subsequente ao fato gerador e passarão, assim, para o terceiro mês. 

Ou seja, as competências de janeiro (que venceriam dia 23 de março), fevereiro (23 de abril) e março (23 de maio) são automaticamente dilatadas em 30 dias. 

No caso dos pagamentos do principal do Simples, será preciso seguir a regulamentação nacional, permanecendo dia 20. Estima-se que essa medida envolva cerca de R$ 100 milhões de ICMS.

A partir da competência abril, os valores da Difal já serão eliminados no contexto da aplicabilidade da Lei 15.776 (Reforma Tributária aprovada em dezembro de 2020 pela Assembleia Legislativa), regulamentada pelo Decreto 55.693 de 30 de dezembro de 2020.

Permanecerão também em vigor as possibilidades de parcelamento de débitos do ICMS em até 60 meses, bem como seguirão sem encaminhamento para protesto e inscrição no Serasa os casos de inadimplências ocorridas durante a pandemia.

Para saber como ficam as medidas, acesse o link da fonte.

Fonte: Legisweb

IR 2021: Receita oferece nova forma de obter cópia da declaração de Imposto de Renda

A partir desta terça-feira (9), a Receita Federal coloca à disposição dos cidadãos, a cópia da última Declaração do Imposto sobre a Renda Pessoa Física (DIRPF) enviada, por meio de Dossiê Digital de Atendimento (Processo Digital), no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

A ideia do Fisco é que o serviço dê aos contribuintes acesso à declaração de imposto de renda de 2020 para auxiliar no preenchimento da declaração de 2021. A medida vai evitar o deslocamento dos cidadãos até uma unidade de atendimento presencial da Receita Fedral.

Até o momento, o serviço de cópia da declaração pelo e-CAC estava disponível apenas para quem tem certificado digital. Com a medida, também passa a ser possível solicitar a cópia apenas com login e senha.

Fonte: Portal Contábeis

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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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