notícias-fiscais
NEWS

Notícias Fiscais 11 de Janeiro de 2021

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe: 

  • PI: Sefaz fará alertas sobre inconsistência nas EFD enviadas pelas empresas
  • ABES orienta empresas de software a não legitimarem reajuste de ICMS em São Paulo

PI: Sefaz fará alertas sobre inconsistência nas EFD enviadas pelas empresas

A Secretaria de Fazenda do Piauí (Sefaz-PI) lançou as regras de Pós-validação da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI – do Estado do Piauí. Elas servirão como base para processamento, validação e análise das declarações enviadas pelos contribuintes do Estado do Piauí.

O documento já está disponível para todos os contribuintes na internet, basta acessar o link.

As regras se aplicarão para as EFDs enviadas a partir de fevereiro de 2021 (sendo que a EFD de janeiro de 2021 deve ser enviada até 15 de fevereiro de 2021), quando também serão disponibilizadas ao contribuinte o Extrato de Processamento Estadual (EPE).

Após o envio da declaração, o contribuinte receberá em seu Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) o EPE, que demonstrará se a EFD foi processada ou não processada. 

No caso de violação de regras, o EPE demonstrará as regras violadas e as inconsistências detectadas. Dessa forma, o simples envio da declaração à Receita Federal não implica necessariamente em sua validade perante a SEFAZ-PI.

Será também disponibilizado ao contribuinte o Portal EFD, cujo link poderá ser encontrado no acesso restrito da Agência Virtual de Atendimento (e-AGEAT), onde será possível encontrar informações sobre o processamento, pendências, alertas, omissões e malhas fiscais.

O cumprimento das regras de pós-validação é de fundamental importância para o correto envio da EFD pelos contribuintes, evitando erros e possíveis sanções. Um avanço para melhoria da qualidade das informações prestadas, aumentando transparência à relação fisco contribuinte.

A partir de janeiro/2021 (declaração entregue até 15 de fevereiro de 2021) todas as empresas, inclusive as empresas cadastradas no Simples Nacional, estarão dispensadas do envio da Declaração de Informações Econômicas Fiscais (DIEF), ficando obrigatório apenas o envio da EFD.

Fonte: Sefaz/PI 

ABES orienta empresas de software a não legitimarem reajuste de ICMS em São Paulo

Procurada pelo Convergência Digital, em função de notícias veiculando que o estado de São Paulo cobraria um reajuste de até 58% no ICMS incidente em software, a Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) encaminhou uma nota oficial nesta quinta-feira, 07/01, na qual 'reitera as orientações que tem transmitido ao mercado no sentido de que não reconhece legitimidade a nenhuma das “normas” (Convênios Confaz nºs 181/2015 e 106/2017 e nos decretos nº 61.791/2016 e Nº 63.099/2017) que exigem ICMS em operações com software, uma vez que a Constituição Federal e as Leis Federais nº 87/96 e nº 116/2003 que lhe são complementares, conferem legitimidade apenas aos Municípios para instituírem impostos sobre a prestação de serviços, inclusive no que concerne à elaboração e à exploração econômica de programas para computador (que se dá sob a espécie de licenciamento ou cessão de direito de uso).

Na nota oficial, a ABES também garante que - mesmo se o reajuste entre em vigor no dia 15 de janeiro, como pretendido pelo Governo do Estado de São Paulo  - que há decisões judiciais que impedem o governo de São Paulo a multar, nem mesmo a fiscalizar qualquer empresa Associada em relação às operações com software, ainda que padronizados."

O informe sustenta que o posicionamento da ABES é o mesmo nas últimas duas décadas e "está sendo ratificado recentemente pelo STF, ao julgar as ADIs nº 1945-MT e 5659-MG, excluindo das hipóteses de incidência do ICMS o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador – seja ele padronizado, customizado, por download ou via SaaS."

A polêmica começou no dia 15 de outubro no Estado de São Paulo quando o governador João Dória assinou o Decreto nº 65.255, que trouxe alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. 

A normativa entrou em vigor na data da publicação, porém só produzirá efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021, nos termos do artigo 13 do referido decreto.

Na nota oficial, a ABES ressalta que no tocante aos programas de computadores, o Decreto Estadual deu nova redação ao artigo 73,  modificou a alíquota do ICMS para 7,9% (antes este porcentual era 5%), nos seguintes termos:

“Artigo 73 - (SOFTWARES) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com softwares, programas, aplicativos e arquivos eletrônicos, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, disponibilizados por qualquer meio, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7,9% (sete inteiros e nove décimos por cento) (Convênio ICMS181/15).”.

Importante destacar que essa mudança foi feita via decreto, não existindo, até a publicação desta nota técnica, nenhuma lei que ordene essa mudança. Em 15/10/2020, foi publicada a lei nº 17.293 mas ela não prevê nada sobre ICMS em operações com software.

A ABES reforça que existem, portanto, "quatro decisões DE MÉRITO, conferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. 

A decisão considerada pelo setor como a mais importante é a decisão favorável ao SEPROSP.  Ela se aplica em favor de  TODA CATEGORIA EMPRESARIAL REPRESENTADA PELO SEPROSP (e não apenas às empresas associadas) e a categoria empresarial representada pelo  SEPROSP é INFINITAMENTE ABRANGENTE, inclui praticamente todas as atividades do CNAE que se inicia com "6", envolvendo empresas desenvolvedora de software, revendedora de software, distribuidora de software, prestadoras de serviços de TI, provedoras de serviços de internet, de consultoria e assessoria em TI, CPD, tratamento ou armazenamento de dados, dentre outras.

Fonte: Convergência Digital

Por hoje é só. Se você quer receber as últimas notícias fiscais em 1ª mão, é só participar do nosso canal do Telegram!

Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
Comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Utilizamos nossa tecnologia para dar mais liberdade às empresas que querem crescer rapidamente focando no que fazem de melhor no mundo, enquanto cuidamos de suas notas fiscais.