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Notícias Fiscais 11 de Novembro 2020

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • NFC-e Santa Catarina: publicada regras para o credenciamento de empresa desenvolvedora do PAF-NFC-e
  • NFF - BA: Sefaz lança Nota Fiscal Fácil para Transportadores Autônomos de Cargas
  • ICMS/RS: Empresas enquadradas na Substituição Tributária já podem aderir ao ROT para 2021
  • ICMS/RO: PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO ICMS ANTECIPADO
  • Novo Sistema Dívida da AGU irá permitir baixa automática e será integrado ao Pix

NFC-e Santa Catarina: publicada regras para o credenciamento de empresa desenvolvedora do PAF-NFC-e

O Estado de Santa Catarina publicou via Instrução Normativa GESAC nº 01/2020 as regras para o credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (PAF-NFC-e).

Ficou resolvido o seguinte: 

As empresas desenvolvedoras e ainda não credenciadas na Secretaria de Estado  da Fazenda, deverão providenciar seu credenciamento junto à Gerência de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda, apresentando os documentos abaixo: 

  • Termo de Compromisso estabelecendo a responsabilidade da empresa desenvolvedora de PAF-NFC-e pelos seus acessos ao Sistema de Administração Tributária (SAT), para ter acesso ao termo acesse o  link.
  • Cópia reprográfica dos seguintes documentos:
  • Certidão atualizada, expedida pelo órgão de registro competente, relativa ao ato constitutivo e aos poderes de gerência da empresa;
  • Procuração e documento de identidade do representante legal da empresa, se for o caso;
  • Tratando-se de sociedade anônima, estatuto social e ata da assembleia de nomeação dos diretores da empresa; e
  • Documento de identidade e CPF do sócio responsável pelos acessos ao SAT indicado no Termo de Compromisso de Empresa Desenvolvedora de PAF-NFC-e;
  • Termo de Compromisso previsto no Anexo I do Ato Diat 38/2020, para ter acesso, verifique o link.
  • Comprovante de recolhimento de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) referente ao pagamento da Taxa de Atos da Administração Geral relativa ao pedido de credenciamento, cuja guia poderá ser gerada por meio do site, selecionando a Identificação da Receita nº 2119 e a Classe nº 19.
  • Para as empresas já credenciadas como desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), que desejem desenvolver PAF-NFC-e, estas deverão apresentar, antes de qualquer instalação dos aplicativos nos contribuintes optantes pela NFC-e, o Termo de Compromisso previsto no Anexo I do Ato DIAT nº 38/2020, além dos documentos supracitados, digitalizados em um único arquivo, no formato pdf, assinado digitalmente por meio de certificado digital padrão ICP-Brasil (e-CNPJ) da empresa desenvolvedora e enviado para o endereço de e-mail [email protected]

Atenção! Não serão exigidos reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório para o envio de documentos acima relacionados. 

Você pode ter acesso na íntegra da Instrução Normativa GESAC nº 01/2020, clicando aqui

Curiosidade

E, se você quiser ter acesso a um material completo sobre o processo de implementação da NFC-e em Santa Catarina, então não deixe de conferir o nosso conteúdo:

NFC-e em Santa Catarina: Tudo que você precisa saber

NFF - BA: Sefaz lança Nota Fiscal Fácil para Transportadores Autônomos de Cargas

Responsáveis por 45% das mercadorias que circulam nas rodovias brasileiras, os transportadores autônomos de cargas (TACs) agora contam com a Nota Fiscal Fácil (NFF) para emitir em tempo real, via aplicativo, os documentos fiscais eletrônicos necessários à regularização, junto à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), do trânsito de mercadorias nas rodovias baianas.

As adequações legais necessárias à implantação da NFF foram contempladas em decreto assinado pelo governador Rui Costa e publicado na edição deste fim de semana do Diário Oficial do Estado. 

O app já pode ser baixado nas lojas de aplicativos para sistemas operacionais Andoid e iOS.

Com a NFF, a simplificação tributária já está ao alcance dos TACs. Com poucos campos a serem preenchidos de forma simples, intuitiva e ágil, o app exige apenas que o usuário informe os dados básicos sobre o transporte da carga para que sejam emitidos, em formato puramente digital, o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), documentos obrigatórios para emissão pelo transportador.

Inclusão fiscal

Concebida pelo Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), que reúne os fiscos de todo o país para o intercâmbio de soluções tecnológicas, a NFF, por enquanto, está disponível apenas na Bahia, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul, onde o app foi desenvolvido em parceria com a Receita Estadual, a Procergs, empresa de TI do governo gaúcho, e o Sebrae Nacional.

A novidade “irá reduzir a burocracia e consequentemente os custos operacionais para os transportadores autônomos de cargas, o que possibilitará a redução do mercado informal, facilitando a vida do contribuinte que deseja estar em dia com as suas obrigações tributárias”, afirma o secretário da Fazenda do Estado da Bahia, Manoel Vitório.

O superintendente de Administração Tributária da Sefaz-BA, José Luiz Souza, ressalta que a disponibilização desse app, inicialmente para o uso exclusivo pelo TAC, é apenas o primeiro passo de um conjunto de ações da Sefaz-BA, que tem como objetivo simplificar o processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos, tanto de prestação de serviços de transportes como de vendas de mercadorias. “Por isso, a partir de 2021, teremos uma versão destinada ao pequeno produtor rural, além do micro e pequeno empresário, que realiza vendas destinadas ao consumidor final”.

O coordenador técnico do Encat e auditor fiscal da Sefaz-BA, Álvaro Bahia, destaca que esta capacidade de emissão de documentos fiscais, pelo próprio TAC, reduz a necessidade da participação de atravessadores na contratação do serviço, o que aumenta a competitividade e as receitas desse empreendedor do segmento de transporte de cargas, com menores custos para o contratante.

Fonte: Sefaz/BA

ICMS/RS: Empresas enquadradas na Substituição Tributária já podem aderir ao ROT para 2021

O prazo para adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para 2021 já está aberto e encerra no dia 15 de dezembro.

Podem aderir todas as empresas varejistas da categoria geral, com isso, passam ao mecanismo de tributação amparadas pela definitividade, ou seja, deixa de ser exigida a complementação e também não existe restituição por parte do Estado do ICMS-ST pago.

Para 2021 a Receita Estadual estendeu o regime optativo, que já vigorou este ano, para empresas de qualquer faixa de faturamento. 

Assim, empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano (cerca de 350 companhias), que atualmente estão na obrigatoriedade de fazer o ajuste (complementando e restituindo) desde março de 2019, também poderão fazer a adesão se desejarem.

As cerca de 5 mil empresas gaúchas com faturamento abaixo de R$ 78 milhões também se enquadram no regime que será prorrogado para 2021. 

Empresas com faturamento abaixo de R$ 3,6 milhões por ano, optantes ou não do Simples Nacional, continuam fora da obrigatoriedade de realização do ajuste e, assim, não precisam aderir ao ROT-ST para a dispensa de tal apuração.

As empresas que aderiram ao Regime Optativo em 2020 devem renovar a adesão para o próximo ano.

Para fazer a adesão, as empresas precisam acessar o Portal e-CAC no site da Receita Estadual e manifestar interesse. O ROT-ST para 2021 foi regulamentado por meio do decreto nº 55.521/2020 e as Instruções Normativas constam na IN RE nº 087/20.

Sobre o ICMS-ST

As mudanças na apuração do ICMS-ST estão sendo implementadas após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de outubro de 2016, que abrange todos os Estados. 

A norma prevê a restituição ao contribuinte do ICMS-ST pago a maior – ou seja, quando a base de cálculo presumida do produto for superior ao preço final efetivamente praticado, mas também a complementação ao Estado do valor pago a menor – quando a base de cálculo presumida for inferior ao preço final.

Fonte: Sefaz/RS

 

ICMS/RO: PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO ICMS ANTECIPADO

O ICMS antecipado (1658) do extrato com vencimento para o dia 05 de novembro foi prorrogado para o dia 10 de novembro, em função de problemas na geração dos DARES.

Fonte: Legisweb

Novo Sistema Dívida da AGU irá permitir baixa automática e será integrado ao Pix

A Advocacia-Geral da União (AGU) prepara a atualização de suas plataformas de gestão de dívidas que prometem tornar os sistemas mais automatizados, com possibilidades maiores de retorno de cobranças e benefícios ao cidadão. 

Essas foram as experiências compartilhadas, nessa terça-feira, durante a Semana da Inovação, evento promovido virtualmente pela Escola da AGU que ocorre até a próxima sexta-feira (13).

O Novo Sistema Dívida foi apresentado pelo Procurador Federal Mauro Lucio Baioneta Nogueira, assessor do Departamento de Gestão Estratégica (DGE/AGU). Segundo ele, o programa tem como foco a gestão de créditos assumidos por pessoas e empresas com a União e as autarquias públicas federais, sejam eles ou não passivos de inscrição em Dívida Ativa.

Com as mudanças em andamento, será possível absorver dados de diferentes fontes, antecipar resultados – visando atuação mais eficiente – e agilizar os pagamentos. Até o Pix, novo sistema de pagamentos eletrônicos do Banco Central, será integrado à estrutura.

“Isso para o devedor era algo impensável antes. Ele vai poder pagar o crédito, esperar um, dois minutos, e pronto: pegar uma certidão negativa, ou resolver um problema e a baixa vai ser automatizada. 

Ele paga o crédito e já é expedida carta de anuência de forma automática para o cartório”, detalhou Mauro Lucio Baioneta.

Sobre o controle dos dados de forma facilitada e inteligente, o assessor do DGE explica que os membros da AGU poderão trabalhar com as cobranças administrando fluxos, sem a necessidade de requisitar novas informações do Poder Público. 

“A gente consegue concentrar grandes massas de dados. O procurador detecta, automaticamente, pelo tipo de processo, se há uma fonte externa de dados dentro da estrutura governamental digital para poder levantar subsídios para a defesa”, explicou.

O novo sistema também poderá ser gerenciado a partir de smartphones e tablets. “Se for uma multa cobrada pela ANTT- em que o crédito é recente-, a pessoa tem um determinado perfil e possui ativos, qual a probabilidade de recuperação desse crédito? Alta? Então, qual o nível de intervenção humana? 

Talvez para esse tipo de crédito, se você deixá-lo correr na esteira, ele vai ser autopagável. Já outros créditos vão exigir um nível de intervenção maior na cobrança”, exemplifica.

Além da apresentação do Novo Sistema Dívida, o evento contou com palestras sobre os seguintes temas: Legal Design Thinking, Visual Law e Tecnologia e Direito. 

Nessa segunda-feira (9), o Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, participou da abertura da Semana da Inovação, oportunidade em que apresentou os projetos estratégicos da AGU na área.

Fonte: GovBR


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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