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Principais notícias fiscais da semana – 12 a 16 de julho

Atualizado há menos de 1 semana

Nesse post você fica por dentro das notícias fiscais e tem acesso a tudo que aconteceu na última semana! Acompanhe:

Alagoas: Secretaria da Fazenda retoma atendimento presencial nas unidades 

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) retoma o atendimento presencial sem agendamento a partir de segunda-feira. A medida foi tomada levando em consideração os protocolos estabelecidos no Plano Sanitário do Estado, e a mudança para a fase laranja do Plano de Distanciamento Social Controlado conforme o Decreto nº 75.087. Os atendimentos serão realizados no Bloco Administrativo Sílvio Carlos Viana, no bairro de Jacarecica, em Maceió, e na Chefia de Administração Fazendária (CAF) em Arapiraca.

O atendimento presencial tem funcionamento no horário de 08 às 14h, sendo retomado pelos servidores públicos da Fazenda que tomaram as duas doses da vacina contra a Covid-19.

Fonte: Sefaz Alagoas

São José dos Campos: Câmara aprova projeto que reduz em 50% juros para pagamento de débitos 

A Câmara de São José dos Campos aprovou, por unanimidade, o projeto do prefeito Felicio Ramuth (PSDB) que reduz em 50% os juros para o pagamento de débitos fiscais do município, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), além de taxas e contribuição de melhoria.

O texto reduz a taxa de juros de mora de 1% para 0,5%. “A proposta acompanha as taxas médias dos juros no país nos últimos anos”, afirma a Prefeitura. A exceção são os casos que a legislação nacional estabelece regra diferente, como multas de trânsito.

Fonte: O Vale

PL permite benefício a empresas de reciclagem tributadas pelo lucro real

O Projeto de Lei 1800/21 permite que as empresas de reciclagem tributadas pelo lucro real possam se creditar da Cofins e da contribuição ao PIS/Pasep incidentes sobre os resíduos sólidos adquiridos como matéria-prima, como restos de papel, plástico, metais e vidros. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) e altera a Lei do Bem. Hoje, a norma proíbe a indústria de compensar as contribuições embutidas no preço dos resíduos sólidos comprados e usados no processo de fabricação.

Fonte: Notícias Fiscais

Débitos de qualquer valor com a Sefaz-BA podem ser parcelados sem sair de casa

Os contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) que desejam regularizar a situação com o fisco podem fazer isso de forma prática online. Já está em vigor a solicitação de parcelamento de débitos tributários de qualquer valor pelo site da Sefaz-BA. Antes da mudança, o valor limite para parcelamento on-line era de R$ 50 mil.

atenção

Para parcelar, basta acessar o site, clicar na Carta de Serviços, destacada no topo, e depois, na busca, digitar parcelamento. O contribuinte terá acesso a todas as orientações necessárias para solicitar o parcelamento. Não estão aptos ao parcelamento online os débitos ajuizados com valores que superem R$ 200 mil.

Fonte: Gov Bahia

Comissão aprova projeto que reduz o capital mínimo exigido para constituição de empresa individual

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2468/11, que reduz, de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo, o limite mínimo do capital social integralizado para constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli).

A modalidade de empresa individual de responsabilidade limitada, criada pela Lei 12.441/11, pretende reduzir a informalidade. A Eireli será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social – ou seja, não há sócio. O patrimônio do dono é protegido, pois fica separado daquele da empresa.

Fonte: Money Times

São Paulo negocia R$ 143 milhões com contribuintes

O Estado de São Paulo já negociou com contribuintes, por meio da chamada transação tributária, o pagamento de R $143,3 milhões em débitos. Foram fechados até o momento 7.034 acordos, com descontos sobre os valores originais e prazos para a quitação das dívidas . Sem os abatimentos, o total devido ao governo estadual seria de R $161,2 milhões.

Fonte: Valor Econômico

Contribuintes poderão ter descontos de até 90% no pagamento de dívidas de ICMS

A adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP-ICMS) foi reaberta, conforme previsto na Lei Complementar nº 191/2021. Contribuintes que tiverem dívidas relacionadas ao ICMS poderão quitá-las com descontos de juros e multas de 30% a 90% do valor devido. Os percentuais variam de acordo com o prazo de parcelamento escolhido, e podem ser pagos à vista ou em até 60 parcelas mensais.

O ingresso no programa é até 31 de agosto deste ano. Poderão ser incluídos no PEP-ICMS débitos tributários com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, em qualquer fase, desde os créditos não constituídos até aqueles já inscritos em Dívida Ativa.

Fonte: O Dia

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Ponta Grossa: Prefeitura assume cobrança de ISS do Simples Nacional através de convênio

Já está em vigor um convênio entre a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Município de Ponta Grossa, que transfere para a Prefeitura do município a cobrança de créditos tributários de ISSQN oriundos do Simples Nacional. A ação foi feita por meio da Secretaria da Fazenda e Procuradoria do Município. A partir de agora, a Prefeitura pode inscrever em Dívida Ativa municipal todos os créditos tributários de ISS do Simples Nacional que não foram quitados ou fazem parte de parcelamentos ou ações de cobrança já ajuizadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

 

Esses débitos passam a ser de responsabilidade da administração municipal, eliminado a necessidade de realizar a regularização junto à Receita Federal. O Município já recebeu créditos tributários no valor de R$ 6 milhões, de um total de 951 contribuintes.

Fonte: Defesa Agência de Notícias

Balcão do ISS de Cubatão retoma atendimento presencial

Serviços da Prefeitura de Cubatão de atendimento ao contribuinte, em especial o balcão do ISS (Imposto sobre Serviços), voltaram a receber o público presencialmente desde esta quarta-feira (14). As pessoas também podem dar entrada em pedidos no Protocolo Geral apenas sobre arrecadação de tributos e emissão de nota fiscal. Com acesso pela entrada de funcionários (Rua Embaixador Pedro de Toledo, s/nº, em frente ao Kartódromo), o atendimento ocorre das 10h às 16h.

Fonte: A Tribuna

Vendas online são mais da metade do faturamento de 30% dos MEI

As vendas pela internet aumentaram consideravelmente com a pandemia do novo coronavírus e estão sendo responsáveis por parte significativa das vendas de produtos e serviços dos pequenos negócios.  

A 11ª edição da pesquisa “O Impacto da pandemia do coronavírus nos Pequenos Negócios”, feita pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), detectou que mais da metade do faturamento de 1/3 dos microempreendedores individuais (MEI) , que atuam nesse mercado, provém dessa fonte. Entre os donos de micro e pequenas empresas esse percentual cai para 22%.

Fonte: Contábeis

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Jornalista, escritora e pós-graduanda em Comunicação Digital e Mídias Sociais.
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