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Notícias Fiscais 12 de Agosto 2020

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias de hoje, você encontrará novidades a respeito de mudanças envolvendo o ICMS, ampliações do uso de assinaturas eletrônicas e novas informações sobre o programa Pronamp, além de atualizações nos procedimentos da malha fiscal. Confira!

Aprovada MP que amplia uso de assinatura eletrônica em documentos públicos

A medida aprovada pela Câmara permite que algumas regras sobre assinaturas eletrônica em documentos públicos sejam flexibilizadas durante a pandemia.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos públicos. 

A intenção é facilitar o uso de documentos assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais.

De acordo com o texto aprovado, pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) poderão acessar suas respectivas informações junto a órgãos públicos com assinaturas eletrônicas simples ou avançadas, exceto nos casos previstos em regulamento.

Sobre as Assinaturas Simples e Avançadas

A assinatura avançada se aplica a processos e transações que envolvam informações sigilosas. Esse tipo de assinatura assegura que o documento é de uso exclusivo do titular e permite o rastreamento de alterações feitas no documento assinado.

Essa modalidade poderá ser usada, por exemplo, no processo de abertura, alteração e fechamento de empresas, além das situações em que pode ser usada a assinatura simples.

Já a assinatura simples se destina a transações de baixo risco que não envolvam informações protegidas por sigilo, permitindo a conferência de dados pessoais básicos, como nome, endereço e filiação.

De acordo com o governo, 48% dos serviços públicos disponíveis poderão ser acessados por meio de uma assinatura eletrônica simples, tais como requerimentos de informação, marcação de perícias, consultas médicas ou outros atendimentos.

atenção!

As assinaturas eletrônicas tratadas pela MP não se aplicam, no entanto, a processos judiciais, a interações nas quais pode haver anonimato, aos sistemas de ouvidoria de entes públicos,aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas, e a outros casos em que a preservação do sigilo seja necessária.

Fonte: Portal Câmara

Pronampe: Câmara libera mais R$ 12 bilhões às empresas esta semana

O Pronampe é o responsável pelo destravamento do crédito para às micro e pequenas empresas brasileiras durante o período de pandemia, já que essas empresas vêm encontrando dificuldades para solicitar o financiamento aos bancos desde o início da quarentena.

O programa é direcionado para as microempresas que tem até R$ 360 mil de faturamento anual, e empresas de pequeno porte, que contam com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano.

Para ter o crédito concedido, é necessário estar em dia com as declarações enviadas à Receita Federal.

A Câmara dos Deputados liberou um reforço de R$ 12 bilhões para o Pronampe (Programa de Apoio às empresas de Pequeno Porte). O saldo estará disponível nas instituições bancárias no dia 15 de agosto.

Fonte: Classe Contábil

Receita do DF atualiza procedimentos da malha fiscal

A Secretaria de Economia do Distrito Federal divulgou, nesta terça-feira (11), no Diário Oficial do DF, atualização dos procedimentos referentes à malha fiscal do DF. As informações estão relacionadas na Instrução Normativa nº 14, de 10 de agosto de 2020. 

O documento é destinado aos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Os contribuintes que forem incluídos na malha fiscal e precisarem apresentar justificativas deverão fazê-las pelo atendimento virtual da Receita do DF. Já os pagamentos das divergências só devem ser realizados após serem autorizados pelo Fisco do DF.

Fonte: Receita da Fazenda DF

ICMS: CFOPs de Substituição Tributária serão extintos a partir de 2022

Confaz extingue CFOPs específicos de operações com Substituição Tributária a partir de 2022.

A novidade consta do Ajuste SINIEF 16/2020, que alterou o Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970 e Ajuste SINIEF 27/2019.

Com a publicação do Ajuste SINIEF 16/2020 o Anexo II do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970 que trata do Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP foi alterado e com esta medida os CFOPs de operações sujeitas à Substituição Tributária foram extintos.

A nova tabela de CFOPs sem os Códigos Fiscais das Operações de Substituição Tributária: 

1.401 – 1.403 – 1.406 – 1.407 – 1.408 – 1.409 – 1.410- 1.411- 1.414- 1.415- 2.401 – 2.403 – 2.406 – 2.407 – 2.408 – 2.409 – 2.410 – 2.411 – 2.414- 2.415- 5.401 – 5.402 – 5.403 – 5.405 – 5.408 – 5.409 – 5.410- 5.411 -5.412-5.413-5.414-5.415-6.401 – 6.402- 6.403 – 6.404 – 6.408 – 6.409 – 6.410 – 6.411 – 6.412- 6.413 – 6.414 e 6.415 entrará em vigor somente a partir de 1º de janeiro de 2022.

Fonte: Siga o Fisco

STF decide que Imunidade de ICMS em exportação não abrange toda cadeia produtiva

Operações ou prestações anteriores à exportação não estão imunes à incidência de ICMS. Essa foi a tese fixada pelo STF, em julgamento.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, entendeu que a imunidade não abrange toda a cadeia produtiva do bem exportado. Operações anteriores à venda do produto ao exterior, como compra e venda de matéria-prima, estão sujeitas a essa tributação.

Foi fixada a seguinte tese para o tema:

"A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, "a", da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação".

Fonte: Conjur


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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