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Notícias Fiscais 12 de Março de 2021

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias fiscais de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • CF-e-SAT Reserva Ativo pode ser suprido pela NF-e

CF-e-SAT Reserva Ativo pode ser suprido pela NF-e

NF-e poderá suprir necessidade de CF-e-SAT reserva ativo no estabelecimento de contribuinte paulista 

Sua empresa utiliza o CF-e-SAT? Como fica o registro das vendas se o equipamento SAT quebrar? 

Neste caso, o fisco paulista exige que o contribuinte usuário do CF-e-SAT mantenha no estabelecimento equipamento reserva ativo (art. 25 da Portaria CAT 147/2012). 

Mas é possível utilizar outra solução para os casos de contingência? Para solucionar esta questão, a SEFAZ-SP publicou a Resposta à Solução de Consulta 23302/2021. 

O contribuinte do ICMS na condição de varejista, obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos. 

Com isto ficará dispensado de manter equipamento reserva no estabelecimento. Para esclarecer esta questão a Consultoria Tributária de São Paulo publicou a Resposta à Consulta Tributária 23302/2021, confira: Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) – Contingência – Necessidade de o contribuinte manter equipamento SAT de reserva. I. 

O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos. II. 

Desse modo, não precisará manter um segundo equipamento SAT de reserva ativado para eventual situação de contingência. 

As regras sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, assim como obrigatoriedade de sua emissão, constam da Portaria CAT 147/2012, confira: 

Artigo 25 – O contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT deverá dispor de equipamentos SAT de reserva ativados para atender aos casos de contingência. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-08/18, de 06-02-2018; DOE 07-02-2018) 

Artigo 28 – O estabelecimento obrigado à emissão de CFe- SAT, nos termos do artigo 27, poderá, em substituição a esse documento, optar pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (modelo 55) ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (modelo 65), hipótese em que deverá ser observada a legislação que disciplina o documento adotado, bem como ficará vedada a emissão dos seguintes documentos: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-59/15, de 11-06-2015, DOE 12-06-2015) 

I – Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF; 

II – Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, exceto na hipótese prevista no artigo 26; III – Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ainda que por Processamento Eletrônico de Dados, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação. 

Parágrafo único – Na hipótese prevista no “caput”, caso ocorram problemas técnicos que impossibilitem a transmissão da NFC-e ou da NF-e à Secretaria da Fazenda, ou a obtenção de resposta à solicitação de Autorização de Uso dos referidos documentos, deverão ser adotados os procedimentos previstos no artigo 10 da Portaria CAT-12, de 04-02-2015.

Portanto, a obrigação imposta pelo artigo 25 da Portaria CAT 147/2012 pode ser substituída pela emissão da NF-e ou da NFC-e, em face da faculdade de emissão desses outros dois documentos, na hipótese, e, assim, o contribuinte não precisará manter equipamento SAT de reserva para eventual situação de contingência.

Fonte: Siga o Fisco

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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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