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Notícias Fiscais 13 de Janeiro de 2021

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe: 

  • SP: Fecomercio pede que governo reconsidere medidas sobre ICMS
  • Governo de Goiás concederá desconto de até 90% nos juros de dívidas de ICMS

SP: Fecomercio pede que governo reconsidere medidas sobre ICMS

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho de Assuntos Tributários (CAT), enviou um ofício ao governador João Doria, ao secretário da Fazenda, Henrique Meirelles, e a deputados estaduais pedindo reconsideração das medidas tributárias tomadas no ano passado que impactaram no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) .

Pelas novas regras, o Poder Executivo tem autonomia para renovar e reduzir benefícios fiscais do ICMS – o que antes dependia da aprovação legislativa. 

No caso do ICMS, o imposto mais relevante para os comerciantes paulistas, a Lei 17.293/2020 compreende que qualquer alíquota inferior a 18% pode ser considerada benefício fiscal, e dá ao Executivo a possibilidade de modificá-la. 

O plano é gerar uma transferência de R$ 10 bilhões do setor privado e dos colaboradores paulistas para o Estado por meio da arrecadação tributária.

No mesmo dia da aprovação da lei, o governo estadual ainda editou quatro decretos modificando trechos do regulamento do ICMS também com o objetivo de aumentar a sua carga tributária.

No entendimento da FecomercioSP, as novas regras são inconstitucionais: elas violam tanto o sistema de controle previsto na constituição estadual sobre a tributação quanto o princípio de legalidade tributária, que exige que qualquer alteração nos impostos seja feita por meio de apresentação e tramitação de projeto de lei. 

Sendo assim, as medidas constituem clara violação à separação de poderes.

Além disso, o aumento do ICMS pode ter um efeito perverso sobre a economia paulista. Vindo de um ano cujas projeção de perdas foram de cerca de 4%, ou R$ 28 bilhões em relação ao que foi vendido no ano passado, o varejo pode reagir à medida encerrando mais de 300 mil postos de trabalho e perdendo 60 mil empresas em todo o Estado. 

São dados que mostram que a situação do consumo e das empresas, apenas considerando o setor varejista, não abre espaço para mais aumento nos tributos.

Parcelamento do ICMS

Em outro pedido direcionado ao governador e ao secretário, a FecomercioSP também pede a reabertura do Programa Especial de Parcelamento (PEP) para o ICMS, além da dispensa de juros e multas de débitos em aberto a partir de março.

Para a Entidade, essa decisão seria benéfica para um setor que entrou em 2021 com cenário econômico incerto e, além disso, com estruturas debilitadas, estoques inadequados, endividamento elevado, quadro de funcionários reduzido e dificuldades em fechar o caixa.

Segundo dados da Federação, em 80 dias de fechamento do comércio (de 24 de março a 11 de junho do ano passado), o varejo paulista perdeu quase R$ 10,3 bilhões, ou 4,4% de todo o faturamento esperado para 2020. 

O prejuízo diário foi de aproximadamente R$ 125 milhões.

Fonte: Portal Contábeis 

Governo de Goiás concederá desconto de até 90% nos juros de dívidas de ICMS

Conforme a Lei 20.939/20 divulgada na semana passada, durante 60 dias - de 1º de fevereiro a 1º de abril - o Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, realizará o Programa Facilita para refinanciamento de dívidas de ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços). 

A principal novidade é o desconto de até 90% nos juros de débitos de ICMS, que nunca passou de 50% em edições anteriores, além do tradicional abatimento de até 98% sobre as multas.

Além disso, essa semana o governo deve enviar à Assembleia Legislativa novo projeto de lei com alteração na Lei 20.939/20 para inclusão do IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores) e ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). Nesses dois casos os descontos chegarão a 98% nos juros e na multa. 

“A pedido do governador Ronaldo Caiado enviaremos proposta para inclusão do IPVA e ITCD no programa”, adianta a secretária da Economia, Cristiane Schmidt.

“A previsão da lei é ficar dez anos sem novas anistias. Então, é uma boa oportunidade para quem quer se regularizar”, diz Schmidt. 

As medidas facilitadoras valerão para as dívidas de ICMS que tenham fato gerador até 30 de junho de 2020. Nos casos de pagamento à vista, haverá desconto de 90% nos juros (veja tabela de descontos para o ICMS e créditos dos órgãos). 

No caso das multas relativas ao ICMS, haverá desconto de até 98% para os fatos geradores de dívidas anteriores a 31 de dezembro de 2012 e até 90% para os demais casos.

O superintendente de Recuperação de Crédito, auditor fiscal Mário Mattos Bacelar, explica que a negociação poderá ser realizada presencialmente nas Delegacias Regionais de Fiscalização e na sede da Economia. 

Porém, Bacelar espera que a maior parte das simulações e negociações seja realizada pelo autoatendimento na Internet. “Disponibilizaremos vários canais para que o contribuinte não precise sair de casa. 

E nos casos presenciais, estamos organizando os pontos de atendimento dentro das regras sanitárias. Em breve divulgaremos os detalhes”, adiantou. 

Parcelamento ICMS

Em regra, para a maior parte dos contribuintes, o número de parcelas estará limitado a 60 vezes. 

Porém, há casos excepcionais, sendo os principais:

 1) Se o contribuinte pagar 20% do tributo na primeira parcela, poderá parcelar o restante em até 84 vezes; 

2) Se o contribuinte desistir da disputa administrativa a respeito do débito, poderá dividir em até 96 meses. 

3) Empresas em recuperação judicial, em até 120 parcelas.

A Lei 20.939/20 trouxe outras novidades. Entre elas, neste ano foram incluídos débitos não tributários emitidos pela Agrodefesa, Procon, AGR e Detran. 

No caso do Detran, de forma inédita, serão incluídas dívidas referentes a multas de trânsito não pagas. Para esses débitos valerão as medidas facilitadoras previstas na lei. 

“Essa mudança foi importante já que o Detran possui uma carteira importante de multas de trânsito não pagas e que agora o motorista poderá negociar”, enfatizou Bacelar.

 

Fonte: GOV/GO

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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
Comentários
  1. E nada hein?
    Uma decepção enorme , um Governador que veio na iniciativa privada , as empresas passando dificuldades em meio a pandemia e ele de braços cruzados.

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