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Notícias Fiscais 13 de Novembro 2020

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • Publicação da versão 7.0.9 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)
  • Nota Técnica 2020.005 da NF-e e NFC-e: Novos Campos e Validações
  • Nota Fiscal: Nova lei traz os tributos que impactam na formação do preço dos produtos e serviços
  • Simples Nacional: novas regras de parcelamento
  • ICMS/PI - Comunicado aos contribuintes sobre instabilidade no sistema da Sefaz

Publicação da versão 7.0.9 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)

Foi publicada a versão 7.0.9 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com a seguinte alteração:

1 - Atualização da importação do arquivo de dados agregados na ECD.

O programa está disponível no link, a partir da área de downloads do site do Sped:

 

Fonte: SPED

Nota Técnica 2020.005 da NF-e e NFC-e: Novos Campos e Validações

Publicada na aba “Documentos”, opção “Notas Técnicas”, a versão 1.00 da NT 2020.005, que cria e atualiza regras de validação e campos do arquivo da NF-e.

Essa Nota Técnica divulga novas regras de validação e atualiza regras existentes, além de incrementar novos campos para códigos de barras, ICMS-ST e Deferido, entre outras diversas novidades. Trata-se de uma NT bem extensa e de grande impacto.

Os prazos de implantação das alterações da Nota Técnica 2020.005 são:

  • Ambiente de homologação: 01/07/2021
  • Ambiente de produção: 01/09/2021

Fonte: Portal NF-e

Nota Fiscal: Nova lei traz os tributos que impactam na formação do preço dos produtos e serviços

Com a finalidade de levar a conhecimento público a respeito dos tributos que impactam na formação do preço dos produtos e serviços, foi publicada, em 10/12/2012, a Lei n.º 12.741.

A lei estabelece que, na nota fiscal ou documento equivalente destinado a consumidor final, deverá estar discriminado, o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que recaem sobre a mercadoria ou serviço e que refletem a formação do preço do produto ou serviço. Essas informações são direito do consumidor.

O montante dos tributos que recaem sobre o serviço ou mercadoria deverá ser relacionado individualmente, no que se refere a cada mercadoria ou serviço. Isso se aplica também, nos casos de regimes jurídicos tributários diferenciados.

Os tributos podem também ser divulgados por meio de cartaz, ou painel afixado em local visível no estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, tais como a etiqueta das mercadorias

Os tributos que devem ser informados são os seguintes: ICMS; ISSQN; IPI; IOF; PIS/Pasep; Cofins; e Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.

Quando os produtos ou insumos são importados e representem percentual superior a 20% do preço de venda, serão informados também os valores referentes ao II – Imposto de Importação, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação.

Quando o pagamento de funcionários for um custo direto do serviço ou produto, é necessário que na lista de tributos, também conste a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores, relacionada ao serviço ou produto.

No que concerne aos serviços financeiros, quando não seja legalmente prevista a emissão de documento fiscal, as informações sobre o valor dos tributos deverão ser divulgados em tabelas afixadas nos respectivos estabelecimentos.

Os valores aproximados dos tributos serão verificados sobre cada operação e poderão, a critério das empresas vendedoras, ser calculados e fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos.

O descumprimento do disposto na Lei n.º 12.741/2012 sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor (ex: multa).

Fonte: Tributário nos bastidores

Simples Nacional: novas regras de parcelamento

Desde o dia 3 de novembro, empresas do Simples Nacional podem fazer o reparcelamento de débitos que tenham em aberto com o Simples – o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Até então, só era possível fazer um pedido de parcelamento por ano, mas esse limite foi excluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020. Com isso, empresas poderão reparcelar suas dívidas no âmbito do Simples Nacional quantas vezes quiser.

O objetivo desta ação, segundo a Receita Federal, é estimular a regularização dos contribuintes e evitar cobranças que podem resultar na exclusão do Simples.

Para consultar as novas regras detalhadas, acesse o site

Fonte: Nubank

ICMS/PI - Comunicado aos contribuintes sobre instabilidade no sistema da Sefaz

Visando avançar o processo de modernização, e melhorar o atendimento aos contribuintes do Estado, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) adquiriu um novo equipamento, para banco de dados, mais robusto e eficiente.

Nesse sentido, esse novo ambiente está passando por um processo de migração, que pode ocasionar momentos de instabilidade. Informamos que a equipe de analistas da Unidade de Tecnologia da Informação (Unitec) já está trabalhando com o propósito de agilizar essa conclusão e minimizar o impacto dessa mudança.

Fonte: Legisweb


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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