notícias-fiscais
NEWS

Notícias Fiscais 14 de Abril de 2021

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias fiscais de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, NFF e DC-e: Confaz divulga atos que dispõem sobre documentos fiscais eletrônicos e CFOP's
  • Governo avalia anular tributos de micro e pequenas empresas
  • Receita Federal estende prazo do Recof e Recof-Sped
  • Prorrogação da entrega do IRPF até 31 de julho segue para sanção de Bolsonaro

NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, NFF e DC-e - Confaz divulga atos que dispõem sobre documentos fiscais eletrônicos e CFOP's

O despacho foi publicado no DOU de 13.04.2021 e altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Você pode conferir na íntegra o documento por meio desse link.

Fonte: Confaz

Governo avalia anular tributos de micro e pequenas empresas

Nesta terça-feira, 13, o Governo Federal anunciou que criou um grupo de trabalho para avaliar a anulação de tributos para as micro e pequenas empresas.

O Sebrae atuará com a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa para sugerir quais setores precisam do perdão de dívidas.

Setores como turismo, beleza, eventos, bares e restaurantes, que tiveram queda no faturamento em março com as medidas restritivas, podem ser beneficiados com essa proposta e evitar mais demissões.

“Se ele não pagou a folha, esquece o tributo porque é pouquinho. Não adianta Refis [programa de refinanciamento de dívidas], não adianta atrasar a dívida. Viemos aqui para pedir velocidade”, disse o senador Jorginho Mello (PL-SC) depois da reunião.

Suspensão de tributos

Na ocasião, Guedes disse preferir que os setores mais prejudicados pela crise não paguem tributos por alguns meses do que fechem suas portas e demitam mais funcionários. 

A Receita Federal adiou recentemente os impostos que incidem sobre o Simples Nacional, regime tributário para micro e pequenas empresas. 

O debate ocorre em um momento em que o governo espera alta da arrecadação de tributos em março, mesmo com a pandemia.

Renovação de iniciativas

O presidente do Sebrae, Carlos Melles, disse que foi uma reunião muito positiva e clara para debater o que as pequenas empresas estão precisando. 

Apresentou diversos dados sobre como anda o setor. Ele ainda elogiou o trabalho do Executivo no 1º ano da pandemia e pediu a renovação de algumas iniciativas em 2021.

As empresas esperam que depois da sanção do Orçamento sejam relançados o Pronampe (linha de crédito para pequenos negócios) e o BEm (que permite a redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos). E que seja votado o MEI caminhoneiro, na Câmara.

Fonte: Portal Contábeis

Receita Federal estende prazo do Recof e Recof-Sped

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa n° 2019/2021 que estende o prazo de aplicação da redução do percentual de exportação, bem como o prazo de vigência do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial - Recof e do Recof-Sped.

Assim como a Instrução Normativa RFB n° 1.960, de junho de 2020, que tratava da redução dos impactos econômicos decorrentes da Covid-19 com relação aos beneficiários desses regimes, a atual IN 2.019 prevê, excepcionalmente, o acréscimo de um ano no prazo de permanência nos regimes, condicionado às mercadorias que neles ingressarem até o dia 31 de dezembro de 2021.

Além do prazo, a redução de 50% no percentual de exportação para os períodos de apuração dos regimes encerrados entre 1º de maio de 2020 e 30 de abril de 2022 também será mantida.

A medida, que tem como objetivo a manutenção da habilitação dos beneficiários dos regimes Recof e Recof-Sped, foi tomada em consequência dos efeitos da pandemia, que se estendem até o presente momento.

Recof e Recof-Sped

O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (Recof) e o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) permitem à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos federais (e, em alguns casos, estaduais*), mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno. 

É também permitido que parte da mercadoria admitida no regime, no estado em que foi importada ou depois de submetida a processo de industrialização, seja despachada para consumo. 

A mercadoria, no estado em que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.

Os regimes de entreposto industrial têm natureza jurídica de isenção sob condição resolutiva, onde se suspende o prazo para pagamento dos tributos até o cumprimento da condição pactuada. 

Em se tratando de isenção de caráter especial, deferida em razão da concessão pelo órgão responsável de habilitação no Regime Especial, aplica-se a regra do art. 179, caput, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966.

O Recof-Sped oferece maior simplificação, facilidade de ingresso e redução de custos de implementação e manutenção do regime, quando comparado com o Recof tradicional.

Fonte: Bluetax

Prorrogação da entrega do IRPF até 31 de julho segue para sanção de Bolsonaro

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13) a prorrogação, até 31 de julho, do prazo para que os contribuintes possam entregar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2021, referente ao ano-calendário 2020. 

O texto (PL 639/2021) segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O prazo inicial para a entrega do IRPF era 30 de abril, mas a Receita prorrogou por mais um mês, até 31 de maio. No ano passado, o prazo também foi prolongado por decisão administrativa. 

O texto aprovado pelo Parlamento não altera o cronograma de restituição do IR. Assim, os contribuintes que entregarem a declaração com antecedência poderão receber a restituição a partir de 31 de maio de 2021, como já estava previsto. 

Para os contribuintes que têm imposto a pagar, o PL 639/2021 autoriza o pagamento da cota única ou das cotas vencidas até 31 de julho, sem acréscimo de juros ou penalidade de qualquer natureza.

A proposta limita a seis mensalidades o parcelamento do IR devido, para que a arrecadação do imposto não se estenda para 2022.

Fonte: Agência Senado

Por hoje é só. Se você quer receber as últimas notícias fiscais em 1ª mão, é só participar do nosso canal do Telegram!

Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
Comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Utilizamos nossa tecnologia para dar mais liberdade às empresas que querem crescer rapidamente focando no que fazem de melhor no mundo, enquanto cuidamos de suas notas fiscais.