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Notícias Fiscais 14 de Agosto 2020

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe: 

  • Ampliação do uso de assinatura eletrônica chega para aprovação no Senado;
  • Paraná decide suspender o cancelamento de inscrição estadual de empresas que figurem em situação de ausência de atividade;
  • A abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Brasil serão simplificados a partir de 1º de setembro;
  • Mato Grosso: Sefaz orienta contribuintes sobre lançamento de débitos da substituição tributária;
  • Paraná: Notas fiscais podem ser doadas para ajudar asilos; Confira!

Medida Provisória sobre assinatura eletrônica será analisada pelo Senado

O Senado vai analisar a criação de dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos públicos.

 O objetivo da Medida Provisória (MP) 983/2020, aprovada na Câmara na última terça-feira (11), é desburocratizar e facilitar o uso de documentos assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais.

Curiosidade

Você pode conferir mais detalhes sobre a notícia no nosso post: Notícias Fiscais 12 de Agosto 2020

Segundo o texto, pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) poderão acessar suas respectivas informações junto a órgãos públicos com assinaturas eletrônicas simples ou avançadas, exceto nos casos previstos em regulamento.

Todos os sistemas que utilizem assinaturas eletrônicas deverão se adaptar às regras da MP até 1º de julho de 2021. O prazo original era 1º de dezembro de 2020.

Fonte:Senado Notícias

Paraná não vai cancelar inscrição estadual de empresas que figurem em situação de ausência de atividade

A Receita Estadual do Paraná editou norma de procedimento administrativo nesta quinta-feira (13) suspendendo até outubro o cancelamento de inscrições estaduais de empresas do Regime Normal e das enquadradas no Simples Nacional.

A ideia é contribuir para que as empresas continuem investindo na inovação e na busca da retomada de seus negócios, sem entraves burocráticos junto ao fisco.

Fonte: Governo do Estado do Paraná

Dispensa de alvará para MEI entra em vigor em setembro

A abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Brasil serão simplificados a partir de 1º de setembro

Foi publicada na quinta-feira (13) a resolução, aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que permite que microempreendedores individuais (MEIs) sejam dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. 

Após inscrição no Portal do Empreendedor, o candidato a MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento.

O documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato de suas atividades.

As fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas o empreendedor não necessitará aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa.

Fonte: Agência Brasil

Sefaz orienta contribuintes sobre lançamento de débitos da substituição tributária – MT

Contribuintes e contabilistas devem ficar atentos ao fazer a apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações interestaduais devido à substituição tributária. 

Desde o mês de junho, nos casos em que o substituto estiver inscrito em Mato Grosso, é preciso informar o ICMS ST apenas na Escrituração Fiscal Digital (EFD) entregue para o estado de origem das mercadorias.

Antes os débitos relativos ao ICMS ST eram lançados tanto na EFD e quanto na Guia de Informação e Apuração (GIA ST), dependendo do estado de origem. 

Com a padronização nacional do uso da EFD, foi possível dispensar o uso da GIA ST. A medida torna o processo de apuração do ICMS ST mais eficaz e eficiente, facilitando o cumprimento voluntário das obrigações acessórias.

Para orientar os contribuintes, a Sefaz elaborou um manual de preenchimento do ICMS ST na Escrituração Fiscal Digital, com os registros que devem ser utilizados em cada situação.

O documento e outras informações, como os códigos de receita para recolhimento do imposto, estão disponíveis no Portal do Conhecimento da secretaria.

É importante ressaltar que nos casos de erro de preenchimento na EFD, o valor do débito não será registrado no Sistema do Conta Corrente Fiscal do contribuinte.

Nesses casos, ele deverá retificar o arquivo transmitido ao estado de origem, informando corretamente os valores devidos à Mato Grosso.

Fonte: Sefaz/MT

Paraná: Notas fiscais podem ser doadas para ajudar asilos

De acordo com as normas da Nota Paraná, o consumidor pode doar as notas fiscais impressas, sem CPF nem CNPJ, à entidade de sua preferência. O objetivo da campanha é reverter a nota fiscal em créditos para a instituição. 

Ele pode depositar o documento fiscal nas urnas distribuídas nos estabelecimentos comerciais, entregar a nota diretamente à instituição ou acessar o site do programa, com o uso de sua senha pessoal, e cadastrá-la em favor da entidade de sua escolha até o último dia do mês subsequente da emissão da nota fiscal.

Fonte: Nota Paraná

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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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