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Notícias Fiscais 14 de Outubro 2020

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • Implantação do Evento Comprovante de Entrega do CT-e na NF-e.
  • Simples Nacional: Parcelamento/Reparcelamento de ME/EPP/MEI a partir de 01/11/2020
  • PR: Startups têm até sexta-feira para se inscrever no Pitch Paraná
  • Sebrae sugere Refis do Simples diante da situação de micro e pequenas empresas

Implantação do Evento Comprovante de Entrega do CT-e na NF-e.

Iniciou-se a partir de 05/10/2020 a repercussão, no ambiente de produção, do evento Comprovante de Entrega do CT-e na NF-e, em atendimento ao previsto no Ajuste SINIEF 14/19, que instituiu o evento.

Este evento de marcação da NF-e é gerado de forma automática sempre que o transportador registrar o evento de Comprovação de Entrega do CT-e e este CT-e relacionar a Chave de Acesso da NF-e.

Fonte: Portal NF-e

Simples Nacional: Parcelamento/Reparcelamento de ME/EPP/MEI a partir de 01/11/2020

Instrução Normativa RFB nº 1981, de 09 de outubro de 2020 altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508/201414, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

A - Os pedidos de parcelamento deverão ser apresentados exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, no link,  nos Portais e-CAC ou Simples Nacional.

B - Será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido, hipótese em que o contribuinte deverá desistir expressamente de eventual parcelamento em vigor.

É vedado o parcelamento enquanto não integralmente pago ou rescindido parcelamento anterior.

O deferimento do pedido de reparcelamento fica condicionado ao recolhimento da 1ª (primeira) parcela, cujo valor deverá corresponder:   

I - a 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou

II - a 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

C -  O reparcelamento fica sujeito ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses.

A norma entra em vigor no dia 1º de novembro de 2020.

 

Fonte: Normas Gerais

PR: Startups têm até sexta-feira para se inscrever no Pitch Paraná

Terminam na sexta-feira (16) as inscrições para o Pitch Paraná, criado pelo Governo do Estado para identificar ideias inovadoras e tecnologias inclusivas nas áreas de Agronegócio, Saúde, Governo, Transformação Digital e Empreendedorismo Social. 

Dirigido a startups, o projeto foi idealizado pela Superintendência Geral de Inovação, vinculada à Casa Civil, e conta com o apoio da Celepar e da Superintendência de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e a parceria da Assespro, do Sebrae e da Fiep. 

O Pitch Paraná é uma oportunidade para novos empreendedores apresentarem soluções que possam vir a ser utilizadas pelo Governo.

 O projeto vai fomentar todo o ecossistema de inovação, aproximando startups, mentores, regionais de inovação, representantes do setor privado e investidores.

O QUE É ?

 Um pitch é uma apresentação rápida e direta dirigida a possível mentor ou investidor.  Em poucos minutos, o empreendedor tem que dizer quem é e o que faz, explicar o problema que motivou sua ideia e apresentar a solução que criou para resolvê-lo.  

É importante incluir dados de mercado, o que diferencia sua solução de outras e porque sua ideia merece ser desenvolvida e/ou financiada.

COMO PARTICIPAR?

As inscrições para o Pitch Paraná devem ser feitas no link.

A startup (com ou sem CNPJ) deve preencher o formulário do site e enviar o vídeo do seu Pitch, de até três minutos, para avaliação de uma banca especializada em uma das cinco temáticas:

  • Agronegócio/Agro Tech;
  • Saúde e Biotecnologia/HealthTech;
  • Governo e Cidades Inteligentes/GovTech-SmartCities;
  • Transformação Digital e Indústria 4.0;
  • Empreendedorismo Social.

O prazo para inscrições termina às 18 horas do dia 16 de outubro. No dia 21 serão divulgados cinco selecionados de cada área, que farão apresentação para uma banca composta por representantes da Superintendência Geral de Inovação do Paraná (SGI), Celepar, Sebrae, Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) e Assesspro/PR (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação).

As apresentações serão abertas e estão agendadas para os dias 28/10 (Agronegócio/Agro Tech); 04/11 (Saúde Biotecnologia / HealthTech); 11/11 (Governo e Cidades Inteligentes/GovTech-Smart Cities), 18/11 (Transformação Digital e Indústria 4.0); e 25/11 (Empreendedorismo Social). 

O melhor pitch de cada temática será classificado para a grande final, marcada para 2 de dezembro. Além da banca, serão convidados para acompanhar as apresentações investidores interessados em projetos nessas áreas.

Fonte: Sefaz/PR

Sebrae sugere Refis do Simples diante da situação de micro e pequenas empresas

O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Silas Santiago, avaliou nesta terça-feira (13) que, embora as micro e pequenas empresas brasileiras tenham começado a se recuperar da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus, a situação delas continua "crítica".

Ele defendeu um projeto que suspende o pagamento de tributos para esse segmento e outro que prevê um parcelamento especial de débitos relativos a impostos (Refis do Simples Nacional).

As declarações foram dadas durante audiência pública da comissão especial do Congresso Nacional que acompanha as medidas de enfrentamento da Covid-19.

Segundo Santiago, as empresas estão há quase cinco meses faturando menos da metade de antes da pandemia e, por isso, os débitos estão se acumulando ao mesmo tempo em que as medidas emergenciais, anunciadas pelos governos, estão chegando ao fim.

De acordo com estimativa do presidente do Sebrae, Carlos Melles, somente 50% das micro empresas buscaram crédito, pois a outra metade não tem "receptividade" por parte dos bancos, e, das que procuraram, ele informou que somente 22% foram atendidas.

"Precisaríamos de ter hoje R$ 200 bilhões a R$ 250 bilhões de créditos disponíveis", disse ele, acrescentando que, porém, somente cerca de R$ 30 bilhões foram ofertados até o momento.

Fonte: Portal Contábeis


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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