Notícias Fiscais 14 de Setembro 2020

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

• MG: NFC-e - Alterações - Decreto 48.037/2020.
• PR: Estado vai isentar empresas que colaborarem com o processo eleitoral.
• É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do Simples.

MG: NFC-e - Alterações - Decreto 48.037/2020

DECRETO Nº 48.037, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

(MG de 11/09/2020)

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016, DECRETA:

Art. 1º - O caput e o inciso V do § 6º do art. 36-A da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido parágrafo acrescido do inciso VI e o § 5º, também do citado artigo, acrescido do inciso III:

“Art. 36-A - A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, é o documento digital emitido e armazenado eletronicamente destinado a documentar operações internas de varejo, com entrega imediata, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS.

(...)

5º - (...)

III - à NF-e, nas operações que envolvam a entrega em domicílio da mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS, desde que o estabelecimento varejista promova exclusivamente operações internas.

6º - (...)

V - nas operações de venda por meio de comércio eletrônico “e-commerce”, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, realizadas por estabelecimento não varejista;

VI - nas operações com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo obrigatória a emissão da NF-e.”.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Sefaz/MG

PR: Estado vai isentar empresas que colaborarem com o processo eleitoral

O Governo do Paraná vai colaborar com o processo de eleições municipais deste ano para garantir maior segurança para mesários e eleitores em meio à pandemia do novo coronavírus.

Atendendo a uma resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Estado vai isentar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as empresas que doarem equipamentos de proteção como máscaras, álcool em gel e face shields.

O material será usado no dia da eleição. O primeiro turno está previsto para ocorrer no dia 15 de novembro. Nos locais em que houver necessidade, o segundo turno está previsto para ocorrer em 29 de novembro.

De acordo com o TRE-PR, cerca de 30 empresas já se comprometeram a colaborar. Campos de Paula destacou que serão distribuídos no Paraná:

• 117 mil face shields;
• 479 mil máscaras de proteção;
• 115 mil frascos de 200 mililitros de álcool gel 70%;
• 106 mil frascos de 500 ml do mesmo produto;
• 22 mil frascos de desinfetante de 400 ml;
• 38 mil pôsteres e 101 mil adesivos.

Fonte: Gov/PR

É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do Simples

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da redução a zero da alíquota de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta da venda de determinados produtos e destinada aos que optaram pelo regime de tributação monofásica. 

A decisão seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio, e foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 1199021, com repercussão geral (Tema 1050), que foi desprovido.

A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: “É constitucional a restrição, imposta à empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida”.

Fonte: Contabilidade na TV

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