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Notícias Fiscais 15 de Janeiro de 2021

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • Parada Programada no ambiente de autorização de NF-e da SVRS, em 17/01/2021
  • SP: NF-e - Manutenção do aplicativo da Manifestação do Destinatário para suporte da nova cadeia de certificados digitais
  • MG: NFC-e - Exigência do CPF ou CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial
  • Governo de SP regulamenta suspensão do aumento de ICMS
  • Publicação da Versão 8.0.0 do Programa da ECD

Parada Programada no ambiente de autorização de NF-e da SVRS, em 17/01/2021

Em 17/01/2021, será executada, a partir das 7h da manhã, com duração de 1 hora, parada programada para manutenção do ambiente de autorização de NF-e (modelo 55) da SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS).

Observação: Quem utiliza o eNotas, não precisa se preocupar com esta instabilidade, as notas serão emitidas automaticamente em contingência off-line.

Fonte: Portal SVRS

SP: NF-e - Manutenção do aplicativo da Manifestação do Destinatário para suporte da nova cadeia de certificados digitais

Informamos que a SEFAZ SP, responsável pela manutenção do aplicativo da Manifestação do Destinatário disponibilizada na opção "Downloads", "Manifestador de NF-e", está efetuando as devidas alterações para suporte da nova cadeia de certificados digitais. 

Enquanto isso, o contribuinte pode utilizar o serviço disponível na opção "Serviços","Manifestação Destinatário".

Fonte: Portal NF-e

MG: NFC-e - Exigência do CPF ou CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição decreta:

Art. 1º - O inciso VIII do caput do art. 36-C da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido da alínea “g”, com a seguinte redação:

“Art. 36-C - (...)

VIII - (...)

  1. g) indicação do número do CPF ou CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial.”.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de abril de 2021.

Fonte: Sefaz/MG

Governo de SP regulamenta suspensão do aumento de ICMS

O Governo do Estado de São Paulo publicou os decretos 65.469, 65.470, 65.472 e 65.473/21 que suspendem o aumento de imposto dos alimentos, medicamentos, insumos agrícolas e energia elétrica.

A medida já havia sido anunciada pelo governador João Dória no dia 06 de janeiro após manifestações dos contribuintes. No entanto, até então, a normativa não havia sido publicada.

Suspensão do aumento de ICMS

Confira as principais mudanças previstas nos decretos publicados nesta sexta-feira, 15:

  • Decreto 65.469/21: Mantém a isenção integral no fornecimento de energia elétrica ao produtor rural inscrito no cadastro de contribuinte.
  • Decreto 470/2021: Mantém alíquota de 12% para as operações com medicamentos.
  • Decreto 472/2021: Mantém a isenção integral de Hortifrutigranjeiros, mesmo que para industrialização, revogando a cobrança do ICMS através da isenção parcial;
  • Decreto 473/2021: Mantém a isenção integral de insumos agropecuários, revogando a cobrança de ICMS através da isenção parcial.

É importante ressaltar que as demais alterações previstas pelo pacote de ajuste fiscal do ICMS no Estado continuam valendo.

Complemento de ICMS

O Governo do Estado de São Paulo também publicou o decreto 65.471/21, que regulamenta a figura do complemento de ICMS substituição tributária para todas as formas de fixação de base de cálculo.

A medida prevê o complemento do imposto retido antecipadamente deverá ser pago pelo contribuinte substituído, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, quando (Lei 6.374/89, art. 66-H, acrescentado pela Lei 17.293/20, art. 24):

I – o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção;

II – da superveniente majoração da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço.” (NR).

De acordo com a nova redação do art. 265 do RICMS/00, a partir do dia 15 de janeiro de 2021 o contribuinte paulista fica obrigado ao pagamento do complemento do imposto retido por substituição tributária para todas as formas de fixação da base de cálculo.

 

Fonte: Siga o Fisco

Publicação da Versão 8.0.0 do Programa da ECD

Foi publicada a versão 8.0.0 do programa da ECD, com as atualizações referentes ao leiaute 9, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECD referentes ao ano-calendário 2020.

A versão 7.0.9 do programa da ECD ficará disponível para transmissão de situações especiais de 2020, no leiaute 8, até 31 de janeiro de 2021. 

As instruções referentes ao leiaute 9 constam no Manual da ECD disponível no link.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped:

Fonte: SPED

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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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