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- ICMS: Confaz prorroga para 31 de março de 2022 o fim de Benefícios Fiscais
ICMS: Confaz prorroga para 31 de março de 2022 o fim de Benefícios Fiscais
A medida foi publicada hoje, 15/03, através do Despacho n° 11/2021 e prorroga diversos benefícios fiscais autorizados por Convênio ICMS. O Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas é um dos Convênios com vigência prorrogada para 31 de março de 2022.
Você pode conferir o convênio na íntegra neste link.
Fonte: Siga o Fisco
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