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Notícias Fiscais 16 de Dezembro 2020

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • Peac Maquininhas: MPEs e MEIs têm até 31 de dezembro para solicitar crédito

Peac Maquininhas: MPEs e MEIs têm até 31 de dezembro para solicitar crédito

Micros e pequenos negócios e Microempreendedores Individuais (MEIs) tema té 31 de dezembro para buscar empréstimos na modalidade garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas). 

A ajuda pode reforçar o fluxo de caixa nesse fim de ano de pandemia.

A linha com recursos do BNDES, voltada a negócios que faturam até R$ 4,8 milhões anuais, tem juros de 6% ao ano e 36 meses para pagar (carência de seis meses inclusa), com limite máximo de R$ 50 mil. Dos R$ 10 bilhões destinados pelo governo para essa linha, R$ 5 bilhões estão disponíveis desde 28 de setembro.

Porém, diferente do Pronampe, cujos três ciclos de liberação esgotaram em questão de dias ou até poucas horas ao longo desse ano, o Peac-Maquininhas, que exige como garantia apenas recursos a receber das operações realizadas via crédito e débito, ainda tem um volume disponível significativo para emprestar.

Peac-Maquininhas

Por meio do Peac-Maquininhas, os MEIs e os micros e pequenos empresários podem pegar empréstimos fornecendo como garantia os valores originados nas máquinas de cartão de crédito e de débito. 

Uma porcentagem desses valores a receber será direcionada para o pagamento do empréstimo.

Quem se interessar pode pedir o crédito em qualquer canal de atendimento dos bancos habilitados a participar do programa. Além disso, as participantes poderão oferecer o crédito direto na maquininha.

O crédito está limitado ao dobro da média mensal das vendas e prestações de serviços recebidos via maquininhas, até o valor máximo de R$ 50 mil. 

Ou seja, quem faturar R$ 5 mil por mês, pode pegar R$ 10 mil. A média será calculada no período anterior à pandemia, de 1º de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020.

Cada banco tem seus critérios para oferecer o acesso ao Peac. No caso do BB, quem tem conta-corrente pode contratar direto pelo gerenciador financeiro, ou junto à sua agência de relacionamento.

A linha também está disponível para não-correntistas, uma vez que não é preciso histórico de relacionamento com o BB para acessá-la. Basta atender os requisitos da linha e, aí sim, se tornar correntista.

O Peac-Maquininhas é financiado integralmente com recursos da União. Além dos recebíveis originados nas maquininhas, as operações de crédito têm garantia do Tesouro Nacional.

É importante ressaltar que nenhum banco poderá cobrar quaisquer tarifas, encargos, emolumentos ou exigir garantias adicionais para a concessão de crédito no âmbito do Peac-Maquininhas.

A lista das demais instituições financeiras habilitadas para fornecer a linha de crédito está disponível no site do BNDES, o banco de fomento que é o agente operador do programa.

Fonte: Portal Contábeis


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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