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Notícias Fiscais 16 de Outubro 2020

Atualizado há menos de 1 semana

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • SP: Projeto põem fim a benefícios fiscais do ICMS em todo o estado
  • ICMS/PI: Portaria dispensa determinados registros da Escrituração Fiscal Digital
  • PI: Sefaz alerta sobre obrigação de emissão da GNRE versão 2.0
  • LGPD - Bolsonaro nomeia autoridade de proteção de dados

Projeto põe fim a benefícios fiscais do ICMS em todo o estado

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, na madrugada da última quarta-feira (14), o projeto de lei (529/2020) que permite, entre outras coisas, que o governo estadual reduza incentivos fiscais do ICMS.

Na prática, o governo poderá aumentar alíquotas que atualmente estejam abaixo de 18%. Isso deve gerar um impacto forte nos preços de alimentos, como carne e leite, e de medicamentos não incluídos na cesta básica.

Esta proposta foi apresentada pelo próprio governo estadual como uma forma de enxugar a máquina pública e de cobrir um déficit orçamentário estimado em R$ 10,4 bilhões para 2021 – tendo como principal aposta o aumento da arrecadação.

Outra medida aprovada foi a possibilidade de o governo revogar as alíquotas diferenciadas do IPVA aplicáveis às empresas locadoras de veículos. 

Hoje, o benefício fiscal permite a redução da alíquota em até 50% para essas companhias. 

Após a sanção do projeto, o Estado poderá uniformizar as alíquotas em 4%. 

Este aumento de custos, por meio da carga tributária, também prejudicará as atividades dos motoristas de aplicativo (Uber, Cabify, 99, etc.).

A aprovação deste projeto resulta em um impacto forte para os negócios do Estado que, atualmente, operam com algum incentivo fiscal para o ICMS. 

Na prática, isso pode acarretar na transferência de mais de R$ 10 bilhões do setor privado para o setor público, por meio de um aumento de arrecadação visando a equacionar o déficit fiscal do Estado.

Cálculos iniciais da FecomercioSP mostram que, com o aumento do ICMS, produtos que contam com alíquota efetiva de 7% poderiam passar a ter alíquotas de 8,4%. Os que têm alíquota de 12%, para 14,4%. 

Produtos essenciais poderiam ter um aumento de preços de 1% a 1,5%, enquanto que muitos materiais de construção, de 2% a 2,5%. Esses reajustes nos preços são bastante relevantes, pois ocorrem de forma imediata.

Fonte: Fecomercio

ICMS/PI - Portaria dispensa determinados registros da Escrituração Fiscal Digital

A Secretaria Estadual da Fazenda do Piauí (Sefaz-PI) por meio da Portaria 22/2020, dispensou os contribuintes de apresentarem determinados registros da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/ IPI) conforme o rol disposto em seu art. 1º.

A publicação da dispensa fornece ao contribuinte uma maior segurança de que está cumprindo corretamente com suas obrigações acessórias e principais, objetivando a correta declaração e apuração do ICMS.

Os demais registros, ou seja, aqueles que não estiverem expressamente dispensados pela portaria, são obrigatórios e devem ser informados pelos contribuintes sujeitos à entrega da EFD-ICMS/IPI.

Confira a lista de registros dispensados e a Portaria neste link.

O Piauí segue o caminho da simplificação das obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, ainda é possível solicitar no SIAT Web (Menu Autoatendimento) a dispensa da DIEF após cumpridos determinados requisitos. 

Além disso, com a Portaria Nº 15/2020, as empresas inscritas a partir de janeiro de 2020 e obrigadas a EFD foram desobrigadas da entrega da DIEF já para o período de referência julho de 2020, passando a possuir apenas a obrigação da EFD. 

Nessa mesma portaria, restou previsto que a DIEF será dispensada dos demais contribuintes obrigados à EFD ICMS IPI em janeiro de 2021, logo a exigência passará a recair apenas sobre a EFD.

Fonte: Sefaz/PI

PI: Sefaz alerta sobre obrigação de emissão da GNRE versão 2.0

A Sefaz do Piauí passou a notificar os contribuintes sobre a obrigatoriedade de emissão da GNRE na versão 2.0 a partir do dia 10/10/2020.

Vale lembrar que a GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais) é um documento para contribuintes que vendem produtos para outros estados.

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LGPD - Bolsonaro nomeia autoridade de proteção de dados

O Presidente Jair Bolsonaro nomeou nesta quinta-feira (15) os cinco diretores para a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). Três deles são militares

Entraram na lista de militares o atual presidente da Telebras, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, nomeado presidente da autoridade, Joacil Basilio Rael e Arthur Pereira Sabbat, do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) e um dos autores da estratégia nacional de cibersegurança —ele era cotado há mais de um ano pelo setor.

Também foram nomeadas Miriam Wimmer, diretora de Serviços de Telecomunicações no Ministério das Comunicações, nome também já aguardado entre os especialistas, e a advogada Nairane Farias Rabelo Leitão, única representante do setor privado. Ela é sócia de um escritório de advocacia.

Os nomes foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta.

Os mandatos dos primeiros membros da ANPD serão de dois a seis anos. A segunda formação terá mandatos mais curtos, de quatro anos.

A lei diz que a natureza jurídica da ANPD pode mudar em dois anos, ou seja, ela pode vir a ter mais independência do Executivo, que é uma das principais defesas da comunidade técnica que acompanha o assunto. 

Apesar da vinculação ao governo, a autoridade deve ter autonomia técnica e decisória.

Os membros do conselho diretor agora devem ser aprovados em sabatina no Senado.

Entre as funções da autoridade também estão:

  • a elaboração de diretrizes para a política de proteção de dados,
  • a auditoria e fiscalização, a promoção de conhecimento à população sobre as normas,
  • ações de cooperação com autoridades de outros países,
  • a solicitação de qualquer informação às entidades do poder público que realizem tratamento de dados; e
  • a regulamentação da política de proteção a diferentes setores da economia.

Fonte: Jornal do Tocantins


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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