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Notícias Fiscais 16 de Setembro 2020

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • [Importante] Piracicaba (SP): Mudança em emissão de NFS-e para MEIs 
  • e-Financeira: Aprovada a versão 1.1.4 do Manual de Preenchimento - ADE COFIS 54/2020
  • AC: Governo envia à Aleac projeto de lei que prorroga prazos para pagamento de ICMS vencido durante a pandemia
  • Projeto quer reduzir em 10% alíquotas de Simples Nacional até final de 2020
  • Goiás reativa parcelamentos de negociação fiscal
  • ICMS/PB - Programa “Sefaz Sem Autuação” eleva para 24 meses prazo de parcelamento dos débitos fiscais

Piracicaba: Mudança em emissão de NFS-e para MEIs 

A Prefeitura de Piracicaba (SP) implementou algumas mudanças importantes no sistema de nota fiscal que impactaram diretamente as emissões dos Microempreendedores Individuais (MEIs).

Ao identificarmos a situação e checarmos nossa integração, verificamos que não havia nenhum problema, o que nos fez procurar um parecer junto à prefeitura. 

Portanto, entramos em contato imediato com eles:  

comunicado Piracicaba

 E recebemos a seguinte resposta:

Resposta prefeitura de Piracicaba

Assim, com a alteração, todos os usuários que são MEIs, não estão conseguindo emitir NFS-e via integração (Webservice), ou seja, a Prefeitura de Piracicaba só está permitindo que MEIs emitam NFS-e manualmente pelo site do sistema. 

Visando oferecer a melhor experiência possível, estamos trabalhando de forma a migrar esse fluxo para um modelo automatizado.

Se você tiver alguma dúvida ou se pudermos te ajudar de alguma forma, basta entrar em contato com a gente.

e-Financeira: Aprovada a versão 1.1.4 do Manual de Preenchimento - ADE COFIS 54/2020

O Coordenador Geral no uso das atribuições, declara:

Art. 1º Fica aprovada a versão 1.1.4 do Manual de Preenchimento da e-Financeira, de que trata o inciso II do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015, constante do anexo único disponível para download na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço:

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: SPED

AC: Governo envia à Aleac projeto de lei que prorroga prazos para pagamento de ICMS vencido durante a pandemia

O governo do Estado enviou recentemente à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um Projeto de Lei (PL) que prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vencido durante o período de pandemia.

A proposta tem como objetivo diminuir os impactos fiscais gerados pela pandemia da Covid-19 e evitar o enfraquecimento nas atividades econômicas locais.

De acordo com a Secretaria da Fazenda, a prorrogação deve ainda evitar o acúmulo de créditos tributários do Estado, já que a medida vale até o final do presente ano fiscal.

Assim, ficam reabertos os prazos de pagamento do ICMS, sem acréscimos, juros ou multas, da seguinte forma:

  • para 29 de outubro de 2020, os lançamentos com vencimento original no período de 30 de março a 30 de abril de 2020;
  • para 27 de novembro de 2020, os lançamentos com vencimento original no período de 1º de maio até 16 de junho de 2020
  • para 29 de dezembro de 2020, os lançamentos com vencimento original no período de 17 de junho a 30 de julho de 2020.

A prorrogação se aplica aos lançamentos referentes à antecipação do ICMS com encerramento da tributação, a antecipação sem encerramento da tributação e ao diferencial de alíquotas exigido das empresas.

Fonte: Gov/Acre

Projeto quer reduzir em 10% alíquotas de Simples Nacional até final de 2020

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 231/20 reduz em 10%, até o final de 2020, as alíquotas cobradas de microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A medida é proposta pelo deputado Giovani Cherini (PL-RS) e tem por objetivo reduzir o impacto econômico da pandemia de Covid-19 sobre os pequenos empreendedores brasileiros.

Cherini afirma que dados da Receita Federal apontam que a crise atingiu as microempresas com mais intensidade do que as firmas em geral, principalmente no comércio varejista.

Para mais detalhes sobre o projeto, acesse o link.

Fonte: Câmara dos Deputados

Goiás reativa parcelamentos de negociação fiscal

O Governo de Goiás, por meio do da Secretaria da Economia, reativou quase 15 mil parcelamentos cancelados (denunciados) a partir de 13 de março.

Dessa forma, os contribuintes que tinham perdido as condições especiais de descontos de negociação fiscal por terem atrasado mais de três parcelas podem retomar o pagamento de ICMS, IPVA e ITCD, normalmente, enquanto durar a suspensão.

A previsão é uma das medidas contidas na lei 20.840, de setembro deste ano, uma iniciativa do governador Ronaldo Caiado que o Governo de Goiás editou em função da situação de emergência em face da pandemia de Covid-19.

Para acertar as parcelas, o contribuinte deve imprimir o boleto Documento de Arrecadação Fiscal (Dare), no site da secretaria. Após acessar o site, clicar no ícone “pagamento de tributos” se quiser emitir as parcelas de ICMS, ITCD e outros. Mas, se a dívida for de IPVA, clicar ícone “Parcelamento de IPVA”.

Fonte: Gov/GO

ICMS/PB: Programa “Sefaz Sem Autuação” eleva para 24 meses prazo de parcelamento dos débitos fiscais

O Governo da Paraíba elevou para 24 meses o prazo de parcelamento dos débitos fiscais do Programa “Sefaz Sem Autuação”.

O governador João Azevêdo assinou um novo decreto, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (15), em que dobra de 12 para 24 meses a opção do parcelamento do novo programa de regularização fiscal, que inclui as pendências de multa por infração do ICMS dos fatos geradores entre janeiro e julho de 2020; e das parcelas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba (Funcep).

Já os contribuintes que tenham já aderido ao “Sefaz Sem Autuação”, anteriormente à publicação do novo decreto, poderão, por meio de manifestação expressa, também aderir ao novo prazo de até 24 meses, ampliando, assim, as condições de pagamento para os empresários se regularizarem perante o Estado.

O prazo de adesão e também de pagar a primeira parcela vai até o dia 30 de setembro.

O “Sefaz sem Autuação” foi lançado pelo Governo da Paraíba com o objetivo de amenizar os impactos econômicos e financeiros, causados pela pandemia da Covid-19, que afetaram os caixas das empresas paraibanas em decorrência da redução abrupta da atividade econômica.

Como aderir ao programa

Como as repartições fiscais continuam fechadas devido à pandemia, o programa será acessado de forma online. O contribuinte poderá fazer a sua adesão e autorregularização na página principal do portal da Fazenda Estadual​.

Basta clicar no banner central “Sefaz sem Autuação” e “Acessar Formulário”. No banner do programa, a Sefaz também disponibilizou telefones de cada uma das cinco Gerências Regionais para tirar dúvidas dos contribuintes sobre o novo programa.

Adesão evita auto de infração com multas

Com a adesão ao programa, o contribuinte vai evitar também a lavratura de auto de infração, com multas que podem chegar até a 100% do valor do tributo, a representação fiscal para fins penais, além de permitir à manutenção dos regimes especiais e benefícios fiscais vigentes dos contribuintes.

Caso fosse aplicada a multa por infração sem o novo programa,  segundo as legislações vigentes, os valores poderiam chegar a um aumento de até 100%.

Opções de pagamento

Ao contribuinte será permitido o pagamento dos débitos tanto na opção à vista ou, agora, no parceladamente de até 24 vezes em condições extraordinárias. O pagamento à vista ou a primeira parcela deverá ocorrer até o dia 30 de setembro de 2020, data limite de adesão.

Débitos sujeitos ao programa

Os contribuintes paraibanos com inscrição estadual poderão incluir todos os débitos tributários relacionados ao ICMS, FEEF e FUNCEP no período de janeiro a julho, declarados pelos contribuintes; detectados em monitoramento pelo Fisco Estadual ou confessados pelos contribuintes, com exigibilidade suspensa ou não, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

Fonte: SEFAZ/PB

 

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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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