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Notícias Fiscais 17 de Dezembro 2020

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • Programa Nota Premiada Capixaba é aprovado
  • Fisco da Bahia tem mais 36 novos serviços via web com programa Sefaz 100% Digital
  • CE: Legislativo aprova e Sefaz reforçará cobrança a inadimplência reiterada

Programa Nota Premiada Capixaba é aprovado

A criação da Nota Premiada Capixaba foi aprovada pela Assembleia Legislativa. O Programa tem como objetivo incentivar os pedidos de notas fiscais no comércio do Espírito Santo.

Ao participarem do Programa, os consumidores vão concorrer a prêmios em dinheiro.

A gestão do Programa é responsabilidade da Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio do Núcleo de Educação Fiscal. 

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, a exigência das notas fiscais pelos consumidores apresenta uma série de benefícios.

“Participando desse programa, os consumidores capixabas estarão favorecendo uma concorrência empresarial mais leal. 

Estimulam a regularização cadastral das empresas perante à Sefaz e também contribuem para a arrecadação de ICMS no Estado e nos municípios, já que 25% do que é arrecadado pelo Estado com esse imposto é repassado para as administrações municipais. 

Seguimos, agora, trabalhando para colocar o programa em prática”, informou Pegoretti.

O auditor fiscal e responsável pelo desenvolvimento, implantação e gestão do Programa, Thiago Duarte Venâncio, comemorou a aprovação do texto.

“Nas últimas semanas conversamos com alguns deputados, explicamos alguns pontos sobre os quais havia dúvida e, felizmente, o projeto de lei foi aprovado”, disse Venâncio.

Antes de entrar em vigor, efetivamente, o Nota Premiada Capixaba precisará ser regulamentado pelo Governo do Estado.

Quem pode participar?

Podem participar consumidores regularmente inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil. 

Para concorrer aos prêmios, o consumidor deve fazer um cadastro no site do Nota Premiada Capixaba e indicar uma entidade social, sem fim lucrativo, estabelecida no Espírito Santo e também cadastrada no programa.

Todos os meses vão ser feitos sorteios em dinheiro, cujos valores ainda estão sendo definidos, mas que podem variar de R$ 2 mil a R$ 20 mil. 

Também haverá um grande sorteio anual com prêmios que podem chegar a R$ 50 mil ou R$ 100 mil.

Segundo Thiago Duarte Venâncio, os prêmios em dinheiro irão tanto para o consumidor que pediu a nota fiscal quanto para a entidade indicada por ele. 

“O prêmio ao consumidor já virá livre de impostos. Já a entidade indicada receberá um percentual do prêmio. 

Então, se um cliente for sorteado num prêmio de R$ 20 mil, ele irá receber os R$ 20 mil e a entidade indicada por ele receberá uma percentagem a ser definida”, explicou Venâncio. 

As entidades também vão participar de rateios, que vão auxiliar na manutenção das atividades por elas desenvolvidas.

Fonte: ESBRASIL

Fisco da Bahia tem mais 36 novos serviços via web com programa Sefaz 100% Digital

Agora já é possível acessar e requerer inteiramente on-line 36 serviços prestados pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), incluindo solicitações para 20 tipos de credenciamento, como o necessário para atuação como operador logístico, e ainda 14 autorizações, entre as quais a de instalação de estandes, barracas, quiosques ou similares, além de uma consulta formal sobre legislação tributária e de um requerimento de Regime Especial de procedimentos e prazo de pagamento de ICMS. 

A iniciativa integra o programa Sefaz 100% Digital, que reúne medidas de desburocratização e migração de procedimentos para o ambiente digital.

Para encontrar estes e outros procedimentos que agora dispensam a necessidade de comparecimento do usuário a unidades de atendimento presencial da Sefaz-Ba, o interessado deve acessar a Carta de Serviços ao Cidadão, destacada no topo do site www.sefaz.ba.gov.br, e buscar o serviço de seu interesse. 

Antes de clicar para chegar à página de solicitação do serviço, o usuário é apresentado a todas as informações necessárias, incluindo os documentos requeridos, orientações sobre como fazer o pedido e a incidência ou não de taxas a serem pagas, o tempo médio para conclusão do atendimento e a base legal que ampara o direito em questão.

Para a solicitação do serviço, o usuário deve utilizar a inscrição estadual e a senha de serviços, adotando o seguinte passo a passo: optar pelo tipo de processo desejado (Consultas Tributárias, Regimes Especiais, Autorizações e Credenciamentos – que deseja obter o serviço), definir o assunto que identifica o serviço pretendido, colar o texto do pedido já preparado em um redator de texto e finalizar, enviando o pedido que será analisado e respondido pela unidade fazendária competente por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). 

Por fim, o sistema informará ao interessado o número de protocolo para o devido acompanhamento da demanda.

100% digital

“Em breve, todos os serviços da Sefaz serão digitais. O contribuinte fará sua solicitação via web no nosso site, escolhendo o serviço desejado, e poderá acompanhar todo o andamento do processo até o seu término consultando nossa página”, explica o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório. 

Com o Sefaz 100% Digital, explica, a nova Carta de Serviços ao Cidadão torna-se o principal instrumento de acesso aos serviços prestados pelo fisco baiano. 

A Carta foi totalmente redesenhada e ganhou novos recursos tecnológicos para dar total autonomia ao usuário e evitar que ele precise entrar em contato com os demais canais de atendimento da Secretaria, a exemplo do Fale Conosco e do call center 0800 071 0071.

Com o decreto assinado pelo governador Rui Costa, cerca de 140 processos e procedimentos estão sendo analisados um a um pela equipe da Fazenda. 

Este trabalho definirá as situações em que caberá modernizar o serviço, fundi-lo com outros já existentes ou mesmo extingui-lo, se for o caso. 

“Nosso objetivo é melhorar a interação com o contribuinte, permitindo que este acesse remotamente, do início ao fim, todos os processos da Sefaz”, afirma Vitório.

O superintendente de Desenvolvimento da Gestão Fazendária, Félix Mascarenhas, cita outros procedimentos novos que já foram implantados no âmbito do Sefaz 100% Digital, como aconteceu com os processos de avaliação de bens para o pagamento do ITD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos) que a partir de outubro passaram a utilizar exclusivamente o SEI-Bahia, ferramenta oficial de gestão de processos e documentos administrativos digitais do Governo do Estado.

A Carta de Serviço, explica Félix, será a porta de entrada para o contribuinte ter acesso aos serviços digitais. 

“Na Carta de Serviços estão disponibilizados os documentos necessários, a legislação, o como fazer, os prazos e os links para o acesso digital ao serviço desejado”, detalha. 

De acordo com o superintendente, tornar os procedimentos 100% digitais requer a utilização de ferramentas eletrônicas disponíveis no Estado, como o CPT Web, que já é parte do dia a dia do fisco, e ainda o módulo de peticionamento do SEI-Bahia e o SAC Digital, estes últimos sob responsabilidade da Secretaria da Administração (Saeb). 

Em outra vertente, explica Félix, também deverão ser necessárias alterações na legislação com o objetivo de simplificar procedimentos.

Fonte: Sefaz/BA 

CE: Legislativo aprova e Sefaz reforçará cobrança a inadimplência reiterada

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei com novas regras que reforçam as penalidades para pessoas físicas ou empresas inadimplentes com o Estado há muito tempo e que não pagaram os impostos reiteradas vezes. 

A lei estabelece medidas de fortalecimento da cobrança de créditos tributários pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e prevê, entre outras sanções, que o contribuinte tenha o seu Cadastro Geral da Fazenda suspenso ou cassado.

“É uma vitória no combate à sonegação, eu diria na criação de um ambiente que seja equilibrado, em que os contribuintes possam encontrar as mesmas regras para desenvolver a sua atividade. Tudo isso contribui para a sustentabilidade fiscal do Estado e vai na medida dos valores que são defendidos por esta instituição”, afirma a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba.

“Isso significa que nós passamos a ter um conjunto de normas para disciplinar e coibir aquele contribuinte do ICMS que muitas vezes estrutura o seu negócio a partir da sonegação. 

É uma medida que está ocorrendo em várias unidades da Federação, que vem com base numa decisão do Supremo Tribunal Federal”, reforça a titular da Sefaz.

O contribuinte inadimplente com o Estado citado na lei é chamado de “devedor contumaz” e poderá ficar sujeito a regime especial de fiscalização e controle. 

Pode ficar impedido, por exemplo, de obter credenciamentos, benefícios ou incentivos fiscais. 

Considera-se devedor contumaz o contribuinte cujo comportamento fiscal caracteriza-se pela inadimplência reiterada do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

O texto da lei aprovada pelos deputados estaduais justifica a medida pela “necessidade da defesa do patrimônio público e social, buscando promover a justiça fiscal e a ampliação da arrecadação, por meio do desestímulo de à prática de condutas tendentes ao não recolhimento pelos cofres públicos de imposto”, uma vez que “tem seu valor embutido nos preço das mercadorias vendidas” e é integralmente suportado pelo consumidor final.

A lei considera ainda a necessidade de recuperação dos créditos fiscais inscritos ou não na Dívida Ativa Estadual, a inibição da prática de sonegação fiscal. 

Para tal medida, não serão considerados os débitos com exigibilidade suspensa ou objeto de garantia integral mediante fiança bancária ou seguro garantia.

Fonte: Sefaz/CE


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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