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Notícias Fiscais 18 de Agosto 2020

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • Empresas do Simples poderão negociar dívidas com até 100% de redução de juros; 
  • MG - Jucemg comunica paralisação temporária de serviços online;
  • Nota Fiscal Eletrônica poderá premiar consumidor em Santa Catarina.

Empresas do Simples poderão negociar dívidas com até 100% de redução de juros

De acordo com a lei, os créditos tributários apurados no Simples Nacional em fase de contencioso administrativo ou judicial, inscritos em dívida ativa, poderão ser extintos mediante transação com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), seguindo as normas estipuladas pela Lei nº 13.988/20.

Para regulamentar a transação excepcional no âmbito do Simples Nacional, a PGFN editou a Portaria nº 18.731/20, a qual determina que a transação deverá ser realizada exclusivamente por meio de adesão à proposta da PGFN, através do sistema Regularize. 

Significa dizer que, para os débitos relativos ao Simples Nacional, não se aplica a outra modalidade (proposta individual) de transação.

A portaria determina, ainda, que a transação envolverá:

  • Possibilidade de parcelamento com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 meses;
  • Oferecimento de descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Os débitos poderão ser transacionados mediante o pagamento de entrada no valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos, durante 12 meses

O restante pode ser pago com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, observado o limite de 70% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 133 parcelas mensais e sucessivas.

O prazo para adesão do contribuinte se iniciou no dia 7 deste mês e se encerrará no dia 29 de dezembro de 2020.

Fonte: Conjur

MG - Jucemg comunica paralisação temporária de serviços online

Com objetivo de melhorar a qualidade de serviços de atendimento aos usuários, a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) está migrando os sistemas internos para o Datacenter da Prodemge, um ambiente mais moderno, com mais recursos e funcionalidades.

Para tanto, os seguintes sistemas ficarão fora do ar do dia 20/8, a partir das 16h, até o dia 25/8, às 8h:

  • Sistema de Registro Mercantil de Minas Gerais; 
  • Portal de Serviços;
  • Consulta de Viabilidade;
  • Módulo Integrador;
  • Registro Digital;
  • Livro Digital;
  • Certidão Web;
  • DAE On-line;
  • Licenciamento e os serviços de integração com a Jucemg;
  • Portal Interno;
  • Os serviços de atendimento ao usuário disponíveis no site da Jucemg não sofrerão interrupção.

A Jucemg informa ainda que o sistema poderá apresentar instabilidade, em função do processo de migração em andamento.

A Junta ressalta que a atualização tecnológica irá permitir inovações e a ampliação dos serviços, com reflexo na melhoria dos sistemas de registro empresarial com relação à segurança, rapidez e simplificação do processo, dentre outras novidades.

Fonte: Fazenda/MG

Nota Fiscal Eletrônica poderá premiar consumidor em Santa Catarina

Na última semana o governo catarinense iniciou a implantação do uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). 

Há uma proposta parlamentar em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação que estabelece que o contribuinte catarinense receba de volta 20% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago na hora de efetuar uma compra.

Do montante de crédito acumulado, o contribuinte poderá destinar 10% a uma entidade sem fins lucrativos de Santa Catarina. Os outros 10% poderão ser usados para quitar débito de IPVA do seu veículo.

Representantes de entidades sociais e culturais estão mobilizados pedindo apoio à aprovação do projeto.

Fonte: Michel Teixeira Notícias


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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