notícias-fiscais
NEWS

Notícias Fiscais 18 de Agosto 2020

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • Empresas do Simples poderão negociar dívidas com até 100% de redução de juros; 
  • MG - Jucemg comunica paralisação temporária de serviços online;
  • Nota Fiscal Eletrônica poderá premiar consumidor em Santa Catarina.

Empresas do Simples poderão negociar dívidas com até 100% de redução de juros

De acordo com a lei, os créditos tributários apurados no Simples Nacional em fase de contencioso administrativo ou judicial, inscritos em dívida ativa, poderão ser extintos mediante transação com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), seguindo as normas estipuladas pela Lei nº 13.988/20.

Para regulamentar a transação excepcional no âmbito do Simples Nacional, a PGFN editou a Portaria nº 18.731/20, a qual determina que a transação deverá ser realizada exclusivamente por meio de adesão à proposta da PGFN, através do sistema Regularize. 

Significa dizer que, para os débitos relativos ao Simples Nacional, não se aplica a outra modalidade (proposta individual) de transação.

A portaria determina, ainda, que a transação envolverá:

  • Possibilidade de parcelamento com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 meses;
  • Oferecimento de descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Os débitos poderão ser transacionados mediante o pagamento de entrada no valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos, durante 12 meses

O restante pode ser pago com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, observado o limite de 70% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 133 parcelas mensais e sucessivas.

O prazo para adesão do contribuinte se iniciou no dia 7 deste mês e se encerrará no dia 29 de dezembro de 2020.

Fonte: Conjur

MG - Jucemg comunica paralisação temporária de serviços online

Com objetivo de melhorar a qualidade de serviços de atendimento aos usuários, a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) está migrando os sistemas internos para o Datacenter da Prodemge, um ambiente mais moderno, com mais recursos e funcionalidades.

Para tanto, os seguintes sistemas ficarão fora do ar do dia 20/8, a partir das 16h, até o dia 25/8, às 8h:

  • Sistema de Registro Mercantil de Minas Gerais; 
  • Portal de Serviços;
  • Consulta de Viabilidade;
  • Módulo Integrador;
  • Registro Digital;
  • Livro Digital;
  • Certidão Web;
  • DAE On-line;
  • Licenciamento e os serviços de integração com a Jucemg;
  • Portal Interno;
  • Os serviços de atendimento ao usuário disponíveis no site da Jucemg não sofrerão interrupção.

A Jucemg informa ainda que o sistema poderá apresentar instabilidade, em função do processo de migração em andamento.

A Junta ressalta que a atualização tecnológica irá permitir inovações e a ampliação dos serviços, com reflexo na melhoria dos sistemas de registro empresarial com relação à segurança, rapidez e simplificação do processo, dentre outras novidades.

Fonte: Fazenda/MG

Nota Fiscal Eletrônica poderá premiar consumidor em Santa Catarina

Na última semana o governo catarinense iniciou a implantação do uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). 

Há uma proposta parlamentar em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação que estabelece que o contribuinte catarinense receba de volta 20% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago na hora de efetuar uma compra.

Do montante de crédito acumulado, o contribuinte poderá destinar 10% a uma entidade sem fins lucrativos de Santa Catarina. Os outros 10% poderão ser usados para quitar débito de IPVA do seu veículo.

Representantes de entidades sociais e culturais estão mobilizados pedindo apoio à aprovação do projeto.

Fonte: Michel Teixeira Notícias


Por hoje é só. Se você quer receber as últimas notícias fiscais em 1ª mão, é só participar do nosso canal do Telegram!

Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
Comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Já conhece nosso canal de notícias fiscais no Telegram?
Ilustração de personagem assinando newsletter

Receba conteúdos automágicos sobre o seu mercado por email em primeira mão!

Utilizamos nossa tecnologia para dar mais liberdade às empresas que querem crescer rapidamente focando no que fazem de melhor no mundo, enquanto cuidamos de suas notas fiscais.