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Notícias Fiscais 18 de Dezembro 2020

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • E-commerce deve crescer 30% neste Natal e faturar R$ 110 bi em 2021
  • PR: Nova lei reforça ações para simplificar a vida dos empreendedores 

E-commerce deve crescer 30% neste Natal e faturar R$ 110 bi em 2021

O ano de 2021 ainda não começou, mas já há previsões positivas de crescimento do e-commerce no Brasil. 

Segundo uma pesquisa realizada pela EbitNielsen, as vendas online devem crescer 26%, o que levaria o setor a um faturamento de R$ 110 bilhões.

O levantamento foi realizado no quarto trimestre com consumidores que compraram online e eles indicaram que 95% dos respondentes pretendem continuar comprando online.

A consultoria também divulgou a expectativa para o Natal deste ano, com alta esperada de 30%, para R$ 3,38 bilhões em vendas. O período contabilizado é de 10 a 24 de dezembro.

O resultado de 2021, no entanto, será limitado pela retomada mais gradual da economia, expectativa de aumento da taxa básica de juros e inflação mais alta.

De acordo com os números da EbitNielsen, o resultado de 2021 virá acompanhado de um incremento de 16% no número de pedidos, para 225 milhões, e uma expansão de 9% no valor médio das vendas, para R$ 490.

Fonte: Portal Contábeis

PR: Nova lei reforça ações para simplificar a vida dos empreendedores 

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quinta-feira (17) a lei que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. 

É mais uma medida dentro do programa Descomplica, idealizado pelo Governo do Estado para simplificar o dia a dia dos empreendedores de qualquer porte.

A nova lei institui mais flexibilidade para que as empresas possam exercer suas atividades com a presunção de boa-fé e interferência mínima do Poder Público. 

Pela lei, são direitos da pessoa desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação; trabalhar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos; e definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda.

O texto também afirma que são direitos receber tratamento isonômico da administração pública, gozar de boa presunção nos atos praticados no exercício da atividade econômica, e desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, enquanto não sobrevier regulamentação específica sobre a matéria.

Pelo texto, o empreendedor deve ter a garantia de que, nas solicitações de liberação da atividade econômica, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, receberá um prazo máximo para que a sua análise seja processada. 

O transcurso do prazo fixado, na hipótese de silêncio da autoridade, importará na aprovação tácita para todos os efeitos.

Fonte: Gov/PR


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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