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Notícias Fiscais 18 de Janeiro de 2021

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias fiscais de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • MEI que ultrapassou limite de faturamento deve mudar de categoria neste mês
  • BH: empresas poderão pagar IPTU e taxas de 2020 até julho de 2022
  • Florianópolis oferece programa de incentivo fiscal à inovação

MEI que ultrapassou limite de faturamento deve mudar de categoria neste mês

O microempreendedor individual (MEI) que em 2020 excedeu o limite de faturamento em até 20%, não ultrapassando R$ 97,2 mil, deve mudar de categoria, se encaixando em microempresa.

Embora o prazo para a declaração de rendimentos vá até 31 de maio, o Sebrae informa que o MEI com faturamento superior a R$ 81 mil já deve realizar o procedimento neste mês e recolher o valor da multa do excedente, que é gerada na transmissão da declaração.

Com o recolhimento do DAS na condição de MEI até dezembro, o recolhimento dos impostos pelo sistema Supersimples passa a ser como microempresa em janeiro, com porcentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, de acordo com as atividades econômicas exercidas (comércio, indústria e serviços).

Outra situação em que a transição de categoria ocorre é quando o faturamento supera os R$ 97,2 mil (mais de 20% dos R$ 81 mil), mas fica inferior a R$ 360 mil. 

Nesse caso, o MEI também passa à condição de microempresa. Mas se o valor ficar entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões (limite para permanência no Simples Nacional) , deve se encaixar como empresa de pequeno porte.

O Sebrae informa que donos de pequenos negócios que querem optar pelo MEI ou microempresa podem solicitar a mudança até o dia 29 de janeiro por meio do Portal do Simples Nacional.

Parcelamento e alvará

Quem tem débitos referentes ao ano passado também pode providenciar o parcelamento das dívidas a partir deste ano, lembrando que apenas os débitos dos últimos cinco anos são exigidos.

Outra questão é que a aplicação da Lei de Liberdade Econômica considerou todas as atividades do MEI como ‘baixo risco’, o que permite a dispensa do alvará de funcionamento.

Porém, é recomendado que o empreendedor verifique a legislação do município onde quer atuar antes de iniciar as atividades.

MEI

Em 2020, 2,6 milhões de MEIs entraram no mercado, segundo o Sebrae, e atualmente eles são 11,3 milhões de pessoas no Brasil, considerando as baixas e exclusões.

Em meio à crise gerada pela pandemia do novo coronavírus, muitas pessoas viram no empreendedorismo uma fonte de renda. Para quem deseja abrir o próprio negócio neste ano, a lista de atividades permitidas para MEI pode ser consultada no Portal Gov.Br.

Fonte: Portal Contábeis

BH: empresas poderão pagar IPTU e taxas de 2020 até julho de 2022

A Prefeitura de Belo Horizonte anunciou, nesta sexta-feira (15/01), a prorrogação do prazo para empresas pagarem os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas municipais referentes a 2020. 

O prazo para a quitação havia sido estendido até o fim de julho deste ano. Agora, foi fixado em 31 de dezembro. Os débitos poderão ser divididos em seis parcelas, sem multa ou juros — portanto, até julho de 2022.

Prefeitura quer simplificar taxas

Na mira da prefeitura está, ainda, a revisão de taxas e preços públicos. O objetivo, segundo Fleury, é dar apoio aos prestadores de serviço. A expectativa é detalhar esse processo em fevereiro.

"Temos quase uma centena de taxas e preços públicos, em (setores como) cemitérios, área ambiental, política urbana, assistência social e parques e jardins. 

amos fazer uma revisão completa delas. Aquelas que puderem ser extintas por decreto, serão. As que não puderem, vamos mandar projetos de Lei (à Câmara Municipal)", explicou Fleury.

Fonte: Estado de Minas

Florianópolis oferece programa de incentivo fiscal à inovação

A proposta é focada em promover o empreendedorismo inovador por meio da concessão de incentivo fiscal ao contribuinte. Prefeitura de Florianópolis tem programa de incentivo fiscal à inovação

Os empreendedores residentes de Florianópolis podem inscrever seus projetos no Programa de Incentivo Fiscal à Inovação da prefeitura voltado exclusivamente para inovação. 

A iniciativa seleciona projetos para captar parte do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de contribuintes do município para ajudar empresas que tem como foco a tecnologia e a inovação.

“A Lei de Inovação à Tecnologia instituiu o Programa de Inovação à Tecnologia. Ele permite que contribuintes do ISS e do IPTU possam destinar até 20% desses impostos para programas que fomentem a inovação e a tecnologia”, explica Mariana Kadletz, sócia e diretora da Incentive.

Para ter um projeto contemplado pelos incentivos do programa é necessário inscrevê-lo no programa da prefeitura. Todas as ideias são analisadas e depois apresentado para uma comissão.

Os contribuintes que tiverem interesse em financiar um dos projetos aprovados ganha um certificado comprovando o investimento. Com esse certificado é feito o abatimento do IPTU e ISS.

Para André Pinto Coelho Silva, CEO da startup Run Pass, beneficiada pelo programa, a ajuda proporcionada às startups é essencial para o desenvolvimento das empresas.

Fonte: Rádio mais alegria


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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