notícias-fiscais
NEWS

Notícias Fiscais 18 de Setembro 2020

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • LGPD é sancionada e começa a valer nesta sexta (18)
  • CE: Instrução Normativa traz roteiro de análise adicional para orientar a homologação de MFE e seus respectivos softwares básicos destinados à emissão do CF-e
  • MG - DAMEF: Comunicado “SAIF VAF 06/2020” 
  • ICMS/MA: DIEF de agosto pode ser entregue até o dia 24/09
  • MT: Governo mantém recolhimento mensal do ICMS para usinas
  • S.A: Mudanças internacionais nas regras traz de volta planos de reforma da lei
  • Tempo para abertura de empresas é reduzido quase pela metade no país

LGPD é sancionada e começa a valer nesta sexta (18)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que põe em vigor a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) que começa a valer a partir desta sexta-feira, 18.

A LGPD tem como objetivo unificar as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas. A ideia é simplificar a vida dos cidadãos e facilitar a fiscalização contra abusos na utilização desses dados.

Em suma, a partir de agora, empresas só podem recolher e tratar dados pessoais com o consentimento do titular, que deve ter acesso às informações mantidas.

Vale ressaltar que se desrespeitarem as regras, as empresas serão advertidas e multadas. As punições podem chegar até 2% do faturamento de empresas, mas sob o limite de até R$ 50 milhões.

Apesar de a lei já estar valendo, a aplicação de penalidade para as empresas que desobedecerem a lei foi adiada para agosto de 2021.

Fonte: Conjur

CE: Instrução Normativa traz roteiro de análise adicional para orientar a homologação de MFE e seus respectivos softwares básicos destinados à emissão do CF-e

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições e considerando a necessidade de alterar a Instrução Normativa n.º 28, de 22 de abril de 2016, RESOLVE:

Art. 1.º A Instrução Normativa n.º 28, de 22 de abril de 2016, passa a vigorar com nova redação do art. 2º:


Art. 2.º O Roteiro de Análise MFE-CFe ficará disponível no endereço eletrônico cfe.sefaz.ce.gov.br, sob o nome “RA_Roteiro_Analise_ MFE-CFe_1_0_11.pdf”, e terá como chave de codificação digital a sequência “2c6da7dd7cd8a7b387aa6d25497d2d13”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - “Message Digest” 5.” (NR)


  • Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: TaxPrático

MG - DAMEF - Comunicado SAIF VAF 06/2020 de 17 de setembro de 2020

REPROCESSAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DA DAMEF PARA VALIDAÇÃO.

A SEF informa que às 17:00h do dia 17/09/2020 será liberada nova versão do SIARE com as correções da DAMEF.

Ficou alertado que os arquivos de EFD ainda estão sendo reprocessados. As declarações (DAMEF) passarão a ficar disponíveis para os contribuintes à medida em que forem sendo reprocessados os arquivos.

Assim, se ao acessar o menu DAMEF - Validar DAMEF no SIARE, a declaração ainda não estiver disponível, o contribuinte deverá ir acompanhado diariamente até que o documento fique disponível para a validação, o que pode levar no máximo uma semana.

Fonte: Sefaz/MG

ICMS/MA: DIEF de agosto pode ser entregue até o dia 24/09

Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF da competência agosto/2020 está definido para até o dia 24/09, para todas as inscrições.

O prazo para a transmissão dos arquivos da EFD da competência é até o dia 25/09.

Fonte: SEFAZ/MA

MT: Governo mantém recolhimento mensal do ICMS para usinas

O Governo de Mato Grosso manteve o recolhimento Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na forma mensal, devido por usinas e destilarias na comercialização de etanol hidratado, com destino às distribuidoras.

 A medida atende a uma reivindicação do setor e visa minimizar os efeitos e consequências econômicas da pandemia do coronavírus – Covid-19.

O benefício será concedido para as 14 usinas e destilarias instaladas em Mato Grosso.

Conforme Decreto nº 643 publicado nesta quarta-feira (16.09), na edição extra do Diário Oficial, as indústrias poderão apurar e recolher o ICMS de forma mensal até dezembro de 2020.

Dessa forma, o imposto da produção de etanol referente aos meses de maio a dezembro, fica prorrogado, respectivamente, para os meses de junho de 2020 a janeiro de 2021.

Diante da pandemia do Covid-19 o Executivo já havia autorizado em maio deste ano, em caráter excepcional, o pagamento do ICMS em uma única data – até o sexto dia do mês subsequente ao mês da apuração. Antes, as usinas recolhiam o tributo a cada 10 dias.

Fonte: Sefaz/MT

S.A: Mudanças internacionais nas regras traz de volta planos de reforma da lei

Desde 2010, as companhias brasileiras seguem as chamadas normas internacionais de contabilidade (IFRS, na sigla em inglês), que substituíram os padrões brasileiros, parte integrante da Lei das S.A., aprovada em 1976.

As normas internacionais, adotadas em outros 143 países, são emitidas pelo Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb), uma entidade privada com sede em Londres.

Até o fim do mês, o Iasb vai receber comentários sobre uma proposta de reforma na maneira como os resultados (receitas, lucros e prejuízos) devem ser apresentados. O plano foi bem-recebido no Brasil por entidades de mercado e especialistas em contabilidade.

A expectativa é que a adoção das mudanças não seja tão problemática para as companhias, já que parte do que está sendo proposto pelo Iasb é aplicado no país, ou porque já estava na lei brasileira ou porque foi implementado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal que regula o mercado de capitais.

O único ponto de preocupação para especialistas e que deve ser discutido, é o fato de se ter que alterar a lei toda vez que o Iasb propuser ajustes, o que demanda tempo e negociações políticas.

Fonte: Valor Investe

Tempo para abertura de empresas é reduzido quase pela metade no país

Segundo o Ministério da Economia, o tempo médio para abertura de uma empresa caiu quase pela metade em 20 meses, devido a medidas de simplificação decorrentes da Lei da Liberdade Econômica e da transformação digital.

De acordo com o Boletim do Mapa de Empresas - 2º Quadrimestre, divulgado nesta quinta-feira (17) pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, hoje o empreendedor gasta 2 dias e 21 horas para abrir um negócio no Brasil.

Em janeiro de 2019, a média era de 5 dias e 9 horas. O número de empresas ativas também cresceu de maio a agosto: chegou a 19,28 milhões. A meta traçada na Estratégia de Governo Digital 2020-2022 para a abertura de empresas é a de reduzir a apenas 1 dia.

Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso, Sergipe e Mato Grosso do Sul são os principais destaques entre os entes federados no tempo médio para abrir negócios – nesses locais, demora pouco mais de 1 dia. A maior redução neste quadrimestre ocorreu na Bahia.

O movimento de abertura de negócios na modalidade de Empresário Individual, que inclui os microempreendedores individuais (MEI) , é outro destaque. 

De todas as empresas abertas no segundo quadrimestre, 944.469 foram de empresários individuais.

Os ramos de atividade mais procurados são: comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; promoção de vendas; fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar; cabeleireiros, manicure e pedicure e obras de alvenaria.

Esse desempenho consolida o total de 13.783.503 empresários individuais ativos no país.

Fonte: Portal Contábeis


Por hoje é só. Se você quer receber as últimas notícias fiscais em 1ª mão, é só participar do nosso canal do Telegram!

Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
Comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Já conhece nosso canal de notícias fiscais no Telegram?
Ilustração de personagem assinando newsletter

Receba conteúdos automágicos sobre o seu mercado por email em primeira mão!

Utilizamos nossa tecnologia para dar mais liberdade às empresas que querem crescer rapidamente focando no que fazem de melhor no mundo, enquanto cuidamos de suas notas fiscais.