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Notícias Fiscais 19 de Agosto 2020

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • Acre: Sefaz divulga portaria que autoriza a emissão de Nota Fiscal Avulsa em algumas situações;
  • Governo prorroga o Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) 
  • Ministério da Economia anuncia o fim do Siscoserv

Acre: Sefaz divulga portaria que autoriza a emissão de Nota Fiscal Avulsa em algumas situações

O artigo primeiro do Decreto nº 205 DE 17/08/2020 passa a autorizar a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), nas Agências da Secretaria de Estado da Fazenda, excepcionalmente, na operação de circulação de mercadoria ou bem promovida por Unidade Familiar de Produção Rural que participe do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e/ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

No parágrafo único, é fornecido orientações para emissão da NFA:

Para a emissão da NFA-e será obrigatória a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), na situação DAP ativa, emitida nos últimos 60 (sessenta) dias, e apenas nas modalidades pertencentes à Unidade Familiar de Produção Rural, consoante disposto na Portaria nº 1, de 13 de abril de 2017, da Secretaria Especial de Agricultura Familiar.

Fonte: DOE/AC 

Governo prorroga o Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) 

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (19), a prorrogação por mais três meses do prazo para oficialização das operações de crédito do Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) .

A previsão do governo era que o prazo para aderir ao programa fosse encerrado hoje. A portaria de prorrogação do Pronampe foi assinada pelo Secretário Especial de Produtividade.

Por meio do programa, o governo dá garantia para os empréstimos tomados por micro e pequenas empresas. Todas as instituições financeiras públicas e privadas estão aptas a operarem a linha de crédito.

A linha de crédito é destinada a microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano e pequenas empresas com faturamento anual de de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.

Fonte: Jornal Contábil

Ministério da Economia anuncia o fim do Siscoserv

Será promovido o desligamento definitivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

A Portaria Conjunta Secint/RFB nº 25, de 26 de junho de 2020, já havia suspendido, até 31 de dezembro de 2020, os prazos para registro de operações no Siscoserv. 

Em vista agora do desligamento definitivo, os exportadores e importadores brasileiros de serviços não precisarão mais reportar as informações no sistema após o término da vigência da suspensão dos prazos prevista na Portaria.

Tal medida pode ter impacto na gestão das empresas e passa a acender diversas dúvidas, tais quais:

- Quais orientações o profissional de contabilidade deve passar ao seu cliente?

- Como ficará o Compliance das Exportações e Importações de Serviços sem o Siscoserv?

- Quais cuidados as empresas devem tomar?


Fonte: Ministério da Economia


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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