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Notícias Fiscais 19 de Outubro 2020

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe: 

  • MG: DAPI - Alterações nos requisitos para substituição pelo SPED Fiscal - Alterações
  • MG: DAMEF - Prorrogação para 30/nov 
  • Receita Federal cria novo canal de atendimento para solicitação de desbloqueio do FPM
  • MEI: Boletos já virão com valores em dobro a partir de outubro
  • E-commerce: Danfe em formato etiqueta está disponível
  • Simples Nacional: Projeto quer ampliar prazo para pagamento de tributos
  • Pix: CPF é considerada chave mais segura para cadastro

MG: DAPI - Alterações nos requisitos para substituição pelo SPED Fiscal - Alterações

Com a nova mudança, a opção e a obrigatoriedade de apuração do ICMS a partir das informações lançadas na EFD não alcançam mais todos os estabelecimentos do contribuinte.

O que dizia o inciso II do art. 4º da Portaria SRE nº 177, de 26 de agosto de 2020:

II - alcançam todos os estabelecimentos do contribuinte.

Fonte: Sefaz/MG

MG: DAMEF - Prorrogação para 30/nov 

Altera o Anexo I da Portaria SRE nº 175 de 17 de julho de 2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal - DAMEF - e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal - VAF - dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.

Art. 1º - O subitem 5.3 do item 5 do Anexo I da Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“5 - (...)

5.3 - Relativamente ao ano-base 2019, a DAMEF deverá ser validada no período de 1º de setembro a 30 de novembro de 2020.”.

Art. 2º - O subitem 7.1.123.6 do item 7 do Anexo I da Portaria SRE nº 175, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“7 - (...)

7.1.123.6 - O totalizador não é editável e seu valor deverá ser igual ao do campo 122.”.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de julho de 2020, relativamente ao art. 2º.

Fonte: Sefaz/MG

Receita Federal cria novo canal de atendimento para solicitação de desbloqueio do FPM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha mensalmente a situação dos Municípios com bloqueios no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A CNM informa que a Receita Federal do Brasil (RFB), com o objetivo de otimizar os atendimentos, criou o Dossiê Digital de Atendimento (DDA), que é um procedimento administrativo de atendimento da RFB aos órgão públicos.

O Município deverá acessar por meio da certificação digital e seguir os passos para a solicitação do dossiê conforme infográfico da RFB.

Dessa forma, o ente que se encontra na lista no site do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) deverá procurar o órgão responsável e regularizar a situação para o desbloqueio do repasse.

Entre os principais motivos para o bloqueio estão:

  • ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
  • débitos com o Instituto do Seguro Social (INSS);
  • débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
  • falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).

Fonte: CNM.org

MEI: Boletos já virão com valores em dobro a partir de outubro

No início da pandemia, para auxiliar os Microempreendedores Individuais (MEI) financeiramente, os impostos mensais foram adiados temporariamente.

Mas, agora em outubro, a conta da pandemia começa a chegar para eles e para donos de pequenos negócios optantes do Simples Nacional.

A Receita Federal começa a cobrar, a partir deste mês, os valores dos tributos que venceriam em março, abril e maio e, por isso, nos próximos três meses, os valores virão em dobro devido ao retroativo acumulado.

O Sebrae orienta que os empreendedores se organizem para cumprir com essa obrigação sem o pagamento de juros ou correr o risco de perder os benefícios oferecidos pelo regime tributário simplificado.

Desde julho, as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional já voltaram a pagar as guias mensais referentes aos meses de apuração correspondentes.

Em julho, agosto e setembro também já houve o pagamento cumulativo da guia do mês com o ICMS e ISS dos meses de abril, maio e junho, respectivamente, que haviam sido prorrogadas por três meses.

Fonte: Tax Prático

E-commerce: Danfe em formato etiqueta está disponível

Para acompanhar as rápidas mudanças e avanços do comércio eletrônico ou e-commerce já está em vigor o Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica simplificado (Danfe) no formato etiqueta adesiva.

A medida foi uma resposta do Sistema Nota Fiscal Eletrônica aos pedidos dos empresários do setor, e foi estabelecida por meio da nota técnica 2020.004 no final de agosto. Ao enviar o  produto, o contribuinte pode escolher o modelo antigo ou o novo. 

Conhecido pela sigla Danfe, o Documento Auxiliar de Nota Fiscal é uma representação simplificada da Nota Fiscal Eletrônica. 

Antes ele deveria ser impresso em tamanho A4 e anexado na mercadoria, mas com a normativa, ele teve o tamanho reduzido e pode  ser colado como uma etiqueta adesiva na embalagem do produto.

Vale dizer que  não é obrigatório apresentar os dados dos produtos para comprovação da entrega da mercadoria ao destinatário.

De acordo com o Superintendente de informações fiscais, a regra de impressão  vale para  operações autorizadas fora do estabelecimento ou de venda a varejo para consumidor final, inclusive comércio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes. 

Além de facilitar o manejo para os empresários, esse novo Danfe também contribui para o meio ambiente, pois implica na utilização de menos papel, o que se justifica já que as informações estão armazenadas eletronicamente.

Fonte: Sefaz/GO

Simples Nacional: Projeto quer ampliar prazo para pagamento de tributos

Projeto de lei no Congresso quer estabelecer uma moratória para empresas do Simples Nacional que precisaram adiar o pagamento de tributos devido à pandemia da covid-19. 

A ideia é dar mais tempo aos pequenos empresários para quitar as pendências com União, Estados e municípios, com possibilidade de parcelamento e sem incidência de encargos.

O governo consentiu com a pausa na cobrança de tributos, inclusive do Simples Nacional, mas previu a cobrança dos atrasados ainda em 2020. Dentro do Ministério da Economia, a proposta é considerada uma carta na manga para um caso de necessidade.

Embora o ministro Paulo Guedes tenha destacado diversos sinais de retomada mais vigorosa da economia brasileira, a pasta está monitorando a necessidade de afrouxar a cobrança sobre os empresários menores para evitar sobrecarregá-los com uma dupla fatura (o tributo passado e o corrente) num momento ainda de recuperação de receitas.

Fonte: Jornal Contábil

Pix: CPF é considerada chave mais segura para cadastro

Com a data de vigor do PIX se aproximando, novo sistema de pagamento instantâneo do Banco Central, aumenta a preocupação de especialistas com a segurança do sistema.

Segundo dados do BC, até sexta-feira (16), quase 40 milhões de chaves já haviam sido cadastradas no país.

O especialista em segurança da Kaspersky no Brasil, Fabio Assolini, diz que, apesar de poder escolher entre e-mail, número de telefone e CPF, o dado mais confiável para cadastramento da chave PIX é o CPF.

Ele também lembrou que as chaves serão usadas para o recebimento de dinheiro, mas os golpistas atualmente tentam roubar dados pessoais e bancários para a aplicação de fraudes futuras, quando o sistema já estiver funcionando.

Para evitar fraudes, Assolini recomendou o cadastramento de chaves Pix mesmo que não haja interesse imediato em usar o serviço.

Fonte: CNN Brasil


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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