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Notícias Fiscais 1º de Setembro 2020

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • NF-e: Portaria muda regras de acesso por terceiros
  • Novas Notas Técnicas publicadas para  empresas emissoras de NF-e, NFC-e, MDF-e e CT-e, e players de tecnologia
  • NF-e: Publicada NT2020.004 sobre o formato da impressão do DANFE Simplificado - Etiqueta
  • MG - Simplificação tributária: Receita Estadual inicia dispensa da Declaração de Apuração do ICMS (DAPI)
  • SP vai retirar diversos benefícios fiscais a partir de novembro de 2020
  • MEIs já estão dispensados de alvarás e licenças para funcionamento
  • Receita prorroga flexibilização de entrega de documentos em cópia simples
  • Publicada MP que destina R$ 12 bilhões em crédito a pequenas e microempresas
  • Mais de 100 startups realizam inscrição para o “Desafio SP”

NF-e: Portaria muda regras de acesso por terceiros

O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira, 01, a Portaria 4.255/2020 que estabelece o fim do acesso de terceiros aos dados da NF-e a partir do dia 1º de dezembro de 2020.

A nova medida tem como objetivo seguir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados que estabelece regras sobre como as empresas e os órgãos públicos devem lidar com os dados pessoais.

De acordo com a portaria, "a autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de dezembro de 2020.”

Fonte: Gov BR

Novas Notas Técnicas publicadas para  empresas emissoras de NF-e,NFC-e, MDF-e e CT-e e players de tecnologia

O portal NF-e publicou novo aviso a respeito das Notas Técnicas, NT 2020.005, NT 2020.006 e 2020.007, de modo a informar antecipadamente  empresas emissoras de NF-e, NFC-e, MDF-e e CT-e, e players de tecnologia novas alterações de conteúdo, visando a identificação de possíveis inconsistências.

As empresas e players poderão se pronunciar até o dia 04/09/2020, encaminhando suas avaliações e sugestões para o e-mail: [email protected]

A NT 2020.005 tem previsão de entrar em produção em setembro de 2021. Já as NT 2020.006 e 2020.007 tem previsão de entrar em produção em abril de 2021. 

Clique aqui para download da minuta da NT 2020.005;

Clique aqui para download da minuta da NT 2020.006;

Clique aqui para download da minuta da NT 2020.007.

Fonte: Portal NF-e

NF-e: Publicada NT2020.004 sobre o formato da impressão do DANFE Simplificado - Etiqueta

Publicada NT2020.004 sobre o formato da impressão do DANFE Simplificado - Etiqueta, possível de ser utilizado pelos contribuintes nas operações de venda a varejo para consumidor final através do comércio eletrônico, por telemarketing ou processos semelhantes.

Clique aqui para fazer o download da minuta da NT2020.004

Fonte: Portal NF-e

MG - Simplificação tributária: Receita Estadual inicia dispensa da Declaração de Apuração do ICMS (DAPI)

A partir de 1º de setembro de 2020, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), por intermédio da Receita Estadual, inicia o processo de dispensa da obrigatoriedade de entrega da Declaração de Apuração do ICMS (DAPI 1) para os contribuintes do regime "débito e crédito". 

Essa é mais uma medida de simplificação tributária adotada pelo governo mineiro, que substitui a DAPI e estabelece como opção para a apuração do imposto as informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), eliminando, assim, uma obrigação acessória.

Como a medida, inicialmente, é opcional, o contribuinte apto a essa primeira fase deverá enviar o requerimento de adesão para o e-mail da Delegacia Fiscal de sua circunscrição (para localizar a DF, acesse o  link), acompanhado da documentação que o instrui em arquivo PDF. 

Já a partir de 1º de novembro de 2020, a opção poderá ser requerida por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) pelo contribuinte que atender, cumulativamente, a requisitos relacionados ao:

  • cumprimento de obrigação acessória;
  • forma de escrituração;
  • situação cadastral;
  • regime de recolhimento e de controle fiscal;
  • assim como obter a validação da DAPI em relação à EFD dos últimos três períodos de apuração, em conformidade com as regras disponíveis no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), do Portal Estadual do SPED.

A substituição da DAPI 1 em definitivo e a obrigatoriedade de adoção da apuração do ICMS pela EFD, para todas as empresas do regime "débito e crédito", ocorrerá a partir de 1º de julho de 2021, começando pelos contribuintes indicados pela Subsecretaria da Receita Estadual, mediante publicação no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e/ou a faixa de receita bruta anual auferida.

Fonte: Sefaz/MG

SP vai retirar diversos benefícios fiscais a partir de novembro de 2020

O Decreto nº 65.156/2020 (DOE-SP de 28/08) fixou como termo final 31 de outubro e 31 de dezembro de 2020 para aplicar isenção (Anexo I do RICMS/00), redução da carga tributária (Anexo II do RICMS/00) e também crédito outorgado (Anexo III do RICMS/00).

 

Com esta medida, benefícios fiscais de diversos artigos do Anexo I, II e III do Regulamento do ICMS perderão validade a partir de 1º de novembro de 2020 e janeiro de 2021 no Estado de São Paulo.

 Na prática com o fim dos benefícios fiscais, diversos segmentos sofrerão aumento da carga tributária, confira:

 1 – Operações hoje beneficiadas pela isenção do ICMS (Anexo I do RICMS/00) serão tributadas pelo imposto a partir de novembro de 2020 e janeiro de 2021.

 2 – Já as operações hoje beneficiadas pela redução da carga tributária (Anexo II do RICMS/00) passarão a partir de 1º de novembro de 2020 e janeiro de 2021 a calcular e recolher o ICMS sem este benefício.

 3 – E as operações hoje beneficiadas pelo crédito outorgado perderão também este benefício (Anexo III do RICMS/00).

 O Decreto nº 65.156/2020 estabeleceu termo final, em 31 de outubro de 2020 e 31 de dezembro de 2020, de diversos benefícios fiscais previstos nos Anexos I, II e III do Regulamento do ICMS, que concedem, respectivamente, isenções, reduções de base de cálculo e créditos outorgados.

 Atualmente, a vigência desses benefícios fiscais vincula-se à vigência dos convênios celebrados no âmbito do Confaz que autorizam a sua concessão.

 Para evitar problemas na emissão de documento fiscal e apuração incorreta do imposto, fique atento! Altere os parâmetros fiscais.

Fonte: Contabilidade na TV

MEIs já estão dispensados de alvarás e licenças para funcionamento

A partir desta terça-feira (1º), os empreendedores interessados em abrir uma micro e pequena empresa estão dispensadas de alvarás de licenciamento de funcionamento.

A novidade faz parte da Resolução nº 59 e é mais um reflexo da Lei de Liberdade Econômica, em vigor desde setembro do ano passado, que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático.

Na prática, ao solicitar a abertura do negócio na categoria MEI, o empreendedor está automaticamente liberado para o exercício das suas atividades, desde que manifeste concordância com o termo de ciência e responsabilidade disponível no momento da inscrição do negócio no Portal do Empreendedor.

Em posse do documento emitido eletronicamente, o empreendedor é autorizado a iniciar as suas atividades de imediato, mas fica ciente de que deve atuar de acordo com os requisitos legais que envolvem aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública e uso e ocupação do solo, entre outros.

Receita prorroga flexibilização de entrega de documentos em cópia simples

A Receita Federal adotou medidas para facilitar a recepção documental sem proximidade física ou interação entre pessoas, como permitir a entrega de documentos em cópia simples para alguns serviços por e-mail ou envelopes.

Essa flexibilização das regras para entrega de documentos foi prorrogada até 30 de outubro, já que a pandemia não terminou dentro do que estava previsto no primeiro plano de ação da Receita e a necessidade por serviços prestados de maneira digital continua.

 O contribuinte pode consultar o sítio eletrônico da Receita Federal Brasileira para verificar os canais de atendimento definidos para cada serviço solicitado.

A Receita Federal alerta que, ao enviar documentos digitais para juntada aos autos eletronicamente, o contribuinte ou seu representante assumem a responsabilidade pelo teor e pela integridade dos documentos digitalizados, respondendo nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.

Os documentos enviados neste formato não afastam a possibilidade de a Administração Pública requerer a apresentação dos documentos originais, a seu critério, quando a lei expressamente o exigir ou quando for impugnada sua integridade.

Fonte: Receita Federal

ICMS/CE - Atendimento presencial na Sefaz retorna nesta terça-feira (1º/09)

As Células de Execução da Administração Tributária (Cexats) e Núcleos de Atendimento (Nuats) da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) retomam o atendimento presencial, das 8h às 12h, a partir desta terça-feira (1º)

Os contribuintes já podem agendar o atendimento pelo link, ou acessando o site da Sefaz e clicando no banner principal “Agendamento Virtual”.

A Sefaz observa que estão sendo adotadas medidas para resguardar a saúde dos cidadãos, servidores e colaboradores na retomada das atividades.

Entre elas, o uso obrigatório de máscaras e o distanciamento social dentro das unidades da Sefaz. 

Além da medição de temperatura dos cidadãos na entrada das unidades e a disponibilidade de álcool em gel 70% para uso coletivo.

Agendamento Virtual

A ferramenta de agendamento online busca proporcionar maior conforto aos contribuintes e evitar aglomeração nas unidades da Sefaz. Por meio dela, o contribuinte informa o dia, horário, serviço e unidade que deseja ser atendido.

A Secretaria da Fazenda traz também mais uma facilidade ao cidadão. Agora, ele pode ser atendido em qualquer uma das unidades da Sefaz, sem distinção de localização por área. 

A novidade foi determinada pelo Decreto n◦ 33.712/2020, que permite a quebra da circunscrição fiscal.

O serviço “Dúvidas relativas ao Monitoramento Eletrônico e fiscal” é o único que continuará sendo prestado nas Células de Execução da Administração Tributária (Cexats) e nos Núcleos de Atendimento (Nuats) do domicílio fiscal do contribuinte, que esteja sob monitoramento eletrônico e fiscal.

A Sefaz observa que no dia e horário marcados, será necessário apresentar a senha do agendamento e um documento oficial de identificação com foto. No caso de representante legal, é preciso constar também uma procuração.

Serviços

Os cidadãos devem ficar atentos aos serviços que estarão disponíveis para o atendimento presencial. São eles:

  • Devolução de Documentos Fiscais em branco
  • Entrega de documentos para atender intimação
  • Inclusão de DIDF
  • Dúvidas relativas ao monitoramento eletrônico e fiscal
  • Entrega de Selos Fiscais
  • Parcelamento e dúvidas relacionadas ao lançamento do crédito tributário do ITCD
  • Impugnação de Auto de Infração
  • Atendimento a sócios de empresas/representantes legais/contador

Os demais serviços continuam sendo prestados pela internet, por meio dos sistemas Vipro e Tramita, e-mails das Cexats e Nuats e Assistente Virtual.

Os usuários também podem receber informações e tirar dúvidas com a equipe do Plantão Fiscal, no telefone (85) 3108.2200.

Fonte: Sefaz/CE

Publicada MP que destina R$ 12 bilhões em crédito a pequenas e microempresas

Foi publicada no Diário Oficial da União, desta terça-feira (1°), a Medida Provisória (MP) 997/2020 que abre crédito orçamentário no valor de R$ 12 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

O texto, que já entrou em vigor, precisa ser votado em um prazo de até 120 dias pela Câmara e pelo Senado para ser transformado definitivamente em lei.

Segundo o Ministério da Economia, parte desse aporte de R$ 12 bilhões será destinada para algumas instituições financeiras regionais habilitadas:

  • mais de R$ 21 milhões para a Agência de Fomento de Goiás;
  • R$ 268 milhões para o Banco do Nordeste;
  • R$ 203 milhões para o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG);
  • R$ 282 milhões para o Banco da Amazônia e R$ 730 milhões para o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul).

Os recursos serão repassados por essas instituições ao programa por meio da integralização de cotas do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que assegura crédito para capital de giro e investimento para empreendedores individuais e micros, pequenas e médias empresas, de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Podem participar microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões ao ano.

E também de profissionais liberais, com taxa de juros máxima igual à Selic, acrescida de 5%, com prazo de 36 meses para pagamento e com valor de até 50% do total do rendimento do trabalho em 2019, não podendo ultrapassar o total de R$ 100 mil.

Fonte: Agência Senado

Mais de 100 startups realizam inscrição para o “Desafio SP”

O Desafio SP, competição entre startups por soluções para a retomada do turismo pós-pandemia do coronavírus, lançada em 19 de agosto, já tem mais de cem startups inscritas.

 A disputa é organizada pela Wakalua Innovation Hub, primeiro polo global de inovação em turismo, e a Fundação Instituto de Administração (FIA), com apoio da Secretaria de Turismo do Estado.

O objetivo é ter propostas de negócios com base tecnológica em três frentes: Bares e Restaurantes, Estabelecimento de Hospedagem e Receptivo Turístico (incluindo atrativos). As vencedoras receberão apoio para implementar os projetos junto às empresas do setor e as três primeiras ganharão uma ajuda de custo de R$ 5 mil cada.

Além disso, se associam ao Wakalua e disputarão uma viagem a Madri (Espanha) para um programa de treinamento e participação na FITUR 2021, uma das maiores feiras de turismo do mundo. 

A versão paulista faz parte do Desafio Brasileiro de Inovação em Turismo, do Ministério do Turismo, no qual 28% das startups inscritas são de São Paulo.

As inscrições estão abertas até 2 de setembro no site.

Fonte: Gov/SP


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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