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Notícias Fiscais 2 de Dezembro 2020

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • ES: Sefaz passa a liberar consultas à NFC-e na Agência Virtual
  • Programa de autorregularização para empresas do Simples Nacional busca recuperar valores devidos ao Estado
  • PL prevê dedução de IR de startups que produzam conteúdos para educação básica

Sefaz passa a liberar consultas à NFC-e na Agência Virtual

Os contadores e demais responsáveis por empresas no Espírito Santo já podem fazer consultas à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), no ambiente da Agência Virtual. Podem ser consultados documentos com até 90 dias anteriores ao corrente mês.

“Este é mais um pedido da sociedade que conseguimos atender. Os responsáveis pelas empresas poderão fazer o download das NFC-e no ambiente da Agência Virtual e também a conferência do que está registrado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), com o que foi informado pelos gestores das empresas”, explica o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti.

O recurso já está acessível. “O arquivo que está disponível para download na Agência Virtual apresenta os campos mais importantes do documento: chave eletrônica, valor total, data de emissão, valor da base de cálculo do ICMS, entre outros.

Com esses dados, é possível ter mais controle sobre a conformidade das declarações fiscais”, destaca o gerente de Atendimento ao Contribuinte, Augusto Barbosa Gonçalves Dibai.

Dibai ressalta que deixar de escriturar documentos fiscais emitidos ou escriturá-los com inconsistência são situações sistematicamente monitoradas pela Receita Estadual. 

Portanto, esse novo repositório de informações é um importante recurso para que contadores e empresas evitem autuações.

Caminho simplificado

Os contadores e responsáveis por empresas que quiserem conferir as informações devem acessar a Agência Virtual e preencher o CPF já cadastrado na Sefaz. 

Feito isso, o usuário deverá escolher de qual empresa ele deseja fazer o download das NFC-e, conforme explicam os servidores da Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação (Getec) Eduardo do Nascimento e Antognoni de Albuquerque, que atuaram no projeto.

“É um caminho bem simples: clicando em ‘Consultas’ e, depois, ‘Nota Fiscal do Consumidor - NFC-e’ e selecionar o período desejado. O relatório é gerado em formato TXT e, em seu cabeçalho, constam as principais informações das notas”, explica Nascimento. 

Ele destaca que o usuário deve desbloquear o pop-up em seu navegador para obter o arquivo.

O gerente da Getec, Marcelo Azeredo Cornélio, ressalta o apoio da tecnologia para esses serviços. “Com o avanço da tecnologia, os desafios para disponibilização de serviços digitais crescem exponencialmente. 

A Getec tem buscado realizar entregas de qualidade por meio da modernização dos serviços fazendários para melhoria e apoio aos contribuintes e profissionais afins”, pontua.

Fonte: Ideal Softwares

Programa de autorregularização para empresas do Simples Nacional busca recuperar valores devidos ao Estado

Receita Estadual inicia nesta terça-feira (1°/12) um novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional. 

Visando recuperar cerca de R$ 6 milhões devidos aos cofres públicos, a medida proporciona a regularização de 103 empresas de diferentes setores que utilizaram, no ano de 2017, isenções indevidas ou reduções incorretas, em desacordo com a Lei nº 13.036/2008.

Os contribuintes abrangidos devem regularizar as divergências até 15 de janeiro de 2021, retificando os valores de isenção ou redução de acordo com as receitas efetivamente realizadas nos períodos. Persistindo as irregularidades, estarão sujeitos à abertura de ação fiscal.

Segundo o fisco gaúcho, novas ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor do imposto devido estão previstas para as próximas semanas.

Nesse sentido, a recomendação é que os contribuintes que apresentem irregularidades não englobadas pelo atual programa de autorregularização se antecipem e regularizem as pendências antes do recebimento de qualquer comunicado por parte da Receita Estadual, evitando consequências como aplicação de multas e correção monetária dos valores devidos.

Comunicação e suporte

A comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes a partir desta terça-feira (1°/12). Na área restrita do e-CAC, também há orientações e arquivos com informações detalhadas, como valores de redução/isenção corretos para a faixa de faturamento, valores declarados pelo contribuinte, entre outras.

O atendimento desse programa será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba Autorregularização do e-CAC e ficará a cargo do Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional (GES-Simples Nacional).

Nova forma de atuação

A ação está inserida no contexto do novo modelo de fiscalização especializada da Receita Estadual, tendo como base a agenda Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas propostas para modernização da administração tributária gaúcha. 

A mudança tem como objetivo central o aumento da arrecadação, promovendo prioritariamente o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal. 

A autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhados a esses objetivos.

Para a implementação da nova sistemática, foram criados 16 Grupos Especializados Setoriais (GES), dentre os quais está o GES Simples Nacional, que é responsável pelo acompanhamento dos contribuintes optantes pelo regime. 

O grupo intensificará ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor do imposto devido.

Fonte: Gov/RS

PL prevê dedução de IR de startups que produzam conteúdos para educação básica

Os investimentos em empresas nascentes (startups) que produzam conteúdos digitais para a educação básica poderão ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IR).

É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 5.169/2020, que prevê a dedução do aporte de capital realizado em startups que produzam conteúdos digitais para os ensinos fundamental e médio.

O texto — que altera a Lei 9.249, de 1995 (Imposto de Renda das pessoas jurídicas) — também concede isenção nos rendimentos decorrentes do aporte e sobre o ganho de capital auferido na alienação dos direitos de contrato de participação nas startups voltadas à produção de conteúdo digital para a educação básica. A matéria aguarda votação em Plenário.

O que prevê o texto

De acordo com dispositivos da Lei Complementar 123, de 2006 (que regula o aporte de capital realizado pelo investidor-anjo em microempresa e em empresa de pequeno porte), a remuneração do investidor-anjo pode ocorrer, basicamente, de três maneiras: ganho no resgate dos aportes realizados após o prazo mínimo de dois anos de investimento; remuneração pelos aportes por meio de participação sobre os resultados distribuídos, não superior a 50% dos lucros da sociedade investida, pelo prazo de cinco anos; e ganho de capital auferido na alienação dos direitos de contrato de participação.

O PL 5.169/2020 isenta do imposto sobre a renda essas três formas de remuneração ou valorização, desde que o investidor-anjo não seja vinculado à sociedade investida. 

O projeto permite ainda que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), apurado com base no lucro real, até 20% do valor aportado por uma empresa em mais de uma startup, limitados a R$ 800 mil ao ano ou R$ 200 mil ao trimestre.

“Dessa maneira, as pessoas jurídicas serão incentivadas a aportar capital em startups que produzam conteúdos digitais para a educação básica”, observa a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) na justificativa do projeto. 

Ela ressalta ainda que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 249/2020, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, não veicula incentivo fiscal no texto original encaminhado à Câmara. 

A autora do texto explica que a isenção prevista no PL 5.169/2020 ocorre “na contramão” da Instrução Normativa 1.719, de 2017, da Receita Federal.

Cursos híbridos

Ao defender o projeto, Rose de Freitas enfatiza que a pandemia de covid-19 enfatizou a necessidade de cursos híbridos de ensino, que empreguem técnicas das modalidades presencial e à distância.  

A senadora observa ainda que o Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo) — criado pelo Decreto 6.300, de 2007, no âmbito do Ministério da Educação — não foi suficiente para fomentar a produção nacional de conteúdos digitais voltados à educação básica (ensinos fundamental e médio).

“Este projeto de lei pretende preencher essa lacuna ao incentivar o investimento-anjo em empresas nascentes de alto potencial, denominadas startups, cuja capacidade de inovação na produção de conteúdos digitais para a educação básica também precisa ser estimulada”, conclui Rose de Freitas na justificativa da proposição.

Fonte: Agência Senado


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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