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Notícias Fiscais 2 de Março de 2021

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias fiscais de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • NF-e: Portaria revoga regras de acesso por terceiros
  • Certificado digital já pode ser emitido por videoconferência

NF-e: Portaria muda regras de acesso por terceiros

O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira, 01, a Portaria Nº 12, de 26 de Fevereiro de 2021 que estabelece o fim do acesso de terceiros aos dados da NF-e a partir do dia 1º de junho de 2021.

A nova medida tem como objetivo seguir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados que estabelece regras sobre como as empresas e os órgãos públicos devem lidar com os dados pessoais.

De acordo com a portaria, "a autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de junho de 2021.”

Fonte: Governo Federal

Certificado digital já pode ser emitido por videoconferência

A partir desta segunda-feira, 01, pessoas físicas e jurídicas já podem emitir certificados digitais por videoconferência, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

A Instrução Normativa nº 05 de 22 de fevereiro de 2021, aprovada em reunião extraordinária do Comitê Gestor da ICP-Brasil (CG ICP-Brasil), determina os parâmetros para a nova metodologia.

Anteriormente, a emissão do primeiro certificado digital era realizada presencialmente, ou seja, o requerente tinha que comparecer ao posto de uma Autoridade de Registro – AR. 

Com a IN 05/2021, pessoas físicas e jurídicas podem emitir o certificado de forma totalmente remota. O interessado deve entrar em contato com a Autoridade de Registro pela internet, agendar uma videoconferência e realizar todo processo de forma virtual, sem sair de casa.

Certificado digital por videoconferência

A emissão remota por videoconferência é importante para a indústria, porque promete modernizar, simplificar, reduzir custos, agilizar a emissão, oferecer mais uma alternativa para massificar o uso da certificação digital, além de ampliar o mercado. 

Já o usuário, ganha a conveniência de conseguir obter seu certificado digital de forma seguro, já que o isolamento social é recomendado devido ao Coronavírus (COVID-19).

Fonte: Portal Contábeis

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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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