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Notícias Fiscais 20 de Agosto 2020

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • Sancionadas MPs que facilitam crédito para micro, pequenas e médias empresas
  • STF decide pela inconstitucionalidade da antecipação do ICMS em SP
  • SP pode restringir o direito de crédito do ICMS
  • ICMS/PI - Sefaz publica nova versão do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD)
  • ICMS/MA - Sefaz e Polícia Civil realizam operação conjunta em Postos de Combustíveis para checagem de Notas Fiscais, entre outras atividades
  • ICMS/MA - DIEF de julho pode ser entregue até o dia 24/08

Sancionadas MPs que facilitam crédito para micro, pequenas e médias empresas

O presidente da República, sancionou nesta quarta-feira (19) duas medidas provisórias (MPs) que possuem o objetivo de facilitar o acesso ao crédito pelas micro, pequenas e médias empresas.

A sanção da MP 944, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), e da MP 975, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC), se somam às outras medidas do governo federal para dar suporte aos empreendedores de todo Brasil.

O PESE se destina à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresariais e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.

Outra novidade é o Peac-Maquininhas, uma modalidade de crédito garantido por vendas com máquinas de pagamento digital para MEIs e MPMEs.

Nessa nova modalidade, o financiamento é garantido por parte das vendas futuras realizadas por meio de maquininhas (limitado ao valor do contrato de empréstimo), sendo dispensada a exigência de aval ou garantia real.

O valor do empréstimo também será definido com base nas vendas com a maquininhas, não podendo ultrapassar o dobro da média mensal das vendas de bens e prestações de serviço da empresa realizadas entre março de 2019 e fevereiro de 2020, limitado a R$ 50 mil.

A taxa de juros cobrada pelo agente financeiro não poderá ultrapassar 6% ao ano e, o empréstimo que será depositado na conta do empreendedor terá carência de seis meses e prazo de 36 meses para pagamento (incluindo o tempo de carência).

A vigência do programa é até 31 de dezembro de 2020.

Fonte:Câmara dos Deputados

Decisão do STF leva à inconstitucionalidade da antecipação do ICMS em SP

O STF terminou um julgamento de grande relevância que poderá afetar todas operações de antecipação do ICMS exigidas pelo Estado de São Paulo, o RE 598677.

A matéria analisada refere-se à exigência antecipada de ICMS,  nas operações interestaduais, mesmo sem substituição tributária.

Isto acontece principalmente nas operações em que o comerciante adquire mercadorias em outros Estados, sem a retenção antecipada do ICMS, por inexistir convênio ou protocolo interestadual que aplique ao remetente a condição de substituto tributário. 

Os Estados geralmente obrigam o contribuinte a recolher o ICMS das operações subsequentes, quando a mercadoria entra no território do Estado do adquirente.

Ocorre que, a exigência antecipada deve estar prevista em lei. E isto, porque, quando se exige o ICMS antecipadamente, ainda não ocorreu o fato gerador do imposto, que é a circulação (venda) de mercadoria.

Isto demonstra, que o regime da antecipação, mesmo quando não há substituição, cria novo fato gerador do ICMS, ou seja, cria um fato gerador presumido.

Nos termos da Constituição, somente a lei pode estabelecer o fato gerador da obrigação tributária. 

Entretanto, a maioria dos estados, dentre eles, SP, instituíram hipóteses de antecipação do ICMS por meio de decretos em vez de  utilizar a lei, que é o veículo normativo adequado.

Agora, a partir da decisão do STF, ficou  afastada a exigência contida em decreto estadual de recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadorias em território gaúcho, porque a exigência não tem base em lei.

Ocorre que a decisão se aplica também integralmente à São Paulo, isso porque o estado  pediu para intervir como “amicus curiae”, pois em SP existe decreto muito parecido ao do Rio Grande de Sul, que prevê a antecipação sem que exista previsão na lei.

Fonte: STF

SP pode restringir o direito de crédito do ICMS

Em decisão do STF, votou-se pela constitucionalidade do § 3º do art. 36 da Lei n. 6.374/1989 do Estado de São Paulo que diz:

“Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução da base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea ‘g’, da Constituição Federal”.

Isso quer dizer que  o Estado de São Paulo não permite que contribuinte paulista se credite e deduza no cálculo do ICMS a pagar, o valor benefício fiscal concedido por estado em operações de saídas, em desacordo com as normas do CONFAZ.

O objetivo da norma do Estado de São Paulo é evitar que as empresas paulistas se apropriem de crédito de empresas de outros estados que lhes tenham fornecido mercadorias tributadas pelo ICMS, considerando que estas estariam gozando de benefício indevido.

 

Fonte: Tributário nos Bastidores

ICMS/PI - Sefaz publica nova versão do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD)

A Secretaria da Fazenda do Piauí (SEFAZ-PI) lançou a versão 1.1 do “Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital/EFD ICMS IPI – Estado do Piauí”, que incluiu novos procedimentos específicos estabelecidos pelo Estado relativos à Escrituração Fiscal Digital (EFD).

O documento já está disponível para todos os contribuintes na internet, basta acessar o link

A versão 1.1 apresenta os novos ajustes a serem utilizados nos registros de Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS e novas orientações para correta escrituração da EFD ICMS IPI, identificados nos itens 2.a e 2b, respectivamente, do novo Guia Prático Estadual.

Fonte: Sefaz/PI

ICMS/MA - Sefaz e Polícia Civil realizam operação conjunta em Postos de Combustíveis para checagem de Notas Fiscais, entre outras atividades

A Secretaria de Estado da Fazenda e a Polícia Civil realizaram, nos dias 13 e 14 de agosto, uma operação conjunta para fiscalizar postos de combustíveis no interior do Maranhão.

Durante as fiscalizações foram feitas as medições do tanque local, solicitações dos registros fiscais, checagem de Notas Fiscais, entre outras atividades.

Novas operações no varejo de combustível serão realizadas até o final do ano.

Além disso, A Unidade de Monitoramento e Fiscalização Especialista em Combustíveis da SEFAZ-MA agora está com um canal próprio para denúncias dos cidadãos contra atos irregulares no segmento de combustíveis.

 É fundamental a colaboração da sociedade na construção de uma concorrência mais justa e leal na comercialização desses produtos.

Fonte: Sefaz/MA

ICMS/MA - DIEF de julho pode ser entregue até o dia 24/08

O software da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF é a ferramenta que permite ao contribuinte declarar todas as informações de movimentação econômica da sua empresa para a Secretaria da Fazenda do Maranhão.                                                                                     

Este programa gera o arquivo eletrônico no qual as empresas informam, mensalmente, suas operações de entradas e saídas de mercadorias, prestações de serviços de transporte e comunicação e a apuração do ICMS.

Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF da competência julho/2020 está definido para até o dia 24/08, para todas as inscrições.

O prazo para a transmissão dos arquivos da EFD da competência é até o dia 25/08.

Fonte: Sefaz/MA


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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