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Notícias Fiscais 20 de Maio de 2021

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias fiscais de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe: 

  • RE 574.706: saiba quem tem direito à restituição do ICMS

RE 574.706: saiba quem tem direito à restituição do ICMS

O Supremo Tribunal Federal decidiu na última quinta-feira (13) que o ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS/Cofins. 

Com isso, a União terá que devolver parte dos impostos pagos indevidamente pelas empresas.

atenção!

Vale lembrar que a decisão não se refere apenas ao recolhimento de ICMS nas operações realizadas pelas empresas, mas também aos valores destacados nas notas fiscais.

Fonte: Portal Contábeis

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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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