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NOTAS FISCAIS

Notícias Fiscais 20 de Novembro 2020

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • Open Banking: Câmara quer intervir nas regras do sistema
  • MG: Nota fiscal e mais 16 serviços já podem ser feitos por meio digital em Patos de Minas

Open Banking: Câmara quer intervir nas regras do sistema

Propostas em análise na Câmara dos Deputados determinam que o compartilhamento de dados dependerá de autorização da pessoa física ou jurídica, assegurando ao titular amplo acesso a quaisquer operações.

O consentimento poderá ser revogado a qualquer tempo.

Essas iniciativas visam especialmente os bancos. No Projeto de Lei 4960/19, o deputado André Figueiredo, citou explicitamente o trabalho do Banco Central (BC) que deverá implantar no Brasil o sistema financeiro aberto, o chamado open banking.

Segundo o deputado, o PL 4960/19 segue nessa linha. “Esse movimento é inexorável e favorecerá a maior concorrência”, disse. Por outro lado, o texto ressalta que o cliente é o dono dos dados e, por isso, o eventual compartilhamento exigirá autorização prévia.

Open Banking

Em discussão no BC desde 2019, o open banking é um mais um passo nas recentes inovações no setor financeiro. 

No próximo dia 30, as grandes instituições começarão a padronizar os dados dos clientes. O eventual compartilhamento, porém, só se dará em 2021.

Antes disso, o BC liberou no País as chamadas fintechs, empresas de tecnologia do setor financeiro. 

E, no último dia 16, começou a operar o Pix, sistema de transferência imediata de valores. Gratuito, é uma opção àqueles que ou limitam as transações ou cobram tarifa.

Para a consultora legislativa da Câmara Liana Lima, os custos de acesso aos serviços bancários são uma discussão importante para as fintechs. 

MG: Nota fiscal e mais 16 serviços já podem ser feitos por meio digital em Patos de Minas

A Prefeitura de Patos de Minas tem, gradativamente, disponibilizado novos serviços na plataforma de Processos Digitais, acessível pelo endereço patosdeminas.prefeituras.net

O mais recente deles é a emissão de nota fiscal eletrônica para empresas prestadoras de serviços, processo o qual, assim como os demais, exige que o requerente esteja cadastrado na ferramenta. 

Na última semana, foram ativadas também solicitações para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e para requerimentos de Isenção de Tributos,  Alteração Contratual, Baixa de Inscrição Contratual, Cancelamento de Débitos e Cancelamento de Débitos por Prescrição.

A plataforma de Processo Digitais também já disponibiliza requerimentos exclusivos ao servidor da prefeitura, como Licença sem Vencimento, Abono Família e Exoneração.   

Fonte: Ascom Prefeitura Municipal de Patos de Minas

 

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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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