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Notícias Fiscais 20 de Outubro 2020

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • Instabilidade dos Servidores da Sefaz – Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos
  • MA: Nova Oportunidade até 30/10 - regularização de débitos de ICMS à vista ou parcelado pela internet
  • SE: Governo lança Refis de ICMS para estímulo à recuperação de empresas
  • SP: Lei altera normas importantes para ICMS e IPVA 
  • LGPD - CI aprova indicações para Autoridade de Proteção de Dados; nomes vão a Plenário

Instabilidade dos Servidores da Sefaz – Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos

No final de semana do dia 17.10.2020, foram relatadas muitas instabilidades para com os servidores de autorização dos documentos fiscais eletrônicos, referente a rejeição de data e hora.

Em contato com a Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, responsável por ser o ambiente autorizador de muitos estados (AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, PA, PB, PI, RJ, RN, RO, SC, SE, TO), foi confirmado que alguns servidores tiveram a hora alterada automaticamente para o possível horário de verão.

No entanto, cabe destacar que, pela manhã do 18/10, o problema ocorrido nesses servidores foi resolvido.

Fonte: AFRAC

MA: Nova Oportunidade até 30/10 - regularização de débitos de ICMS à vista ou parcelado pela internet

Por meio da Medida Provisória 329/2020 o governo do Maranhão estipulou uma nova oportunidade para regularização de débitos do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicação (ICMS), com prazo para adesão até 30 de outubro de 2020.

O benefício oferece redução de 90% dos juros, multas e demais acréscimos legais, alcançando inclusive multas por descumprimento de obrigação acessória, no caso de pagamento à vista. Além de redução escalonada para pagamento parcelado dos débitos.

O sistema da Sefaz já está habilitado permitindo aos contribuintes, além do pagamento à vista, também terem a opção do parcelamento eletrônico dos débitos de ICMS, por meio do sistema de autoatendimento, SefazNet.

Essa medida visa reduzir a circulação de contribuintes nas agências de atendimento, uma vez que o Estado se preocupa em adotar ações para evitar a propagação do Coronavírus.

Para mais detalhes acesse o link

Fonte: Legisweb

SE: Governo lança Refis de ICMS para estímulo à recuperação de empresas

O Governo do Estado tem investido esforços em busca do desenvolvimento econômico no pós-pandemia. Através do Programa de Recuperação Econômica – Avança Sergipe, a administração estadual tem atuado em diversas frentes, como forma de auxiliar os diversos setores afetados pela crise da Covid-19.

Neste sentido, as empresas afetadas passam a contar, a partir desta semana, com um Refis que estabelece regras especiais de negociação para dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Sergipe. A iniciativa visa incentivar a quitação de pendências tributárias com o fisco estadual.

Através do Refis 2020 as empresas podem negociar as dívidas de ICMS em condições diferenciadas de pagamento, à vista ou de forma parcelada, com descontos que podem chegar a 95% das multas e dos juros. 

O prazo de adesão para essas condições vai até 30 de novembro. A partir de 01 de dezembro os percentuais de desconto para pagamentos à vista ou parcelados sofrem alteração, mas ainda assim vantajosos.

 O prazo final para adesão é o dia 18 de dezembro.

A superintendente de Gestão Tributária da SEFAZ/SE, Silvana Maria Lisboa Lima, explica que a adesão ao Refis já pode ser feita através do site www.sefaz.se.gov.br

Fonte: Infonet

SP: Lei altera normas importantes para ICMS e IPVA 

Foi publicada hoje a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, do Estado de São Paulo, que dentre outros temas, alterou a legislação tributária relativa ao ICMS e ao IPVA.

Normas relativas aos benefícios fiscais de ICMS.

A nova lei autorizou o Poder Executivo a renovar os benefícios fiscais que estejam em vigor, desde que previstos na legislação orçamentária e desde que observadas as normas relacionadas a gestão fiscal.

O Executivo também poderá reduzir os benefícios fiscais e financeiros-fiscais referentes ao ICMS (de acordo com os critérios do Convênio CONFAZ nº 42, de 3 de maio de 2016).

Cabe destacar que a lei considera benefício fiscal a alíquota do ICMS fixada em patamar inferior a 18% (dezoito por cento).

O Poder Executivo também poderá devolver o ICMS incidente sobre os produtos integrantes da cesta básica para as famílias de baixa renda.

Quanto à substituição tributária do ICMS

No que se refere à substituição tributária do ICMS, a nova lei estabelece, que o imposto retido antecipadamente deverá ser pago pelo contribuinte substituído, quando:

  (i) – o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção;

  (ii) – do posterior aumento da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço.

O Poder Executivo também poderá instituir regime optativo de tributação da substituição tributária, para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do valor correspondente à complementação do imposto retido antecipadamente.

Nas hipóteses em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte.

IPVA

O Poder Executivo poderá conceder isenção de IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, que impossibilite a condução do veículo.

O veículo objeto da isenção deverá ser: conduzido por condutor autorizado pelo beneficiário ou por seu tutor ou curador; e vistoriado anualmente pelo DETRAN/SP.

Se for detectada fraude na obtenção da isenção, o valor do imposto, com os acréscimos legais, relativo a todos os exercícios isentados será cobrado do beneficiário ou da pessoa que tenha apresentado declaração falsa em qualquer documento utilizado no processo de concessão do benefício.

O proprietário de veículo adquirido anteriormente à publicação da nova lei, com benefício da isenção do IPVA, deverá, para manutenção do benefício, efetuar o recadastramento do veículo para adequá-lo à nova lei, com a indicação dos 3 condutores e vistoria do veículo.

Fonte: Tributário nos bastidores

LGPD - CI aprova indicações para Autoridade de Proteção de Dados; nomes vão a Plenário

O nome de Waldemar Gonçalves Ortunho Junior foi aprovado na Comissão de Infraestrutura (CI), nesta segunda-feira (19), para assumir o cargo de diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 Foram 13 votos favoráveis e 1 contrário à indicação. Foi admitido o nome de Miriam Wimmer, também por 13 votos a 1, para o Conselho Diretor da agência, composto por 5 integrantes. As indicações seguem para avaliação do Plenário.

O Senado está confirmando a primeira composição da diretoria da ANPD. A nova agência foi criada com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709, de 2018) e seus diretores terão mandato de quatro anos. 

No entanto, nesta primeira diretoria instalada, os mandatos irão variar de dois a seis anos, para proporcionar renovação. O de Waldemar Ortunho será o maior, durará seis anos, e o de Míriam, o menor, dois anos.

Alguns dos principais desafios da nova agência serão, além de mostrar à sociedade seu papel e o impacto dela para a vida do cidadão, regulamentar a LGPD, com a execução de uma política nacional de proteção de dados pessoais de privacidade.

A intenção também é dar publicidade à norma, para que a população conheça seus direitos e os requisitos da lei. 

A agência deverá estabelecer um canal para denúncias, reclamações e acompanhamentos de demanda, explicou o indicado à presidência da ANPD, ao responder questionamentos dos internautas por meio do portal e-Cidadania.

A forma como grandes empresas como Facebook e Google lidam com esses dados também será foco da agência, completou Míriam Wimmer. Ela lembrou que o Marco Civil da Internet e a LGPD determinam a aplicabilidade da jurisdição brasileira ainda que os dados estejam localizados no exterior.

Fonte: Agência Senado


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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