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Notícias Fiscais 21 de Janeiro de 2021

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • Governo estuda adiar imposto de novo para dar fôlego a empresas
  • MG: Política de incentivo a startups recebe sanção
  • ICMS em SP: Associação de bares e restaurantes diz que reajuste é inconstitucional e vai à Justiça
  • SC: Fazenda debate Dispositivo Autorizador Fiscal em reunião com Afrac
  • MT: Sefaz disponibiliza sistema de emissão de nota fiscal avulsa para contribuintes não inscritos
  • Disponibilizada nova versão do APP MEI com módulo de restituição 
  • Governo federal lança “Balcão Único” para simplificar a abertura de empresas

Governo estuda adiar imposto de novo para dar fôlego a empresas

O governo federal incluiu no seu cardápio de possíveis medidas de estímulo à economia neste início de ano fazer uma nova rodada de diferimento (adiamento do recolhimento) de tributos para as empresas.

Assim como aconteceu no primeiro semestre do ano passado, na linha de frente das ações de combate aos efeitos econômicos da pandemia, a ideia é dar um pouco mais de folga no caixa das empresas, uma espécie de capital de giro, para que elas possam ter maior capacidade produtiva e, se possível, abrir um espaço para o investimento.

Um técnico da área econômica frisou que esse é um instrumento que já foi usado e que está sendo discutido nesse momento. 

Além disso, o governo avalia a possibilidade de antecipação do 13º salário das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do abono salarial - estratégia também adotada no início da pandemia. Essa medida envolveu R$ 24,3 bilhões.

Por enquanto, a equipe econômica ainda não bateu o martelo sobre a adoção dessas medidas. Todas elas já haviam sido acionadas no ano passado para enfrentamento da crise econômica gerada pelo coronavírus e foram bem avaliadas. 

A retomada dessa estratégia está sendo pensada como mecanismo de dar algum suporte para a economia sem impacto fiscal, dado que essas ações, em tese, só alteram o fluxo de receitas e despesas e não seu resultado final.

No caso do diferimento de tributos federais por três meses feito em 2020, a equipe econômica tinha como objetivo dar um alívio de R$ 33,3 bilhões, recurso que seria “devolvido” aos cofres públicos a partir de agosto. 

Há um risco de impacto fiscal em decorrência da possibilidade de inadimplência. Ainda não foi divulgado balanço final de quanto deixou de retornar ao governo, embora a maior parte tenha sido paga na nova data que a Economia havia definido.

Desde o fim do ano passado, o ministério da Economia vem se preparando para lidar com um primeiro semestre mais duro para o nível de atividade, principalmente devido ao fim do auxílio emergencial, apesar do discurso otimista. 

A leitura que ainda prevalece é que o benefício, que foi de R$ 600 inicialmente e de R$ 300 depois, já cumpriu sua função e, dado o seu custo fiscal, o mais correto foi o seu encerramento no ano passado.

Agora o time do ministro Paulo Guedes vai acompanhar a reação da economia e tem uma espécie de sequência de reação prevista para garantir que o nível de atividade mantenha uma trajetória, caso haja alguma perda de fôlego por parte do setor privado. 

Além do diferimento de tributo e antecipação de pagamento de benefícios adotados no ano passado para combater os efeitos do coronavírus, o governo ainda permitiu o adiamento do pagamento de contribuições previdenciárias e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), suspendeu temporariamente a cobrança de dívidas. 

Também houve isenção até o fim de 2020 do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito que teria um impacto estimado na arrecadação de R$ 18 bilhões.

Fonte: Valor Econômico via Ronaldo Martins & Advogados

MG: Política de incentivo a startups recebe sanção

Minas Gerais agora possui uma política estadual para estimular o desenvolvimento local de startups. O assunto é tratado na Lei 23.793/21, cuja sanção do governador Romeu Zema foi publicada no Diário Oficial Minas Gerais.

A norma é originária do Projeto de Lei (PL) 3.578/16, dos deputados Antonio Carlos Arantes e Dalmo Ribeiro Silva, ambos do PSDB, aprovado definitivamente pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 19 de dezembro do ano passado.

A nova regra alinha a proposta estadual aos instrumentos federais já existentes, ou em elaboração, de apoio a startups. 

Geralmente, esse tipo de empresa é um empreendimento de alto risco, estruturado em base tecnológica e que investe em produtos e serviços de caráter inovador com o propósito de aperfeiçoar sistemas e métodos.

De acordo com o texto sancionado, a finalidade da nova política é impulsionar a inovação dos métodos de negócio e produção; aumentar a produtividade e a competitividade; e promover a modernidade tecnológica, econômica e social do Estado.

Entre outros requisitos, a lei estabelece um teto de ganho para os empreendimentos que podem vir a ser beneficiados pela nova política, que devem ser enquadrados no regime especial Inova Simples, previsto na Lei Complementar (LC) federal 167, de 2019.

Explicita, ainda, que cooperativas ou associações, que atendam às condições estabelecidas, também se enquadram entre os favorecidos.

A redação registra diretrizes para incentivar startups no Estado, entre as quais constam: garantia de acesso a programas e instrumentos que viabilizem a redução de custos; incentivo à contratação, pela administração pública, de soluções inovadoras elaboradas ou desenvolvidas por startups; ampliação dos recursos financeiros; integração entre Estado, universidades e setor privado, entre outras.

Também constam na nova norma as medidas que o Estado deve adotar, como processos simplificados para a abertura, o registro e o encerramento de startups; fomento a parcerias entre cooperativas, associações, empresas e as universidades; estímulo à oferta de linhas de crédito específicas; criação e adequação de instrumentos legais, entre outras.

Para consolidar o incentivo, a administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente, em consórcio ou outras formas cooperativas e associativas, por meio de licitação em “procedimento especial”. 

Poderá, ainda, realizar chamamento público exclusivo. Normas para reger essas modalidades licitatórias especiais também estão previstas no texto.

A redação ainda traz os objetivos do fomento às startups, como tornar o Estado simples, eficiente, transparente e inovador na vanguarda tecnológica nacional; fazer de Minas Gerais referência; proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistema; incentivar a interiorização do desenvolvimento socioeconômico sustentável, entre outros.

Por fim, a nova lei registra que o Estado poderá firmar parcerias com os municípios visando à celebração de contratos com startups, com vistas a promover o desenvolvimento socioeconômico local sustentável.

Fonte: Assembleia Legislativa/MG

ICMS em SP: Associação de bares e restaurantes diz que reajuste é inconstitucional e vai à Justiça

Recentemente, o estado de São Paulo fez um ajuste fiscal que impactou o valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em diversos segmentos econômicos. 

A situação está gerando discussão entre governo, representantes dos setores e especialistas.

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasil) é uma das entidades que tomou providências e ingressou com um mandado de segurança na Justiça para tentar reverter a alta no ICMS no estado de São Paulo. 

Na ação, alegou que o aumento “é irregular e abusivo”.

O aumento na cobrança do ICMS foi uma das medidas que integrou o pacote de reforma administrativa e ajuste fiscal desenhado pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB), e pelo secretário da Fazenda, Henrique Meirelles. 

O projeto foi aprovado em outubro do ano passado pela Assembleia Legislativa.

As mudanças começaram a valer em 15 de janeiro, quando a alíquota para bares e restaurantes que adotam o regime normal de tributação passou de 12% para 13,3%. 

No caso daqueles que se enquadravam no regime especial, o imposto passou de 3,2% para 3,69%.

Mudanças inconstitucionais

Para a Abrasel, as mudanças são inconstitucionais, “pois a criação ou a majoração de tributos é atribuição exclusiva e intransferível do Poder Legislativo”.

Na ação, a associação ainda argumenta que as alterações no ICMS vão “na contramão do movimento mundial de apoio às pequenas empresas e respectivos empregos neste momento de crise” e diz que elas devem provocar “uma maior inadimplência fiscal e informalidade no setor, concorrência desleal, desemprego em massa, e, consequentemente, pressão de demanda em outras áreas do estado”.

Em nota, a Secretaria de Fazenda afirmou que a alíquota padrão do ICMS no estado de São Paulo é de 18% e que as alíquotas inferiores “são incentivos fiscais, como previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Além disso, a pasta também defendeu que o ajuste passou “pelo crivo da Procuradoria-Geral do Estado" e que foi examinado "pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa e aprovados após 60 dias de discussões, com a participação da sociedade civil. 

As alterações tiveram respaldo na Constituição, na Lei 17.293/20 e no Convênio 42/16”.

Ainda de acordo com a secretaria, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo analisa a ação judicial e se pronunciará em juízo.

Aumentos revogados

O reajuste nas alíquotas do ICMS abrange desde artigos industriais, como peças e equipamentos, até móveis, materiais de construção, calçados, combustíveis, artigos de higiene e de saúde, além de alguns alimentos, como carnes e queijos.

Chegaram a ser listados para perder parte da isenção que têm os Hortifrutigrangeiros – legumes, verduras, frutas e ovos –, além de todos os remédios genéricos. 

Contudo, após pressão de produtores e entidades, o governo paulista voltou atrás e revogou os aumentos para essas categorias.

Implementos agrícolas e geração de energia para estabelecimentos rurais também tiveram seus aumentos revogados.

Fonte: Portal Contábeis

SC: Fazenda debate Dispositivo Autorizador Fiscal em reunião com Afrac

A equipe da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), promoveu uma reunião nesta quarta-feira (20), sobre o Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF). 

A videoconferência contou com a participação do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), parceiro no projeto, e da Associação Brasileira de Automação para o Comércio (Afrac).

"O projeto de desenvolvimento tecnológico do DAF tem o objetivo de efetuar o tratamento dos eventos de emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, por meio de hardware fiscal", afirma o coordenador do programa, auditor fiscal Rogério de Mello.

Fonte: Gov/SC

MT: Sefaz disponibiliza sistema de emissão de nota fiscal avulsa para contribuintes não inscritos

do ICMS do Estado de Mato Grosso (CCE) já podem emitir nota fiscal avulsa (NFA-e) pela internet. O sistema de emissão está disponível no site da Secretaria de Fazenda (Sefaz) e deve ser acessado com um certificado digital válido.

“Trata-se de mais uma medida de simplificação no cumprimento de obrigações tributárias implementado no Estado. 

O uso da tecnologia facilita a realização das operações, fomenta a regularidade e ainda reduz aglomerações, pois evita o deslocamento de pessoas até uma unidade fazendária somente para a emissão da nota fiscal avulsa, já que poderá ser emitida a partir de seu próprio local”, explica o secretário Adjunto de Receita Pública em exercício, Vinícius Simioni.

De acordo com Superintendência de Informações da Receita Pública (Suirp), unidade responsável pelo sistema, a funcionalidade visa atender aos usuários não obrigados a se inscreverem no CCE, que necessitam emitir nota fiscal para acobertar o transporte de bens, objetos ou mercadorias não sujeitos ao recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

Antes, as empresas e pessoas físicas precisavam se deslocar até uma Agência Fazendária a cada operação para solicitar a emissão do documento.

Para superintendente da Suirp, Leonel Macharet, a medida vai beneficiar diversos segmentos que possuem inscrição estadual apenas para emitir nota fiscal avulsa, como o da construção civil. 

“Um dos principais segmentos a ser beneficiado é o de construção civil que necessita movimentar equipamentos, materiais de construção entre a sede e seus canteiros de obras que, a partir de agora, não mais necessitarão se inscrever no CCE somente para emitir nota fiscal”.

Outros segmentos também se beneficiarão, tais como laboratórios, hospitais, bancos, além das pessoas físicas. Nesse último caso, a NFA-e é emitida, por exemplo, para acobertar o transporte de um equipamento encaminhado para conserto ou devolução.

Em relação às pessoas jurídicas que possuem inscrição somente com a finalidade de emitir nota fiscal, a Sefaz fará a baixa delas no CCE. 

Para que isso aconteça, será concedido um tempo para que as empresas se adaptem ao novo sistema de emissão e uma notificação será encaminhada com antecedência informando sobre a baixa das inscrições estaduais.

A Sefaz ressalta que todo transporte de mercadorias deve estar acompanhado de nota fiscal e demais documentação obrigatória, para fins de registro e comprovação da operação fiscal, mesmo quando não há incidência do ICMS. No caso da NFA-e, ela é emitida eletronicamente e de forma individual de acordo com a operação.

Fonte: Gov/MT

Disponibilizada nova versão do APP MEI com módulo de restituição 

Nova versão do APP MEI está disponível nas lojas Apple e Android desde o dia 15/01/2021.

Nessa versão, foi implantado o módulo que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor correspondente ao INSS recolhido em DAS MEI de forma indevida ou em duplicidade. Também será possível consultar o histórico de restituições e a situação atual de cada pedido realizado pelo contribuinte.

O módulo de restituição do APP MEI poderá ser utilizado pelo MEI ou pelos contribuintes que se encontrem como não optantes do SIMEI, mas que já foram optantes em algum momento e que possuam valores passíveis de restituição.

Não é possível solicitar a restituição de valores nas seguintes situações:

ICMS e/ou ISS: A restituição desses tributos deve ser requerida ao município ou estado competente; Pagamento feito em período maior que 5 anos da data atual; Pagamentos de períodos de apuração dos últimos 2 meses, incluído o mês do pedido. 

Caso o pagamento se refira a um desses 2 últimos meses, o contribuinte deverá aguardar o prazo para solicitar. Por exemplo: em janeiro/2021 somente poderá solicitar a restituição do PA novembro/2020 e anteriores.

Antes de solicitar a restituição, o contribuinte deverá certificar-se de que os valores pleiteados foram, de fato, recolhidos em duplicidade ou indevidamente.

Fonte: Legisweb

Governo federal lança “Balcão Único” para simplificar a abertura de empresas

Por meio de um formulário único e totalmente digital, empreendedores podem abrir empresas em apenas um dia e sem necessidade de percorrer vários órgãos públicos.

O Ministério da Economia acaba de lançar o “Balcão Único”, um sistema que permite a qualquer cidadão abrir uma empresa de forma simples e automática, reduzindo o tempo e os custos para iniciar um negócio no Brasil. 

O projeto – liderado pela Secretaria Especial da Receita Federal e pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME – foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

A primeira cidade a aderir ao projeto foi São Paulo, que tornou disponível o novo sistema na última sexta-feira (15/1) para os interessados em abrir um negócio no município. 

A próxima cidade a oferecer a facilidade aos empreendedores será o Rio de Janeiro. A implementação do Balcão Único é feita em parceria entre o governo federal e os governos municipais e estaduais. 

O Balcão Único é uma integração de dados entre os órgãos de cada esfera de Governo. O sistema é disponibilizado pela Junta Comercial do estado.

“Os empreendedores podem abrir uma empresa muito mais rapidamente, sem burocracia, sem perder tempo com exigências e deslocamentos desnecessários, resolvendo tudo em um só lugar. 

Vamos colocar o Brasil no caminho das melhores práticas internacionais para a abertura de negócios”, afirma o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade.

Os empreendedores podem abrir uma empresa muito mais rapidamente, sem burocracia, sem perder tempo com exigências e deslocamentos desnecessários, resolvendo tudo em um só lugar”, secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade

De acordo com o último relatório do Banco Mundial, divulgado em outubro de 2019, para abrir uma empresa nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo, era necessário cumprir 11 procedimentos – alguns, em órgãos distintos – o que levava, em média, 17 dias e gerava um custo que representa 4,2% da renda per capita. 

Essa burocracia colocou o Brasil na 138ª posição no quesito “abertura de empresas”, entre os 190 países avaliados pelo Banco Mundial.

A transformação digital em um Balcão Único no modelo de one stop shop fará o Brasil ganhar posições no ranking mundial quanto à facilidade de fazer negócios. 

Trata-se de inovação e simplificação importante para o ambiente de negócio brasileiro, que busca reduzir o número de procedimentos para abrir pessoas jurídicas no país”, secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto

Com o Balcão Único, a coleta de todos os dados necessários para o funcionamento da empresa é feita pelo preenchimento de um formulário eletrônico único, disponível na internet. 

Anteriormente, em São Paulo, o empreendedor tinha que entrar em quatro portais diferentes – dois no governo federal, um no estado e um no município – para realizar o registro e dar início ao funcionamento da empresa, além de realizar outros sete procedimentos medidos pelo Banco Mundial.

Agora, tudo poderá ser feito em um só ambiente virtual: recebimento das respostas necessárias da Prefeitura; registro da empresa; obtenção do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e inscrições fiscais; desbloqueio do cadastro de contribuintes; recebimento das licenças, quando necessárias; e ainda o cadastro dos empregados que serão contratados. 

O Balcão Único permitirá que os empreendedores possam, no momento da abertura da empresa, realizar o cadastro de empregados pelo e-Social.

“Dessa forma, todos os passos necessários para o registro e funcionamento do negócio poderão ser realizados em um único procedimento, de forma on-line, com respostas automáticas, e sem custo. 

É, sem dúvida, uma revolução na abertura de empresas no Brasil”, ressalta o diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, André Santa Cruz.

Depois de São Paulo e Rio de Janeiro – cidades com maior concentração de negócios no país – o governo federal pretende expandir o projeto para todo o Brasil, beneficiando e estimulando empreendedores brasileiros e estrangeiros que queiram investir no país.

Órgãos envolvidos

  • Entre os órgãos envolvidos no projeto estão:
  • Secretaria Especial de Desburocratização;
  • Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;  
  • Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; 
  • Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria Geral da Presidência da República; 
  • Secretaria Especial de Previdência e Trabalho no Ministério da Economia; 
  • Sebrae Nacional e unidades dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro; 
  • Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo; 
  • Junta Comercial do Estado de São Paulo; 
  • Prefeitura do Município de São Paulo; 
  • Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Fonte: Grupo Ozil

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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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