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Notícias Fiscais 21 de Outubro 2020

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • Governo anuncia projeto para incentivar startups
  • EFD-ICMS/IPI: Sefaz publica nova versão do guia prático
  • SP: Sancionada lei que põe fim a benefícios fiscais do ICMS no estado
  • RO: Prorrogação do prazo de vencimento EFD ICMS IPI
  • ICMS/MT: Aplicativo auxiliará fiscalização do trânsito de mercadorias
  • BA: Novo DT-e amplia comunicação entre fisco e contribuintes

Governo anuncia projeto para incentivar startups

A Secretaria Geral da Presidência da República informou nesta segunda-feira (19) que o governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) para criar o marco legal das startups, que são projetos de empresas que visam criar um novo modelo de negócios baseado em ideias inovadoras.

Batizado de Marco Legal das Startups, o texto do projeto define o conjunto de regras para o funcionamento do setor. 

A nova legislação pode estabelecer, por exemplo, os requisitos para abertura de novas empresas, as regras de atuação, de financiamento e até mesmo de contratação de mão de obra por parte dessas empresas, entre outros pontos.

"O Brasil é o quarto maior mercado digital do mundo. Temos evoluído muito nos últimos meses, mas queremos avançar mais ainda, facilitando o ambiente de negócios. Assim sendo, estamos assinando agora um projeto de lei que trata do marco legal das startups”, afirmou o presidente.

De acordo com a pasta, o conteúdo do PL que ainda não foi divulgado, busca tornar mais simples a formação de empresas inovadoras, incentivar o investimento em inovação, fomentar a pesquisa, desenvolvimento e a inovação e simplificar a contratação de soluções inovadoras pelo Estado.

 O PL ainda deve abordar a pauta do ambiente regulatório experimental.

Fonte: Agência Senado

EFD-ICMS/IPI: Sefaz publica nova versão do guia prático

O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira, 20, o ato COTEPE/ICMS nº 59/2020 que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

De acordo com o ato, passam a valer as orientações previstas na Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2020.001, publicada no Portal SPED, que terá como chave de codificação digital a sequência:

"6A082DE825205FD4BCDFC98DDD5F87CB", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5", e disponibilizada no site do CONFAZ.

Os contribuintes deverão observar as regras de escrituração e de validação descritas no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI.

Contudo, é importante ressaltar que o novo guia prático, versão 3.0.5 e Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2020.001 v1.1 serão aplicados a partir de 1º de janeiro de 2021.

Quem está obrigado à EFD

Estão obrigados à entrega da EFD:

  • Os contribuintes do imposto, que apuram o ICMS fora do Simples, ou seja, contribuinte do Regime Periódico de Apuração – RPA.
  • O Contribuinte optante pelo Simples Nacional, que tenha ultrapassado o sublimite deve apurar o ICMS de acordo com as regras do RPA (crédito e débito), bem como transmitir mensalmente o arquivo da EFD e também da GIA.

A periodicidade para elaboração do arquivo é mensal e o prazo de transmissão do arquivo vence dia 20 do mês subsequente ao período de escrituração.

Fonte: Confaz

SP: Sancionada lei que põe fim a benefícios fiscais do ICMS no estado

O governador João Doria sancionou a lei que possibilita o fim dos benefícios fiscais do ICMS e do IPVA em todo o estado de São Paulo.

A medida deve gerar um aumento de tributos em curto espaço de tempo, uma transferência de mais de R$ 10 bilhões do setor privado e dos paulistas para o setor público, e uma elevação de preços de diversos alimentos e bens essenciais.

Diversas instituições, empresas e conselhos eram contra a aprovação da lei, devido ao período de crise vivido não só no Estado, mas no país todo.

A FecomercioSP enviou um ofícios à Assembleia Legislativa e ao governador reforçando os danos que isso traria à economia do Estado e à situação de pessoas mais vulneráveis financeiramente, além de enfatizar que a medida é inconstitucional.

O projeto de lei 529/2020, agora convertido na lei 17.293/2020, possibilita que o governo estadual renove e/ou reduza benefícios fiscais relacionados ao ICMS, sendo que qualquer alíquota fixada atualmente abaixo de 18% é considerada um benefício.

Quanto ao IPVA, afeta sobretudo as empresas de locação de veículos.

Fonte: Fecomercio

RO: Prorrogação do prazo de vencimento EFD ICMS IPI

Em virtude de instabilidade nos serviços da Secretaria de Finanças, os lançamentos gerados com a transmissão do arquivo EFD ICMS IPI do período 09/2020, com vencimento original em 20/10/2020, será prorrogado (prazo a definir).

É importante destacar que a citada prorrogação somente será concedida aos lançamentos que ainda não foram disponibilizados no Conta Corrente.

Desse modo, o prazo de vencimento 20/10/2020 permanecerá inalterado para aquelas Guias de Lançamento regularmente geradas e disponibilizadas ao contribuinte.

Fonte: Contabilidade na TV

ICMS/MT: Aplicativo auxiliará fiscalização do trânsito de mercadorias

Agora, os policiais militares em suas ações de rotina poderão informar ao Fisco possíveis irregularidades fiscais e tributárias.

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) vai modernizar a fiscalização de mercadorias em trânsito, com o uso da tecnologia da informação, e disponibilizará um aplicativo de celular a ser utilizado pelas equipes de segurança pública durante suas ações de rotina. 

O anúncio foi feito pelo secretário de Fazenda, Rogério Gallo, na manhã desta sexta-feira (16), durante a solenidade de ativação do 27º Batalhão Fazendário -  órgão integrante da Polícia Militar que atuará vinculado à Sefaz. 

Dessa forma, o aplicativo vai permitir que policiais militares, ao identificar um veículo de carga suspeito, façam a apreensão e informem ao Fisco Estadual as possíveis irregularidades fiscais e tributárias no que se refere ao ICMS.

Ao fazer a abordagem, caso constatem, por exemplo, a ausência de documentação fiscal ou nota fiscal inidônea, os policiais militares farão um tipo de “boletim de ocorrência” que estará integrado à base de dados da Sefaz.

Com o aplicativo será possível coletar os dados mínimos necessários para que, depois, seja lavrado um Termo de Apreensão e Depósito (TAD) e a constituição do crédito tributário. 

De acordo com o superintendente de Controle e Fiscalização de Trânsito (Sucit), Henrique Carnaúba, a aplicação será muito útil para trazer mais agilidade para a fiscalização de mercadorias em trânsito.

Além disso, a parceria com a Polícia Militar vai possibilitar que haja ações fiscais em diversas localidades, sem a necessidade de um fiscal de tributos estar presente. 

O aplicativo que auxiliará na fiscalização do trânsito de mercadorias está em desenvolvimento pelas equipes de tecnologia da informação da Sefaz e da Polícia Militar e será disponibilizado nos próximos meses. 

Ele será estruturado para operar na modalidade off-line, de forma que poderá ser acessado em qualquer local, ainda que não tenha acesso à internet.

Fonte: O documento

PGFN publica atualização do aplicativo Dívida Aberta

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta semana, versão atualizada do aplicativo Dívida Aberta, lançado em janeiro de 2020. 

Com o aplicativo (APP), é possível consultar quais contribuintes possuem débitos inscritos em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em situação irregular. 

Porém, vale lembrar que os débitos parcelados, garantidos ou com a exigibilidade suspensa não são apresentados na consulta.

Com o objetivo de reconhecer os esforços do empresário regular, toda vez que for consultado um CNPJ sem débitos em cobrança, o nome do estabelecimento será exibido, acompanhado de uma mensagem de incentivo da PGFN.

Essa tela poderá ser compartilhada em suas redes sociais, para demonstrar seu compromisso com a regularidade fiscal.

BA: Novo DT-e amplia comunicação entre fisco e contribuintes

O Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), canal de comunicação direta on-line entre a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) e os contribuintes do ICMS, completa cinco anos com uma boa notícia para seus mais de 228 mil usuários.

Acaba de entrar em operação um sistema totalmente novo, com mais funcionalidades, que terá como principal avanço a comunicação bidirecional entre o Fisco Estadual e o contribuinte.

O sistema possibilita o encaminhamento de mensagens e arquivos anexos tanto pela Sefaz-BA quanto pelas empresas ou escritórios de contabilidade.

Além disso, o novo DT-e estará completamente integrado à verificação das inconsistências fiscais.

Assim, toda a comunicação entre o fiscal e o contribuinte durante o processo de fiscalização será armazenada junto aos detalhes da inconsistência.

Isso cria uma importante base de conhecimentos e permitindo a autorregularização por parte da empresa.

O novo sistema já está disponível no site da Sefaz-BA, no canal Inspetoria Eletrônica. Todos os usuários do atual DT-e terão acesso automático ao novo Domicílio Eletrônico utilizando exclusivamente o certificado digital. 

A exceção quanto à forma de autenticação é o contribuinte MEI (Microempreendor Individual), que poderá acessar o novo DT-e utilizando usuário e senha de serviços da Sefaz-BA.

O antigo DT-e foi desativado. Os usuários que acessavam o DT-e por meio de procurações eletrônicas deverão renovar essas procurações para o novo sistema, seguindo as orientações do Manual do Usuário atualizado, disponível no site da Sefaz-BA.

Caso encontre qualquer dificuldade, o contribuinte pode enviar e-mail para [email protected] ou ligar para o Call Center da Sefaz-BA, por meio dos telefones 0800 071 0071 (apenas para ligações de fixo) e 71 3319-2501 (ligações de fixo e celular), que funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Fonte: Gov/BA


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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