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Notícias Fiscais 21 de Setembro 2020

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • Proposta quer ampliar prazo para transação tributária relacionada ao Simples Nacional
  • Confaz autoriza 12 estados a oferecerem parcelamentos especiais de ICMS
  • MP 983/2020: Entidades pedem sanção presidencial ao projeto da Assinatura Digital

Proposta quer ampliar prazo para transação tributária relacionada ao Simples Nacional

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/20 amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo máximo para quitação de dívidas relacionadas ao Simples Nacional (Supersimples) quando houver transação tributária no âmbito de contenciosos de pequeno valor.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.988/20, que regulamenta a negociação de débitos fiscais com a União e é oriunda da Medida Provisória 899/19, conhecida como MP do Contribuinte Legal.

Com essa norma, aprovada pelo Congresso Nacional no início deste ano e sancionada em abril, o objetivo do governo é captar recursos por meio da regularização de débitos fiscais e ao mesmo tempo diminuir os conflitos judiciais entre contribuintes e a União.

Fonte: Câmara dos Deputados

Confaz autoriza 12 estados a oferecerem parcelamentos especiais de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou 12 Estados a abrir ou reabrir parcelamentos especiais de ICMS, com redução de até 95% de juros e multas.

Os programas, que dependem ainda de aprovação nas Assembleias Legislativas e regulamentação, ajudarão os governos estaduais a recuperar parte da arrecadação perdida com a crise econômica.

Entre os beneficiados, está o Rio de Janeiro, que registrou queda de R$ 1 bilhão na arrecadação dos primeiros sete meses do ano, na comparação com o mesmo período do ano passado. Atingiu no intervalo R$ 23,76 bilhões. Em 2019, R$ 24,82 bilhões.

Em nota, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) afirma que a medida é importante para recuperar parte da queda da arrecadação dos últimos meses, “assim como evitar a redução da base tributária em função da redução do número de contribuintes”. 

No Rio de Janeiro, poderão ser incluídos no parcelamento os créditos tributários inscritos, ou não, em dívida ativa, bem como os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de agosto.

As dívidas poderão ser parceladas em até 60 vezes. Mas se o contribuinte optar por quitar o que deve à vista, terá desconto de 90% em juros e multas. Para seis parcelas, cai para 80% e chega a 30% com o número máximo de mensalidades.

O programa do Rio também exclui a participação de optantes do Simples Nacional.

Além do Rio de Janeiro, estão incluídos nos convênios do Confaz (77, 79, 86, 87 e 88), os Estados:

  • Amapá
  • Piauí
  • Rio Grande do Norte
  • Sergipe
  • Alagoas
  • Amazonas
  • Bahia
  • Maranhão
  • Espírito Santo
  • Mato Grosso
  • Acre

Em geral, os programas — novos ou reabertos — poderão oferecer descontos de até 95% de juros e multas em pagamentos à vista.

Nos casos do Espírito Santo e Mato Grosso, o Confaz autorizou a prorrogação dos parcelamentos abertos em 2019 até 31 de dezembro de 2020. 

O Estado do Acre também recebeu aval para a inclusão, em parcelamento de 2018, de dívidas com fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2020 e vencidos até 31 de julho de 2020.

Para os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, as autorizações preveem prazo maior que o do Rio de Janeiro.

Poderão ser oferecidos parcelamentos em até 84 vezes e redução de até 95% de juros e multas para débitos declarados até junho de 2020.

Esses parcelamentos em geral são vantajosos, principalmente para quem puder optar pelo pagamento à vista ou um número pequeno de parcelas.

Ele acrescenta que existe interesse dos Estados para a ativação desses programas, uma vez que é ano de eleições e houve redução na arrecadação por conta da crise. “Esses benefícios geralmente são concedidos próximos ao fim do ano.

Fonte: Sindifisco

MP 983/2020 - Entidades pedem sanção presidencial ao projeto da Assinatura Digital

A Medida Provisória (MP) nº 983 de 2020, conforme aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 32 (PLV 32/2020), consolida os anseios da sociedade brasileira como um todo com relação ao ambiente digital.

O texto representa avanço em direção à desburocratização e digitalização dos serviços públicos de forma segura e está em consonância com as principais legislações internacionais sobre o tema.

Além disso, a MP garantirá a continuidade das ações de Governo Digital em prol da garantia da plena cidadania digital no País.

As assinaturas eletrônicas detalhadas na MP, em especial as qualificadas, são fundamentais para a continuidade dos processos de segurança do cidadão e do Estado em ambiente digital.

A incorporação de dispositivo advindo da MP nº 951 de 2020 dará continuidade à oferta de certificados digitais ICP-Brasil ao público em geral de forma remota, sem a necessidade de comparecimento presencial, observando as recomendações de distanciamento social impostas pela pandemia decorrente do Coronavírus.

Além disso, o texto é um importante passo para a modernização do sistema de certificação digital e massificação da tecnologia para pessoas físicas.

Não obstante, a previsão de emprego de softwares livres (de código aberto) nas tratativas entre órgãos públicos deverá não apenas preservar a soberania nacional, como também reduzir morosidades e custos ao erário, ao ampliar o reuso e valorizar o reaproveitamento de tecnologias.

De tal forma, manifestamos apoio à sanção do PLV 32/2020, nos termos do teor deliberado pela Câmara e Senado Federal. Tal sanção encontra-se em consonância com as metas do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, que estabelece a “Estratégia de Governo Digital” para o período de 2020 a 2022 e que possui entre suas diretrizes a desburocratização, a redução de custos e a consequente massificação da certificação digital para o cidadão brasileiro.

Por fim, resta destacar a urgência em prol da sanção do texto para retomada das emissões dos certificados digitais remotamente e para garantia da segurança jurídica dos serviços prestados digitalmente por meio também de assinaturas simples e avançadas.

Veja aqui o documento completo

Fonte: Fenacon


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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