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Notícias Fiscais 22 de Outubro 2020

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • MA: PGE e Sefaz assinam notificação a devedores do ICMS
  • LGPD: Procon-SP manda Facebook explicar vazamento de dados de usuários do Instagram

MA: PGE e Sefaz assinam notificação a devedores do ICMS

Integrantes da Força Tarefa de Combate à Sonegação Fiscal, assinaram nesta terça-feira (20), uma notificação conjunta extrajudicial aos devedores do ICMS.

De acordo com dados da Sefaz, mais de 1.500 contribuintes foram notificados, o que representa mais de R$ 660 milhões em débitos.

A notificação tem o objetivo de alertar os devedores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para que recolham o imposto devido, sob pena de instauração de procedimentos criminais.

Em caso de não atendimento à notificação, o procurador-geral de Justiça encaminhará os fatos aos promotores de Justiça com atribuições para a ação penal.

O secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, destacou a Medida Provisória 329/2020 do governo do Maranhão como uma nova oportunidade para regularização de débitos do ICMS.

 “O benefício ativo para adesão até 30 de outubro de 2020, oferece redução de 90% dos juros, multas e demais acréscimos legais, alcançando, inclusive, multas por descumprimento de obrigação acessória, no caso de pagamento à vista. Além de redução escalonada para pagamento parcelado dos débitos”, disse o dirigente fazendário.

O sistema da Sefaz já está habilitado permitindo aos contribuintes, além do pagamento à vista, também a opção do parcelamento eletrônico dos débitos de ICMS, por meio do sistema de autoatendimento, SefazNet.

Mutirão de Conciliação Fiscal

No período de 21 a 30 de outubro será realizado o Mutirão de Conciliação Fiscal, uma parceria entre o TJ/MA, a PGE/MA e SEFAZ, a fim de propiciar aos devedores do ICMS a possibilidade de acordo nas execuções fiscais com redução do crédito tributário de juros e multas em até 90%.

Os interessados deverão solicitar o agendamento que poderá ser realizado através dos e-mails das varas de execução fiscal:

As audiências serão realizadas de forma virtual ou presencial, de acordo com os protocolos de saúde.

Fonte: e-auditoria

LGPD: Procon-SP manda Facebook explicar vazamento de dados de usuários do Instagram

O Procon de São Paulo intimou o Facebook a explicar notícias sobre o vazamento de dados de usuários do Instagram, que é de sua propriedade. 

A rede social tem 72 horas para informar que dados armazena e de que forma, se compartilha essas informações e se o vazamento afetou usuários no Brasil (veja a lista completa de exigências abaixo).

Segundo reportagem do jornal britânico The Telegraph, a União Europeia investiga uma reclamação formal feita pelo cientista de dados David Stier de que o Instagram permitiu a exposição de números de telefone e endereços de e-mail de menores de idade fossem publicados se eles mudassem suas contas para “business”.

De acordo com a denúncia de Stier, cerca de 5 milhões de menores de idade na Europa tiveram os dados expostos.

As investigações vêm sendo conduzidas há pelo menos um mês pela Agência de Proteção de Dados da Irlanda (DPC, na sigla em inglês).

Agora o Procon de São Paulo quer saber a extensão do vazamento e se brasileiros foram afetados.

O órgão também quer saber se o aplicativo armazena os arquivos de seus usuários, onde e de que forma. E quer que o Facebook informe quais são os critérios usados para o compartilhamento dos dados com anunciantes e clientes.

Veja a lista completa de informações exigidas pelo Procon:

  • se é feita comunicação de forma ostensiva aos usuários de que seus dados serão coletados ao ingressarem na sua rede;
  • quais tipos de dados são coletados e se é solicitado de forma ostensiva aos seus usuários o consentimento para essa coleta;
  • se seus usuários são informados sobre o tratamento que será aplicado aos seus dados, tais como coleta, compartilhamento, armazenamento ou finalidades empresariais entre outra;
  • se as publicações realizadas pelos usuários, além de armazenadas em seus dispositivos, ficam também hospedadas pela empresa; por quanto tempo; com qual finalidade; de que forma essas publicações podem ser acessadas e quais os procedimentos e sistemas de proteção contra invasão ou vazamento de dados;
  • se a hospedagem dos dados de seus usuários é realizada no Brasil, caso contrário onde estão armazenadas;
  • se para a efetivação dos mecanismos de segurança o usuário precisa realizar algum procedimento em seu dispositivo e, em caso positivo, se essa informação é prestada de forma ostensiva;
  • se a falha noticiada também ocorreu no Brasil, neste caso, quantos usuários foram atingidos e quais as providências adotadas;
  • se está adequada à regulamentação da lei geral de proteção de dados (Lei 13719/2018) para continuar a disponibilizar o serviço em território nacional;
  • se pode demonstrar que, quando o consumidor aceita os termos de condições de uso do aplicativo, o armazenamento, a utilização e segurança de seus dados já estão em conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados;
  • se compartilha as informações pessoais e sensíveis dos usuários com seus parceiros comerciais e, em caso positivo, quais os critérios usados;
  • se adota também no Brasil, os padrões europeus de informar claramente aos usuários sobre a política de uso de dados pessoais, transparência, informação satisfatória e consentimento válido.

Fonte: O antagonista

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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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