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Notícias Fiscais 22 de Setembro 2020

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • ICMS/GO: Coordenação da pauta fiscal de ICMS atende em novo e-mail
  • MG: Receita inicia dispensa da Declaração de Apuração do ICMS (DAPI)

ICMS/GO: Coordenação da pauta fiscal de ICMS atende em novo e-mail

Os contribuintes que tiverem dúvidas sobre assuntos ligados a pautas fiscais do ICMS devem encaminhar a solicitação para novo e-mail a partir de hoje, (21/09). As pautas fiscais de várias mercadorias são divulgadas periodicamente pela Coordenação de Pesquisa Mercadológica da Secretaria de Estado da Economia.

O novo e-mail disponível ao contribuinte é: [email protected] Elaborada pela Coordenação com base no preço médio ponderado cobrado pelo mercado, a pauta fiscal é o valor de referência para que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS) seja pago pelos contribuintes, explica o coordenador  José Eduardo Guimarães de Moura. 

As pautas fiscais são divulgadas no site www.economia.go.gov.br e, também, no Diário Oficial do Estado. Nesta sexta-feira (18/09) foram divulgadas as pautas do feijão e bebidas que entram em vigor a partir de hoje (21/09).

Fonte: Sefaz/GO

MG: Receita inicia dispensa da Declaração de Apuração do ICMS (DAPI)

Essa é mais uma medida de simplificação tributária adotada pelo governo mineiro, que substitui a DAPI e estabelece como opção para a apuração do imposto as informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), eliminando, assim, uma obrigação acessória.

A simplificação, implantada por meio do projeto “Desobrigar DAPI”, tornou-se realidade com a publicação, no último dia 27 de agosto, da Portaria SRE Nº 177, de 26/8/2020, e contempla, no primeiro momento, os contribuintes que participam do projeto-piloto.

Como a medida, inicialmente, é opcional, o contribuinte apto a essa primeira fase deverá enviar o requerimento de adesão para o e-mail da Delegacia Fiscal de sua circunscrição (para localizar a DF, clique no link), acompanhado da documentação que o instrui em arquivo PDF. 

Já a partir de 1º de novembro de 2020, a opção poderá ser requerida por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) pelo contribuinte que atender cumulativamente:

  • a requisitos relacionados ao cumprimento de obrigação acessória, 
  • forma de escrituração,
  • situação cadastral,
  • regime de recolhimento e de controle fiscal,
  • assim como obter a validação da DAPI em relação à EFD dos últimos três períodos de apuração, em conformidade com as regras disponíveis no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) do Portal Estadual do SPED.

A substituição da DAPI 1 em definitivo e a obrigatoriedade de adoção da apuração do ICMS pela EFD, para todas as empresas do regime "débito e crédito", ocorrerá a partir de 1º de julho de 2021, começando pelos contribuintes indicados pela Subsecretaria da Receita Estadual.

Fonte: Sefaz/MG


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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