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Notícias Fiscais 23 de Dezembro 2020

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • NF-e e NFC-e - Publicada a versão 1.10 da NT 2020.005
  • Pronampe deve ter mais R$ 10 bi para crédito a micros e pequenas empresas

NF-e e NFC-e - Publicada a versão 1.10 da NT 2020.005

Publicada a versão 1.10 da NT 2020.005, que cria e atualiza regras de validação e campos do arquivo da NF-e, com as seguintes alterações:

  • Emitente bloqueado para operação com a UF de Destino
  • Rejeição por divergência entre CPF e IE do destinatário
  • Fim da validação de inutilização da numeração nas emissões em contingência
  • Autorização assíncrona de NFC-e passa a ser permitida somente para lotes com mais de uma nota
  • Atualizada referência para versão 7.0 do MOC
  • UF de registro da placa tornada opcional
  • Publicação pacote PL_009_V4_00_NT_2020_005_v1.10

Implantação Teste: 01/07/2021

Implantação Produção: 01/09/2021

Download no link.

Pronampe deve ter mais R$ 10 bi para crédito a micros e pequenas empresas

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (22) o projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC) que cria a terceira fase do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). 

Serão mais R$ 10 bilhões de participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), que sobraram do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese). A matéria (PL 5.029/2020), aprovada pelo Senado em novembro, segue agora para a sanção do presidente da República.

O Pronampe acabou em novembro. O projeto reabre o programa, com o aporte extra até o dia 31 de dezembro. No Twitter, Jorginho Mello afirmou que a terceira fase do Pronampe deve ser sancionada rapidamente.

Segundo dados do governo, o Pronampe já disponibilizou R$ 32,9 bilhões de crédito para micros e pequenas empresas, por meio de mais de 450 mil contratos. A taxa de juros é a Selic, hoje em 2%, acrescida de 1,25% ao ano.

Os recursos podem servir para pagar funcionários, contas de luz e água, aluguel, compra de matérias-primas e mercadorias, entre outras. Também podem ser direcionados a investimentos, como compra máquinas e equipamentos, ou reformas.

Fonte: Agência Senado


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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