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Notícias Fiscais 23 de Novembro 2020

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • MG: DAMEF - Prorrogação para 30/01/2021
  • PR: Estado amplia prazo para inscrição no CAD/ICMS
  • Simples Nacional: Comitê Gestor divulga sublimites para 2021
  • NF-e: Parada Programada para Manutenção Preventiva nos Ambientes da SVRS
  • Nota Paraná chega à marca de R$ 2 bilhões devolvidos para cidadãos e instituições

MG: DAMEF - Prorrogação para 30/01/2021

COMUNICADO DAMEF/VAF

CORREÇÕES DE INCONSISTÊNCIAS DA DAMEF, PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDAÇÃO E MEDIDA ADOTADA PARA A DIVULGAÇÃO DOS ÍNDICES PROVISÓRIOS DO VAF

Tendo em vista várias inconsistências ainda existentes no sistema DAMEF/SIARE; o prazo legal para impugnação dos municípios após a publicação dos índices provisórios do VAF; o prazo para julgamento e respostas às impugnações e o prazo para publicação dos índices definitivos do VAF, comunicamos a todos os interessados que a SEF publicará os valores e índices PROVISÓRIOS do VAF ano-base 2019 com os dados relativos ao VAF do ano-base 2018.

Caso a SEF não consiga apurar o VAF do ano-base 2019 em tempo hábil, os valores e índices DEFINITIVOS do VAF serão publicados também com os dados relativos ao VAF do ano-base 2018. 

Nessa hipótese, após concluída a apuração dos valores e índices correspondentes ao ano 2019, os mesmos serão republicados e será aberto novo prazo aos Municípios para impugnação. 

As diferenças dos repasses do ICMS que porventura ocorram em 2021, utilizando-se dos índices do ano anterior, serão apuradas e a SEF fará a compensação financeira entre os Municípios para a recomposição dos devidos valores.

Estas medidas estão sendo tomadas por precaução, de modo a impedir potencial prejuízo aos Municípios quanto aos repasses da parcela do ICMS, até que seja atingida a qualidade necessária na geração da DAMEF a partir dos dados da Escrituração Fiscal Digital – EFD e o nível satisfatório de validação pelos contribuintes, para a apuração do VAF ano-base 2019.

Informamos que a SEF continua empenhada para solucionar as inconsistências do sistema e disponibilizará nova(s) versão(ões) do SIARE com as correções necessárias.

Informamos ainda que a data final para validação da DAMEF será prorrogada para 30/01/2021, de modo a conferir maior tranquilidade ao contribuinte para o cumprimento da obrigação acessória.

Para o alinhamento das informações a todos os envolvidos quanto à situação atual, segue ao final deste Comunicado, lista das inconsistências já detectadas pela SEF/MG em fase de correção.  

Orientamos o contribuinte que caso tenha se deparado com qualquer das inconsistências listadas, NÃO será necessário comunicar à SEF/MG, evitando assim o congestionamento dos nossos canais de atendimento. 

Estaremos atualizando, à frente das inconsistências listadas, a data de solução de cada uma delas, data a partir da qual o contribuinte poderá acessar novamente a DAMEF no SIARE para proceder à validação ou revalidação.

Em caso de dúvidas, recomendamos consultar o “VALIDAR DAMEF – PERGUNTAS E RESPOSTAS” disponível no link

Pedimos desculpas pelos transtornos causados nesse período de implantação da nova metodologia, na certeza de que, superados os obstáculos, representará um grande avanço na apuração do VAF e na simplificação do cumprimento da obrigação acessória pelo contribuinte.

LISTA DAS INCONSISTÊNCIAS DETECTADAS

 

ITEM

DESCRIÇÃO DA INCONSISTÊNCIA

1

Erro no valor do Estoque Inicial (Obs.: a DAMEF pode ser validada com essa inconsistência).

2

Erro no valor do Estoque Final (Obs.: a DAMEF pode ser validada com essa inconsistência).

3

Mensagem de falta de EFD relativo a meses anteriores à constituição da empresa.

4

Mensagem de falta de EFD relativo a meses em que estava enquadrado no Simples Nacional.

5

Mensagem de falta de EFD tendo o contribuinte transmitido todos os arquivos.

6

Erro ao tentar editar os campos da aba "Detalhamento de Outras Entradas".

7

Erro na emissão do protocolo de entrega e no download da DAMEF.

8

Indisponibilidade da DAMEF após a validação, quando da necessidade de retificação de valores informados.

9

Mensagem "O campo 3 não pode ter valor maior que 29" quando ambos têm o mesmo valor.

10

"Mensagem de complemento referente ao campo 125 cujo valor precisa ser igual ao campo 124", na hipótese em que os valores foram informados pelo contribuinte no Registro 1400 da EFD no código PRESTACAO_DE_SERVICO_DE_TRANSPORTE_RODOVIÁRIO.

11

Ano-base 2019 indisponível para validação.

12

Mensagem "O campo 10 não pode ter valor maior do que o resultado da operação com os valores dos seguintes campos (+37-20-5)", sendo o contribuinte "Tipo Regular" ou "Tipo Especial".

13

Campo 23 da DAMEF de contribuinte "Tipo Especial" não está aceitando a edição de valor.

14

Diferença de valor no campo 88 (Vendas para o Estado) na hipótese de haver emissão de nota fiscal série "D".

15

Mensagem: “O campo 1 não pode ter valor maior do que o 26". Para validar de imediato consultar solução no item 15 do "Perguntas e Respostas".

16

Mensagem “O campo 12 não pode ter valor maior do que o 33". Para validar de imediato consultar solução no item 16 do "Perguntas e Respostas".

17

Mensagem “O campo 13 não pode ter valor maior do que o 33". Para validar de imediato consultar solução no item 17 do "Perguntas e Respostas".

18

Mensagem "Já existe um registro TBDAMEF_EFD_REG_L1400 cadastrado com esta identificação."

19

Mensagem "O campo 4 não pode ter valor maior do que o 30."

20

Mensagem: "Valor do campo 116 deverá ser igual ao valor do campo 117."

21

Mensagem: "O campo 19 não pode ter valor maior do que o que a fórmula usando os números de campos: +39-12-13-15-16-17-18."

22

Mensagem: “O campo 2 não pode ter valor maior do que o 26". Para validar de imediato consultar solução no item 18 do "Perguntas e Respostas".

23

Mensagem: “Valor do campo 23 deverá ser igual ao valor do campo 130.", quando ambos têm o mesmo valor.

24

Inconsistência no Regime de Recolhimento.

25

Mensagem: "O campo 5 não pode ter valor maior do que o 30.", quando ambos têm o mesmo valor.

Notas:

- Item 22 inserido em 21/10/2020.

- Item 23 inserido em 23/10/2020. 

- Item 24 inserido em 27/10/2020.

- Item 25 inserido em 29/10/2020.

Fonte:  Sefaz/MG

PR: Estado amplia prazo para inscrição no CAD/ICMS

A Receita Estadual editou nova norma de procedimento administrativo ampliando até dezembro a vigência do cancelamento de inscrições estaduais de empresas do Regime Normal e das enquadradas no Simples Nacional. O prazo anterior encerrava em outubro.

A Norma de Procedimento Administrativo (NPA) nº 007/2020 revoga a NPA Nº 006 e determina a suspensão do pré-cancelamento e cancelamento de ofício das inscrições no CAD/ICMS até 31/12/2020.

Estipula, ainda, que os procedimentos serão retomados em 1º de fevereiro de 2021.

De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda, a medida serve para evitar que os contribuintes paranaenses – tanto do Regime Normal quanto do Simples Nacional – precisem justificar eventual ausência de movimento durante o período de pandemia ou que tenham que formalizar, perante o fisco, a paralisação de suas atividades em razão disso.

A decisão atende a solicitação das entidades contábeis paranaenses (CRC-PR, Fecopar, Sincotiba, Sescap-PR, Sescap Londrina e Sescap Campos Gerais), formalizada por meio de documento encaminhado ao secretário de Estado da Fazenda, Renê Garcia Junior.

 A manifestação das entidades ocorreu em razão de que diversos profissionais e organizações contábeis do Estado vinham recebendo comunicados de pré-cancelamento de  inscrições estaduais de clientes por falta de apresentação da EFD, ou a apresentação da EFD sem  movimento durante três meses consecutivos, conforme previsto na Norma de Procedimento Fiscal 092/2017.

A ideia, explica o secretário, é contribuir para que as empresas continuem investindo na inovação e na busca da retomada de seus negócios, sem entraves burocráticos junto ao fisco estadual.

Fonte: Gov/PR

Simples Nacional: Comitê Gestor divulga sublimites para 2021

O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou através da Portaria nº 30/2020 os sublimites de receita bruta acumulada auferida, no ano-calendário 2021, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS devidos pelos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, localizados em seus respectivos territórios.

De acordo com o texto, passam a vigorar os seguintes sublimites:

I – de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para o Estado do Amapá, de acordo com o disposto no caput do art. 9º da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018; e

II – de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para os demais Estados e o Distrito Federal, de acordo com o disposto no § 1º do art. 9º da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Com esta medida, apenas o Estado do Amapá terá sublimite de R$ 1,8 milhões em 2021, os demais Estados e o Distrito Federal terão R$ 3,6 milhões de sublimites, teto de receita bruta anual para as empresas recolherem no Simples Nacional o ISS e o ICMS.

Sublimite

A figura do sublimite foi instituída pela Lei Complementar nº 155/2016 e está em vigor desde 2018.

São limites diferenciados de receita bruta anual para empresas de pequeno porte (EPP), válidos apenas para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS. 

A aplicação de sublimites depende da participação do Estado ou do Distrito Federal no produto interno bruto (PIB) brasileiro.

Fonte: Siga o Fisco

NF-e: Parada Programada para Manutenção Preventiva nos Ambientes da SVRS no último fim de semana

Durante este final de semana os ambientes da SVRS estiveram em manutenção preventiva, e sofreram uma parada temporária durante a madrugada de domingo, 22-nov.

Os ambientes de contingência estiveram ativos durante todo final de semana: SVC-AN, para a autorização de NF-e, modelo 55, e a SVC-SP, para a autorização de CT-e, modelo 57.

Os demais documentos fiscais eletrônicos utilizaram suas contingências próprias, com emissão off-line, caso típico da NFC-e (modelo 65), conforme estabelecido na legislação e documentação técnica.

 A parada foi motivada pela necessidade de manutenção preventiva, decorrente da identificação de um problema em sistema satélite do ambiente, que não tem influência nem impacto nos processos de autorização de DF-e, mas que exige atenção das equipes da SVRS, sobretudo em momento próximo aos picos de emissão decorrentes da “Black Friday”.

Fonte: Portal SVRS

Nota Paraná chega à marca de R$ 2 bilhões devolvidos para cidadãos e instituições

Instrumento de educação fiscal e da cidadania, o Programa Nota Paraná atingiu nesta sexta-feira (20.11) a marca histórica de R$ 2 bilhões em recursos devolvidos aos participantes cadastrados. 

Desde 2015, o programa vem distribuindo valores entre créditos e prêmios para cidadãos que pedem o CPF na nota e instituições sem fins lucrativos.  

Em créditos para quem põe o CPF na Nota nas compras no comércio, ou doa para uma entidade, o programa já liberou R$ 1,8 bilhão. 

O valor correspondente a 30% do ICMS efetivamente recolhido nestas transações.

Já por meio dos sorteios mensais foram cerca de R$ 200 milhões distribuídos desde dezembro de 2015. 

Mensalmente são sorteados 40.103 mil prêmios para os cidadãos cadastrados, totalizando um valor de R$ 2,8 milhões. Já as entidades assistenciais concorrem a 20.010 prêmios, totalizando R$ 2,2 milhões. 

TRANSFORMANDO VIDAS - Desde março de 2020 o programa começou a fazer milionários por todo o Estado, com a criação do prêmio de R$ 1 milhão.

CRESCIMENTO - O programa Nota Paraná continua recebendo a adesão de cada vez mais contribuintes. De janeiro a setembro de 2019 foram criados 326.844 novos cadastros; já em 2020, foram 394.072 cadastros no mesmo período – a 67 mil a mais.

Para mais informações sobre o programa, acesse o link.

Fonte: Gov/PR


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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