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Notícias Fiscais 23 de Outubro 2020

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe: 

  • [Importante] Santa Catarina publica regras para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFC-e)
  • Publicação da versão 7.0.8 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)
  • SP: Fiesp vai à Justiça contra lei que aumenta ICMS no estado
  • Governo anuncia novo eSocial Simplificado
  • SP: Fapesp lança nova modalidade de apoio a empresas inovadoras
  • SC:  Empresas que compraram produtos em Santa Catarina têm até 30/12 para pagar ICMS
  • Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo ao ICMS sobre importação de gás da Bolívia
  • FGTS: Recolhimento das contribuições poderá ser feito via Pix

Santa Catarina publica regras para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFC-e)

Informamos que Santa Catarina publicou as regras de autorização para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica NFC-e através do ATO DIAT n 38/2020, a qual deverão se atentar aos pontos abaixo em destaque:

  • Somente poderão se credenciar para a emissão da NFC-e, os contribuintes e as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal (PAF) que estejam credenciadas no Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte (DTEC);
atenção!

Esta regra não se aplica aos estabelecimentos que exerçam a atividade de comércio varejista de combustíveis líquidos, que estão sujeitos às regras estabelecidas para o uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

  • O credenciamento voluntário do contribuinte para emissão da NFC-e no Estado de Santa Catarina, será realizado por meio de aplicação específica no Sistema de Administração Tributária (SAT), disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda.

No credenciamento o contribuinte irá optar o modelo de contingência da NFC-e:

Se for ECF, deverá:

a) solicitar o Tratamento Tributário Diferenciado (TTD); e

b) informar se a impressão do Cupom Fiscal será feita de forma direta no ECF ou por meio de servidor de impressão.

Se for no PAF-ECF deverá:

Programa Aplicativo Fiscal – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (PAF-NFC-e), oportunidade em que:

a) solicitará o TTD 707; e

b) enviará eletronicamente o Termo de Compromisso previsto no Anexo II deste Ato.

atenção!

O credenciamento poderá abranger mais de um estabelecimento do mesmo titular, desde que todos os estabelecimentos beneficiários estejam credenciados no DTEC e sejam indicados no pedido, que poderá ser formulado por qualquer um dos estabelecimentos.

  • O contribuinte credenciado poderá modificar a opção de contingência uma única vez, migrando da emissão em contingência no ECF (TTD 706) para a emissão no PAF-NFC-e (TTD 707), ou vice-versa.
  • As empresas desenvolvedoras de PAF-NFC-e deverão desenvolver seus aplicativos de acordo com os requisitos previstos no Anexo III do Ato DIAT em questão.

IMPORTANTE:

As empresas desenvolvedoras ainda não credenciadas na Secretaria de Estado da Fazenda, conforme art. 30-A do Anexo 9 do RICMS/SC-01, deverão providenciar o seu credenciamento, nos termos definidosna GESAC.

Além disso, devem enviar o Termo de Compromisso previsto no Anexo I do Ato DIAT 38/2020.

atenção!

As empresas desenvolvedoras já credenciadas, antes de qualquer instalação dos aplicativos nos contribuintes optantes pela NFC-e, deverão enviar o Termo de Compromisso previsto no Anexo I do Ato DIAT 38/2020.

Caso a emissão em contingência seja feita por meio do PAF-NFC-e, seguindo as instruções previstas no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda, acessando o endereço, na aba “Documentos” e “> PAF-ECF – Instruções sobre Credenciamento – 2020”

Regras aplicáveis somente aos contribuintes que optarem pela contingência no ECF e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF para emissão de NFC-E com contingência no ECF:

  • Na hipótese de contingência, o PAF-ECF do contribuinte deverá se comunicar automaticamente com seu(s) equipamento(s) ECF e imprimir o Cupom Fiscal, de forma direta pelo ECF ou por meio de servidor de impressão.
  • Em nenhuma hipótese, o contribuinte sujeito às regras previstas no Capitulo II do Ato DIAT 38/2020 emitirá NFC-e em contingência e,  caso emitida, para todos os efeitos legais, será considerada inidônea, bem como seu respectivo Documento Auxiliar da NF-e (DANFE).
  • O código fonte do PAF-ECF utilizado pelo contribuinte será alterado, em conformidade com as regras previstas no Capítulo II do Ato DIAT 38/2020.
  • Em atendimento ao disposto no art. 6º do Ato DIAT nº 22, de 2020, serão gravados no banco de dados do PAF-ECF todos os registros e informações gerados a partir de seu uso, que deverão ser mantidos íntegros durante o prazo decadencial e protegidos contra apagamento.

Observação: Os registros e informações disposto acima serão fornecidos ao Fisco sempre que solicitados.

atenção!

As disposições previstas nos Anexos 5 e 9 do RICMS/SC-01 aplicam-se subsidiariamente às regras previstas no Capítulo II do Ato DIAT 38/2020 e, em caso de conflito, prevalecem estas em relação àquelas.

Regras aplicáveis somente aos contribuintes que, em substituição à emissão de Cupom Fiscal por meio de ECF, optarem pela emissão da NFC-E com a contingência no PAF-NFC-E e às empresas desenvolvedoras de PAF-NFC-E para emissão de NFC-E com a contingência no PAF-NFC-E:

  • A numeração da NFC-e será sequencial e irreversível em cada série utilizada, vedando-se o uso de série distinta para as NFC-e autorizadas e as emitidas em contingência.

Observação: Fica autorizado o uso de séries distintas para diferenciar os pontos de venda do contribuinte.

  • Os contribuintes emitentes da NFC-e, poderão optar pelo uso do ECF e do PAF-ECF a qualquer momento, desde que cumpram todos os seus requisitos previstos na legislação, e só poderão retornar a emitir a NFC-e por meio do Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF).

Vale ressaltar que, caso haja descumprimento do Termo Compromisso, haverá processo administrativo que poderá resultar:

  • a)suspensão do credenciamento da empresa desenvolvedora, enquanto não seja comprovada a correção das impropriedades identificadas e a substituição de todos os seus usuários; ou
  • b) cassação do credenciamento do contribuinte ou da empresa desenvolvedora.
atenção!

O contribuinte que sofrer a penalidade de cassação do credenciamento, perderá a autorização precária para emissão da NFC-e, devendo utilizar o ECF e o PAF-ECF até que haja a disponibilização da emissão da NFC-e por meio do DAF.

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ATENÇÃO: Postergação do Laudo PAF – ECF

  • Foi prorrogada até 30 de junho de 2021 a data de validade dos laudos de certificação dos PAF-ECF previamente certificados que implementem as versões 02.04 e 02.05 da especificação de requisitos do PAF-ECF, de acordo com as disposições dos Atos COTEPE/ICMS 14/2016 e 10/2017, ainda que vencidos a partir de 1º de junho de 2020.
  • Foi prorrogada, até a data de exigência de nova Especificação de Requisitos do PAF destinado a emitir a NFC-e por meio do DAF, a validade dos laudos de certificação dos PAF-ECF previamente certificados que implementem a versão 02.06 da especificação de requisitos do PAF-ECF, de acordo com as disposições do Ato COTEPE/ICMS 37/2018, ainda que vencidos a partir de 1º de junho de 2020.
atenção!

Se houver nova versão do PAF-ECF, os desenvolvedores de PAF deverão realizar as adequações necessárias no código das aplicações a fim de atender os novos requisitos, conforme dispuser a legislação aplicável.

Acompanhe o nosso canal de notícias para continuar por dentro das principais notícias e novidades sobre o mundo fiscal.

Fonte: Afrac

Publicação da versão 7.0.8 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)

Foi publicada a versão 7.0.8 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com a seguinte alteração:

1 - Atualização da validação na recuperação de ECD anterior de SCP, no caso de situação especial ocorrida em 2020. 

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped.

Fonte: Receita Federal

SP: Fiesp vai à Justiça contra lei que aumenta ICMS no estado

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo para a suspensão da lei 17.293/20 que:

"Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas".

De acordo com a entidade, a lei é inconstitucional e pune setores produtivos e a população ao possibilitar aumento de preços de medicamentos e alimentos básicos.

A norma, fruto do projeto de lei (PL) 529/20, foi publicada na última sexta-feira (16) pelo governador João Doria no Diário Oficial do Estado.

De acordo com a entidade, entre os pontos mais polêmicos do novo regulamento está a permissão para o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de itens como medicamentos e produtos básicos, como ovos e escovas de dente.

Em nota, a Fiesp afirma que "a lei dá autorização legislativa para o chefe do Executivo estadual renovar ou reduzir benefícios fiscais, entendendo como beneficiado qualquer produto com alíquota de ICMS inferior a 18%."

A entidade diz ainda que "cabe destacar que parcela significativa dos itens relacionados no artigo 34, da Lei estadual nº 6.374/89 (Lei do ICMS), está abaixo da alíquota de 18% e são essenciais para o consumo popular.

Um aumento do ICMS resultará no aumento do preço de produtos como ovos, carne, farinha de trigo, escovas de dente e medicamentos genéricos."

A medida não se justifica, segundo a Fiesp, porque a perda de arrecadação do estado durante a pandemia foi considerada pequena e há previsão de normalização para o mês de outubro.

De acordo com o presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf, "uma elevação abrupta da carga tributária prejudica a todos, a população, a indústria e aos demais setores produtivos, especialmente em um momento tão delicado de recuperação da economia."

Segundo a ação movida pela Fiesp, é inconstitucional o Legislativo delegar ao Executivo poder para renovar ou reduzir benefícios fiscais por decreto.

Na ação, a Fiesp defende que, "com a majoração inconstitucionalmente permitida por essa norma, haverá aumento do ICMS e, inevitavelmente, um aumento no preço desses bens, com repasse dos valores aos consumidores que já estão com uma renda reduzida e comprometida por conta dos prejuízos causados pela pandemia de covid-19".

Fonte  Dcomercio

Governo anuncia novo eSocial Simplificado

Foram publicadas nesta sexta-feira (23) as Portarias Conjuntas RFB/SEPRT nº 76 e 77, quem criam um novo leiaute simplificado para a escrituração de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais que substituirá o eSocial atual.

O desenvolvimento do eSocial Simplificado estava previsto na Lei nº 13.874/19 e entrará em operação a partir do ano que vem, dando prazo para as empresas se adaptarem às mudanças. 

O novo sistema segue as seguintes premissas:

  • Foco na desburocratização: substituição das obrigações acessórias
  • Não solicitação de dados já conhecidos
  • Eliminação de pontos de complexidade
  • Modernização e simplificação do sistema
  • Integridade e continuidade da informação
  • Respeito pelo investimento feito por empresas e profissionais

O QUE MUDA:

O eSocial Simplificado traz as seguintes novidades para os usuários:

  • Redução do número de eventos;
  • Expressiva redução do número de campos do leiaute, inclusive pela exclusão de informações cadastrais ou constantes em outras bases de dados (ex.: FAP);
  • Ampla flexibilização das regras de impedimento para o recebimento de informações (ex.: alteração das regras de fechamento da folha de pagamento - pendências geram alertas e não erros);
  • Facilitação na prestação de informações destinadas ao cumprimento de obrigações fiscais, previdenciárias e depósitos de FGTS;
  • Utilização de CPF como identificação única do trabalhador (exclusão dos campos onde era exigido o NIS);
  • Simplificação na forma de declaração de remunerações e pagamentos.

O eSocial Simplificado substituirá diversas obrigações acessórias hoje existentes, e sua integração com outros sistemas permitirá ampliar o ritmo de substituições.

Dentre as obrigações já substituídas, temos:

o CAGED, a anotação da Carteira de Trabalho (que passou a ser 100% digital para as empresas); Livro de Registro de Empregados, além da RAIS para empresas que já prestam informações de folha de pagamento.

E muitas outras serão substituídas em breve:

  • CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho),
  • CD - Comunicação de Dispensa;
  • PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário;
  • DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
  • MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais;
  • Folha de pagamento; GRF – Guia de Recolhimento do FGTS.

DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

Com o lançamento do novo sistema de escrituração, foi disponibilizado para os desenvolvedores de software o novo leiaute do eSocial Simplificado versão S-1.0 RC (Release Candidate). A versão final com ajustes e os esquemas XSD têm previsão de publicação no próximo dia 10/11.

CRONOGRAMA

O calendário de obrigatoriedade foi atualizado:

05/2021 - eventos de folha de pagamento do grupo 3 (optantes pelo Simples Nacional, empregador pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos)

06/2021 - eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador do grupo 1 (grandes empresas)

07/2021 - início do envio de informações pelos órgãos públicos.

O calendário completo pode ser acessado aqui.

Fonte: Gov.br

Fapesp lança nova modalidade de apoio a empresas inovadoras

A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) está lançando o PIPE Invest, uma nova modalidade de apoio a startups e pequenas e médias empresas inovadoras que já tenham iniciado o desenvolvimento de processos ou produtos inovadores com grande potencial de sucesso.

O objetivo é aprimorar a tecnologia e acelerar a inserção da inovação no mercado.

As empresas que tiveram sucesso na fase 2 do PIPE e comprovarem a adesão de parceiro privado ao projeto – pessoa física ou jurídica, sem conflito de interesse com a pequena empresa-alvo do investimento –, com aporte de recursos acima de R$ 100 mil, receberão:

  • Recursos suplementares, com valor máximo idêntico ao captado pelo investimento privado, limitado a um teto de R$ 1 milhão por um período de até 24 meses.

Para mais informações consulte as normas do programa.

Para saber mais sobre o assunto, acesse o site do governo.

Fonte: Gov/SP

SC:  Empresas que compraram produtos em Santa Catarina têm até 30/12 para pagar ICMS

A mudança no regime tributário do Estado de Santa Catarina, que excluiu diversos segmentos do regime de substituição tributária em meados de 2019, gerou uma perda de arrecadação de R$ 170 milhões aos cofres paranaenses.

No regime de Substituição Tributária (ST), o ICMS de toda a cadeia produtiva é recolhido na indústria.

Com a retirada do dispositivo pelo governo de SC, empresas paranaenses compram no estado vizinho pagando um imposto bem menor e devem recolher a diferença quando ingressam no Paraná – o que não vem ocorrendo. 

Preocupada com a evasão fiscal, a Sefa estipulou prazo até o dia 30 de dezembro para que as empresas sanem as referidas pendências por meio do instituto da autorregularização (que exclui a aplicação de multa) –, evitando, com isso, a instauração de processo administrativo fiscal e uma denúncia ao Ministério Público.

A medida vale para as transações efetuadas entre junho de 2019 a maio de 2020.

Os estabelecimentos nos quais se constatou tais inconformidades foram comunicados nas pessoas de seus sócios e contadores. Segundo o levantamento da Receita, 35.860 empresas de 19 segmentos foram notificadas.

O setor de Eletroeletrônicos é o campeão de pendências, com R$ 69 milhões a serem recolhidos. Seguido de Construção (R$ 33 milhões), Metalúrgico (R$ 20 milhões), Comércio de Alimentos (R$ 15 milhões) e Automotivo (R$ 8 milhões).

O diretor geral da Receita Estadual, Roberto Tizon, reforça que está é uma oportunidade para as empresas, com a autorregularização, pagarem apenas a atualização monetária. “Se não o fizer, a cobrança terá multa e juros”, informa.

Fonte: Cenofisco

Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo ao ICMS sobre importação de gás da Bolívia

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quinta-feira (22), confirmou decisões liminares para determinar que é do Estado de Mato Grosso do Sul o direito exclusivo de recolher o ICMS na importação do gás natural procedente da Bolívia que entra em território brasileiro na Estação de Medição Mutum (E-MED Mutum), no Município de Corumbá. 

A decisão vale para os atuais contratos de importação de gás natural da Bolívia pelo gasoduto Gasbol.

De acordo com a decisão majoritária do Plenário, os Estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul deverão se abster de proceder a qualquer tipo de autuação ou lançamento tributário do ICMS incidente sobre as operações de importação do gás advindo da Bolívia e realizada pela Petrobras em Corumbá e de prosseguir com as cobranças já iniciadas.

Nas ações, o governo de Mato Grosso do Sul pretendia que fosse declarado o direito exclusivo do estado de tributar o gás natural boliviano com ICMS, com o argumento de que é em seu território que se completa a importação do produto pela Petrobras, desde o início do funcionamento do gasoduto da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG).

Para mais detalhes, acesse o link.

Fonte: STF

FGTS: Recolhimento das contribuições poderá ser feito via Pix

O Banco Central anunciou nesta quinta-feira, 22, que fez um acordo com o Tesouro Nacional para que o pagamento de taxas da União, que hoje é feito por meio do Guia de Recolhimento da União (GRU), também possa ser feito pelo Pix.

Além de oferecer pagamentos e transferências instantâneas, o Pix promete facilitar o cumprimento de obrigações tributárias e acessórias.

 A ferramenta passará a ser uma opção para o recolhimento das contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições sociais a partir do próximo ano.

O sistema também fechou parceria com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), permitindo o pagamento das contas de luz.

Fonte: Agência Brasil


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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