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Notícias Fiscais 24 de Março de 2021

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias fiscais de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe: 

  • Receita suspende necessidade de documento original para autenticação
  • SC: Secretaria da Fazenda divulga novas datas para regularização do Bloco X
  • NF3e: Publicada NT 2021.001 v.1.02 e Schemas

Receita suspende necessidade de documento original para autenticação

O Diário Oficial da União publicou a Instrução Normativa nº 2.015/2021 que suspende a necessidade de apresentação de documento original para autenticação de cópias. A medida considerou a pandemia de coronavírus.

Até então, a autenticação era feita somente com o documento original para que a cópia autenticada fosse fiel e pudesse produzir os mesmos efeitos.

Autenticação

Em diversas instituições para que um documento seja considerado válido é necessário que ele possua a devida autenticação. 

A autenticação tem como finalidade assegurar que uma cópia de um determinado documento tenha a mesma validade que o original. 

Ou seja, ele servirá da mesma forma, com o mesmo peso diante de qualquer situação. Xérox de contratos ou até de documentos como RG podem ser autenticadas.

Os casos para autenticar um documento são inúmeros, tais como:

- Ao adquirir um imóvel, para ter cópias;

- Abertura de conta bancária;

- Constituição de empresas.

A maior vantagem de adotar esse tipo de precaução nas transações é diminuir a chance de fraudes e prejuízos com contratos falsos, distratos e outros incidentes que prejudiquem a regularidade dos negócios firmados.

Um contrato devidamente autenticado traz muito mais segurança às informações. Isso favorece a execução do acordo por meios judiciais, já que o documento tem força e validade jurídica para ter seu cumprimento exigido.

 Fonte: Portal Contábeis

SC: Secretaria da Fazenda divulga novas datas para regularização do Bloco X

O Governo do Estado está divulgando o novo prazo para início de obrigatoriedade no envio dos arquivos do Bloco X. Conforme previsto no texto do ato da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) 14/2021, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), os estabelecimentos foram divididos em três grupos, com datas de adesão entre 1º de abril a 1º de agosto de 2021. 

“Por causa da pandemia, no ano passado, estendemos os prazos para a implementação do Bloco X. Os grupos são separados de acordo com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas”, explica a diretora da DIAT, Lenai Michels.

Devem enviar os arquivos até o dia 1º de abril os estabelecimentos enquadrados nos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) como comércio varejista de calçados, vestuário, medicamentos veterinários, artigos esportivos, papelarias e móveis, entre outros.

Até 1º de junho devem enviar os comércios varejistas de equipamentos para escritório, objetos de arte, plantas e flores naturais, bijuterias e artesanatos, gás liquefeito de petróleo (GLP), ferragens e ferramentas, bebidas, açougues, peixarias, padarias e confeitarias, além de hortifrutigranjeiros e similares.

Já o prazo para os demais estabelecimentos do comércio varejista e que utilizem o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por determinação da legislação ou de forma voluntária, é 1º de agosto de 2021.

O Bloco X consiste no envio de arquivos obtidos no Programa Aplicativo Fiscal do Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) para a base de dados da SEF/SC. 

São arquivos gerados de forma automática, que devem ser enviados diariamente, no caso de tributação e venda de mercadorias, e mensalmente para acompanhamento do estoque. A medida permite melhor acompanhamento e fiscalização das transações de venda ao consumidor final.

Fonte: Legisweb

NF3e: Publicada NT 2021.001 v.1.02 e Schemas

Foi publicada a versão 1.02 e Schemas da Nota Técnica 2021.001 da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e.

 A NT em questão promove as seguintes alterações:

  • Correções no Schema XML;
  • Alteração no código de rejeição do PIS para 676.

Fonte: Inventti


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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