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Notícias Fiscais 24 de Novembro 2020

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • Regras de obrigatoriedade do uso da NFC-e no Estado do Rio Grande do Sul
  • Nova Postergação de Vedação de Acesso a Dados de NF-e por Terceiros
  • Darf para pagamento de parcelamentos será emitido exclusivamente pela Internet
  • Débitos fiscais podem deixar empresas goianas fora do Simples Nacional
  • Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF) é apresentado via Audiência Pública em Santa Catarina.
  • Pix: BC publica resolução isentando empresas de multas até maio de 2021

Regras de obrigatoriedade do uso da NFC-e no Estado do Rio Grande do Sul

O Decreto nº 54.905 de 11 de Dezembro de 2019 disciplina que os contribuintes enquadrados nas categorias específicas de faturamento ou que não sejam atacarejo, estão obrigados ao uso da NFC-e a partir de 01.01 2021,conforme a tabela abaixo:

obrigatoriedade nfc-e


atenção!

Os contribuintes que trabalham com operações de comércio varejista, não poderão utilizar o ECF por 2 anos contados da respectiva data de início da obrigatoriedade, conforme a regra padrão de transição, uma vez que, foi limitado pela portaria em questão o prazo de uso até 31 de dezembro de 2021.

Fonte: Afrac

Nova Postergação de Vedação de Acesso a Dados de NF-e por Terceiros

PORTARIA RFB Nº 4794, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

(Publicado(a) no DOU de 24/11/2020, seção 1, página 16)  

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º.....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 3º A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de março de 2021.

Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de dezembro de 2020.

Fonte: Gestão da Informação

Darf para pagamento de parcelamentos será emitido exclusivamente pela Internet

A Receita Federal informa que a partir de fevereiro de 2021, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) utilizado para quitação de parcelamentos de débitos não previdenciários administrados pela RFB será emitido exclusivamente por meio do site da RFB na Internet, no Portal e-CAC, por meio do menu “Pagamentos e Parcelamentos” ou nas unidades de atendimento da Receita Federal do Brasil.

As prestações de parcelamento poderão ser quitadas por meio de home banking ou em terminais de autoatendimento.

A inadimplência do parcelamento sujeitará a exclusão do contribuinte no parcelamento e a sua inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Para emitir o DARF, acesse o menu “Pagamentos e Parcelamentos” no Portal e-CAC.

Fonte: Portal Contábeis

Débitos fiscais podem deixar empresas goianas fora do Simples Nacional

Cerca de 2.930 empresas do Simples Nacional no Estado poderão ficar fora do programa no próximo ano, por possuírem débitos inscritos em Dívida Ativa junto à Fazenda Pública Estadual. 

O alerta é da Secretaria da Economia de Goiás que, por intermédio da Coordenação do Simples, iniciou sexta-feira, 20/11, o processo de exclusão, em lote, por débitos.

Os contribuintes que se encontram com essa irregularidade fiscal junto à Receita Estadual, após ciência do Termo de Exclusão, têm 30 dias de prazo para regularizar a pendência tributária ou apresentar defesa e evitar a saída do programa.

Passado esse tempo, a exclusão da empresa será registrada no portal do Simples Nacional.

A coordenadora do Simples em Goiás, auditora fiscal Lorena Teixeira Novaes, esclarece que a partir do momento em que a exclusão estiver registrada no Portal do Simples Nacional, o pagamento do débito não será o suficiente para garantir a continuidade da empresa no programa. 

Como regularizar

Tanto para parcelar como pagar à vista, a empresa pode emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DARE) pelo site da Economia, desde que tenha a certificação digital. Para pagar à vista e/ou parcelar vá em "principais serviços" na página inicial da Economia e clique em "Simples Nacional", lá o contribuinte encontra as opções de parcelamento e pagamento à vista. 

O atendimento ao contribuinte, para esclarecimentos de dúvidas, pode ser feito pelo número da Receita: 0300 313 0100.

Na falta de certificação digital, o contribuinte deve se dirigir a uma das 12 Delegacias Regionais de Fiscalização (DRF) no interior do Estado, ou na capital para renegociar seus débitos e assim, sanar as pendências para continuar no Simples. Atualmente Goiás conta com 231.388 empresas participantes no programa. 

São microempresas e empresas de pequeno porte atuando em diversos ramos de atividades econômicas em todo o Estado, conforme apontam dados da Secretaria Economia apurados por meio da Coordenação do Simples em Goiás. 

O teto exigido para o enquadramento no regime diferenciado é de R$ 4,8 milhões em faturamento anual.

Fonte:Cenofisco

Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF) é apresentado via Audiência Pública em Santa Catarina.

Santa Catarina realizou na data de hoje (23.11) Audiência Pública para apresentar as especificações do Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF).

Na ocasião, foi apresentado o portal onde é possível baixar e ter acesso ao documento, além de encaminhar as contribuições que desejar, seguindo as orientações abaixo:

  • O interessado precisa se identificar;
  • Não há limite máximo para o envio de contribuições;
  • Cada uma deve ter como foco um único ponto da especificação;
  • Deverão ser feitas por meio do sistema de issues do GitHub;
  • Todas as contribuições ficarão públicas;
  • Pode-se adicionar comentários em uma contribuição que fora criada por outra pessoa.

O período para envio será: de 23.11.2020 até 13.12.2020, por meio do site

Curiosidade

Não deixe de conferir o nosso conteúdo completo sobre NFC-e em Santa Catarina!

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Fonte: Afrac

Pix: BC publica resolução isentando empresas de multas até maio de 2021

Nesta segunda-feira (23), o Banco Central publicou no Diário Oficial da União, uma resolução que isenta as empresas de pagarem penalidades no período entre 3 de novembro deste ano e 15 de maio de 2021. 

Assim, o BC dá mais prazo para que bancos, fintechs e associações se adequem ao novo sistema.

As regras do PIX prevêem que instituições financeiras que oferecem o Pix e cometem irregularidades, como atraso nas transações ou falha na comunicação com o BC, podem pagar multas que vão de R$ 50 mil a R$ 1 milhão.

De acordo com a resolução, no entanto, dentro desses sete meses as instituições precisam interromper as irregularidades e encontrar soluções para os problemas detectados. Caso contrário, podem ter que arcar com os valores.

É preciso, segundo a resolução do BC, que “haja a cessação da prática, em prazo a ser estabelecido pelo Banco Central do Brasil em instrução normativa, comprovada de forma inequívoca pelo participante”.

O órgão também pontua que é necessário que “seja adotada, por iniciativa do participante, medida alternativa, envolvendo, no mínimo, o saneamento da irregularidade, a implementação de medidas que evitem a sua reincidência e a reparação de eventuais danos”.

Penalidades do Pix

O Manual de Penalidades do PIX diz que empresas que oferecem o sistema de pagamento instantâneo mas descumprem regras estabelecidas pelo BC, podem ser punidas com multa, suspensão ou exclusão do sistema.

Entre as medidas que podem gerar infrações, por exemplo, etsão “não observar as regras e as sistemáticas operacionais e de segurança para geração e para uso de QR Codes” e “deixar de cumprir, de forma recorrente, os tempos máximos estabelecidos para as transações de pagamento ou acordos de nível de serviço do Pix”.

Fonte: AFBRAS

 

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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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