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Notícias Fiscais 25 de Março de 2021

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias fiscais de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe: 

  • EFD-Reinf - Nota Técnica 01/2021: Ajustes nos leiautes versão 1.5.1;
  • RJ:  Secretaria de Estado de Fazenda do Rio extingue DUB-ICMS;
  • RJ: Alterada regra para correção de erros relacionados ao destaque de ICMS em documentos fiscais;
  • ICMS/CE: Após pedido do Governo do Ceará, Comitê adia pagamento de ICMS de empresas do Simples;
  • Simples Nacional: Comitê prorroga prazo de pagamento de tributos.

EFD-Reinf - Nota Técnica 01/2021: Ajustes nos leiautes versão 1.5.1

Considerando a necessidade de ajustes na versão 1.5.1 em leiautes da EFD-Reinf para entrada em produção em maio/2021, foi disponibilizado no site oficial as adequações realizadas.

Você pode conferir as mudanças no site do SPED.

Fonte: SPED

RJ:  Secretaria de Estado de Fazenda do Rio extingue DUB-ICMS

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), por meio da Resolução Sefaz nº 208/2021, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (23/03), extinguiu a entrega do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS), relativo a operações e prestações realizadas a partir de 1º de julho de 2020. 

A medida visa simplificar as obrigações dos contribuintes, visto que as informações que constavam no documento já estão presentes na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Com a mudança, mais de 55 mil contribuintes ficarão desobrigados de entregar o DUB-ICMS, semestralmente. 

“A medida atinge dezenas de milhares de cidadãos fluminenses. Seguiremos buscando soluções como esta, para constante melhoria do ambiente de negócios entre o Fisco estadual e os contribuintes”, afirma o secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês.

Segundo o subsecretário de Estado de Receita, Rodrigo Aguieiras, o procedimento de simplificação de obrigações acessórias é uma das ações previstas no projeto de reforma do ICMS, pilar presente no planejamento estratégico da pasta para este ano. 

À frente da Sucief, Rafael Mandarino avalia que a simplificação estruturada das obrigações acessórias trará vantagens financeiras também para os dois lados. “Prevejo uma redução de custos, tanto para os contribuintes quanto para administração pública”, acrescenta.

Sobre o DUB-ICMS

O DUB-ICMS (Documento de Utilização de Benefícios Fiscais) se destina a informar os valores não pagos a título de ICMS, em decorrência da fruição de incentivos e benefícios fiscais, ou sua não fruição, a cada período de apuração. 

Semestralmente, os contribuintes precisavam informar os benefícios fiscais que possuíam, e quanto de imposto deixavam de recolher em função do incentivo. Mesmo as empresas que não tinham nenhum benefício fiscal eram obrigadas a enviar o DUB-ICMS, a cada semestre.

Fonte: Legisweb

RJ: Alterada regra para correção de erros relacionados ao destaque de ICMS em documentos fiscais

Por meio da publicação do Decreto 47.538/2021, disponibilizado na data de hoje, 24/03/2021, o Fisco Carioca alterou as regras para correção de erros relacionados ao destaque do imposto, quer seja a menor ou a maior.

Alterou o texto do artigo 32 que versa sobre as regras de emissão dos documentos fiscais e revogou o artigo 33, ambos do Livro I, que versava sobre a escrituração

  • Destaque a menor – A regra é idêntica em boa parte das UFs, para correção basta emissão de documento fiscal complementar e foi também definida a observância em relação ao período de apuração, emitente observa a data de emissão e destinatário a data de recebimento.
  • Destaque a maior – Quando do destaque a maior o destinatário deve tomar crédito, quando previsto, pela totalidade do valor destacado o remetente debitará mesmo que incorretamente destacados. Posteriormente destinatário deve emitir uma nota com valor da diferença entre valor devido e o valor destacado.

O remetente original de posse da nota do destinatário, escriturará a diferença e com isso anulará o valor indevido.

Ao que parece a intenção do Fisco, foi simplificar o processo de correção e deixá-lo mais próximo à realidade, ademais exigir vistas de repartição fiscal e envio de documentação registrada com prazo de 30 dias, para que o contribuinte tenha restituído algo que incorretamente havia declarado, se já não fazia sentido antes, em épocas de pandemia soa quase como uma aberração.

Além disso é importante que os contribuintes observem também as regras de operacionalização dessa nova disposição, essas foram dispostas pela Resolução SEFAZ 209/2021, também na data de hoje 24/03/2021.

Como a resolução é extensa e exaustiva não foi fruto de comentários nesse breve texto, mas recomenda-se a leitura.

Fonte: Portal Contábeis

ICMS/CE: Após pedido do Governo do Ceará, Comitê adia pagamento de ICMS de empresas do Simples

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) acatou, nesta quarta-feira (24/3), o pedido do Governo do Ceará para adiar os prazos de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), referentes aos meses de março, abril e maio, de empresas inscritas no Simples Nacional. A medida busca amenizar o impacto econômico causado pelo agravamento da pandemia de Covid-19.

Com a prorrogação, os impostos apurados em março, que venceriam em abril, poderão ser pagos em duas parcelas, com vencimentos em 20 de julho e 20 de agosto. 

O ICMS relativo às movimentações de abril, com data de vencimento original em maio, também poderá ser quitado em duas vezes, com o primeiro pagamento em 20 de setembro e o segundo em 20 de outubro. Seguindo a mesma dinâmica, o pagamento do tributo referente a maio, que venceria em junho, fica adiado para 22 de novembro e 20 de dezembro. 

Caso o contribuinte não queira parcelar, o sistema do Simples Nacional permite o pagamento integral.

“É mais uma demonstração da sensibilidade do Governo do Ceará, atento às mais de 90% das empresas do nosso Estado que são optantes pelo Simples Nacional, diante da grave situação que todos nós enfrentamos hoje no nosso país”, disse a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba. 

O adiamento vale também para o Imposto Sobre Serviços (ISS) e tributos federais.

Fonte: Legisweb

Simples Nacional: Comitê prorroga prazo de pagamento de tributos

O Ministério da Economia anunciou na noite desta quarta-feira, 24, a prorrogação dos tributos federais, estaduais e municipais para os optantes do Simples Nacional.

A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional que aprovou a Resolução 158 em reunião extraordinária.

Com a medida, os pagamentos dos tributos de abril, maio e junho poderão ser feitos a partir de julho e em até 6 parcelas.

Prorrogação do Simples Nacional

Com a decisão, os pagamentos dos tributos do Simples Nacional ficarão da seguinte forma:

  • O período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;
  • O período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;
  • O período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021.

Ao todo, 17 milhões de contribuintes do Simples Nacional poderão prorrogar seus tributos. Com isso, o recolhimento de R$ 27,8 bilhões de reais devem ser postergados.

“A ideia é dar fôlego para esse universo de micro e pequenas empresas para que eles possam enfrentar esse momento crítico da economia”, afirma José Barroso Tostes Neto, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.

Tributos prorrogados

Os seguintes tributos estão incluídos no pagamento unificado que compõe o Simples Nacional:

  • IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
  • CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido);
  • Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
  • Pis/Pasep (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
  • CPP (Contribuição Previdenciária Patronal).

Além disso, também devem ser prorrogados o ICMS em âmbito estadual e o ISS no âmbito municipal.

Fonte: Portal Contábeis


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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