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Notícias Fiscais 25 de Novembro 2020

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • SC: Criada regras para emissão simultânea de cupom fiscal por meio do ECF e NFC-e em diferentes pontos de vendas
  • Paraná amplia prazo para empresa sem atividade manter inscrição estadual
  • DF: Secretaria de Economia lança Refisômetro

SC: Criada as regras para emissão simultânea de cupom fiscal por meio do ECF e NFC-e em diferentes pontos de vendas

Santa Catarina, definiu através do Ato DIAT nº 52/2020 regras para emissão simultânea de cupom fiscal por meio de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em diferentes pontos de venda.

Desta forma, o contribuinte que possuir mais de um ponto de venda no mesmo estabelecimento poderá optar pela emissão simultânea de:

  • Cupom fiscal, por meio de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) em um ou mais pontos de vendas;
  • Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) nos demais pontos de venda.

Para o Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e o Programa Aplicativo Fiscal – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (PAF-NFC-e) utilizados pelo contribuinte para a emissão dos documentos fiscais supracitados , estes poderão ser desenvolvidos pela mesma empresa ou por empresas distintas.

E o contribuinte possuidor de mais de um estabelecimento, com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e Inscrição Estadual distintos, poderá optar por diferentes formas de emissão de documentos fiscais em cada um dos estabelecimentos, seja pela emissão de cupom fiscal por meio de ECF, pela emissão de NFC-e ou pela emissão simultânea de ambos.

Curiosidade

Se voc~e quer acompanhar toda a movimentação da implementação da NFC-e em Santa Catarina, não deixe de conferir o nosso conteúdo que é constantemente atualizado: 

NFC-e em Santa Catarina: Tudo que você precisa saber

Fonte: Afrac

Paraná amplia prazo para empresa sem atividade manter inscrição estadual

A Receita Estadual do Paraná editou nova norma de procedimento administrativo ampliando até dezembro a vigência do cancelamento de inscrições estaduais de empresas do Regime Normal e das enquadradas no Simples Nacional. O prazo anterior encerrava em outubro.

A Norma de Procedimento Administrativo (NPA) nº 007/2020 revoga a NPA Nº 006 e determina a suspensão do pré-cancelamento e cancelamento de ofício das inscrições no CAD/ICMS até 31/12/2020, nos casos previstos no art. 32, § 1.º, incisos I a IV, e inciso V, alíneas A e B, da Norma de Procedimento Fiscal nº 92/2017.

A NPA 007 estipula, ainda, que os procedimentos serão retomados em 1º de fevereiro de 2021.

De acordo com a Secretaria da Fazenda, a medida serve para evitar que os contribuintes paranaenses – tanto do Regime Normal quanto do Simples Nacional – precisem justificar eventual ausência de movimento durante o período de pandemia ou que tenham que formalizar, perante o fisco, a paralisação de suas atividades em razão disso.

A decisão atende a solicitação das entidades contábeis paranaenses (CRC-PR, Fecopar, Sincotiba, Sescap-PR, Sescap Londrina e Sescap Campos Gerais), formalizada por meio de documento encaminhado ao secretário de Estado da Fazenda, Renê Garcia Junior.

A ideia é contribuir para que as empresas continuem investindo na inovação e na busca da retomada de seus negócios, sem entraves burocráticos junto ao fisco estadual.

Fonte: Legisweb

DF: Secretaria de Economia lança Refisômetro

Ferramenta mostra balanço das adesões ao Refis 2020, que vão até 16 de dezembro. Expectativa é arrecadar R$ 500 milhões com as renegociações

A Secretaria de Economia lançou, nesta quarta-feira (18), o Refisômetro, uma plataforma inédita para acompanhamento das adesões ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – Refis 2020, que tiveram início na segunda-feira (16). 

A expectativa do GDF é de arrecadar R$ 500 milhões com as renegociações neste que é o programa mais arrojado do tipo já feito no DF, com descontos inclusive no valor principal da dívida.

A ferramenta estará em destaque no site da Economia (www.economia.df.gov.br) e da Receita do DF (www.receita.fazenda.df.gov.br) com o total refinanciado e, clicando em “detalhar”, é possível consultar os valores já recebidos e negociados; bem como a quantidade de pessoas, físicas e jurídicas, que fizeram a adesão até o momento. 

“O objetivo do Refisômetro é dar mais transparência aos dados deste programa tão importante para as empresas e os cidadãos do DF”, destaca o secretário de Economia, André Clemente.

No momento em que o Refisômetro foi disponibilizado, às 14h30, o total refinanciado, incluindo pessoas físicas e jurídicas, era de R$ 8,8 milhões. Desses, R$ 3,6 milhões já foram pagos e os outros R$ 5,1 milhões são de parcelas a vencer ou de valores ainda não compensados pelos bancos. A parcial apontava 107 pessoas jurídicas e 1.053 pessoas físicas incluídas no programa.

Quem tiver débitos com o GDF, tributários ou não, pode renegociá-los em condições que envolvem descontos de até 50% no valor principal (nesse caso, o valor máximo da dívida é de até R$ 100 milhões, consolidados por CPF ou CNPJ) e de até 95% em juros e multas.

Como aderir?

As adesões ao Refis vão até o dia 16 de dezembro de 2020 e alcançam mais de 78,4 mil pessoas jurídicas e 266 mil pessoas físicas. A adesão ao programa poderá ser feita pela Internet, no Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal, ou pessoalmente, em uma das Agências de Atendimento da Receita do DF e nas unidades do Na Hora.

No site, há um link para o acesso direto ao Refis 2020 e outro para informações e dúvidas frequentes sobre o programa.

O acesso ao Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal pode ser feito por pessoas jurídicas, mediante certificação digital; e por pessoas físicas, por certificação digital ou mediante login/senha. No portal, o contribuinte consegue fazer simulação de valores das dívidas, negociações do débito e geração de documentos para o pagamento.

No caso de opção pelo atendimento presencial, é preciso agendar horário pelo site, devido às medidas de isolamento social impostas pela pandemia. 

Nos casos de compensação dos débitos com precatório, pagamento de débito com imóvel (dação em pagamento) e migração de parcelamentos anteriores, o contribuinte deve utilizar o atendimento virtual, também disponível no Portal da Receita, e fazer seu pedido na opção Refis-DF2020.

Outros prazos

Apesar de a adesão ao Refis ser até o dia 16 de dezembro, é preciso estar atento a outros prazos. 

Nos casos de compensação de débitos com precatório, desmembramento de autos de infração e confissão espontânea de débito, o contribuinte tem até 9 de dezembro para realizar esses procedimentos.

A adesão ao Refis é formalizada com o pagamento da dívida à vista ou da primeira parcela, quando a opção for o parcelamento. 

Após esse primeiro pagamento, o contribuinte pode retirar certidão positiva com efeito de negativa, desde que não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo CPF ou CNPJ. 

Sem certidões negativas da Receita do DF, ou positivas com efeito de negativas, instituições financeiras não liberam crédito às empresas, que também ficam impedidas de participar de licitações.

Nos casos de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 400, quando se tratar de débito de pessoa jurídica, e a R$ 100, quando for débito de pessoa física.

O contribuinte pode declarar espontaneamente débitos diretamente no atendimento virtual do Portal da Receita, até o dia 9 de dezembro. 

Todos os débitos declarados, assim como os débitos relativos aos autos de infração, poderão ser incluídos no programa de refinanciamento de dívidas, desde que sejam do período estabelecido na lei. 

Poderão ser incluídos no Refis 2020 os débitos de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, assim como os saldos de parcelamentos referentes a fatos geradores ocorridos até a mesma data.

O Refis incentiva a regularização de débitos tributários e não tributários de competência do DF, mediante:

1. Redução do valor principal do imposto atualizado nas seguintes proporções:

a) 50% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;

b) 40% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;

c) 30% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.

2. Redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções:

a) 95% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas;

b) 90% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas;

c) 80% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;

d) 70% do seu valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;

e) 60% do seu valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas;

f) 55% do seu valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas; e

g) 50% do seu valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas.

O Refis 2020 aplica-se aos débitos relativos ao:

⇒ Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

⇒ Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal (Simples Candango);

⇒ Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inclusive o devido pelos profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais de que tratam o artigo 90, parágrafos 1º e 3º, e o artigo 94 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966;

⇒ Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

⇒ Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

⇒ Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI);

⇒ Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD);

⇒ Taxa de Limpeza Pública (TLP);

⇒ Débitos não-tributários, na forma do regulamento, estabelecido do decreto regulamentador.

Agências de Atendimento da Receita do DF:

Horário de atendimento: das 12h30 às 18h30.

Para ser atendido, é necessário ter feito agendamento prévio pelo site: www.agenda.df.gov.br

Fonte: Agência Brasília

 

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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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