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Notícias Fiscais 25 de Setembro 2020

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • Publicação da versão 7.0.7 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)
  • MG - DAMEF: Comunicado SAIF VAF 07/2020 de 24 de setembro de 2020
  • Bolsonaro sanciona prorrogação de isenção tributária para exportação
  • MP abre crédito de R$ 10 bilhões para financiar Peac-Maquininhas
  • Receita Federal em Belo Horizonte tem novo horário de atendimento presencial

Publicação da versão 7.0.7 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)

Foi publicada a versão 7.0.7 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com as seguintes alterações:

  • 1 – Registro C155 – Alteração da obrigatoriedade do indicativo de sinal dos saldo inicial e final para “não”
  • 2 – Aplicação da regra “REGRA_CONTA_PARA_LANCAMENTO” e consequente execução das regras “REGRA_CONTA_NO_PLANO_CONTAS” e “REGRA_CONTA_ANALITICA” (todos os leiautes) nos registros I155, I250,I310 e I355 – Quando a conta não existir no plano de contas ou não for analítica será gerado erro no relatório de pendências para todas as ocorrências dos registros que contém a conta.
  • 3 – Alteração das regras “REGRA_CAMPOS_SALDOS_PERIODICOS_DIFERENTE_ZERO” (ECD sem moeda funcionall) e “REGRA_SALDOS_PERIODICOS_DIFERENTE_ZERO” (ECD com moeda funcional) – Serão aplicadas somente para I155 sem filho I157
  • O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads.

 

Fonte: SPED

MG - DAMEF: Comunicado SAIF VAF 07/2020 de 24 de setembro de 2020

COMUNICADO SAIF VAF07/2020

CORREÇÕES DE INCONSISTÊNCIAS DA DAMEF E PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDAÇÃO

A Secretaria de Estado de Fazenda informa que o menu para validação da DAMEF no SIARE estará desabilitado para a correção das inconsistências identificadas, conclusão do reprocessamento dos arquivos de EFD e lançamento de nova versão do SIARE, com previsão de liberação a partir de 01/10/2020. Será publicada alteração da Portaria SRE 175/2020 prorrogando o término do prazo para validação da DAMEF para 16/10/2020.

OBSERVAÇÃO:

Comunicamos que o endereço [email protected] é utilizado somente para o envio automático dos arquivos de retorno e ativos.

Para o envio e recepção de informações é utilizado o e-mail institucional:

Fonte: Bluetax

Bolsonaro sanciona prorrogação de isenção tributária para exportação

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que prorroga por mais um ano os incentivos tributários para empresas exportadoras brasileiras, suspendendo temporariamente o pagamento de tributos federais como o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por concessões de drawback, um regime aduaneiro especial.

 A Lei 14.060 está publicada na edição desta quinta-feira (24) do Diário Oficial da União.

Bolsonaro vetou artigo que permitia destinar ao consumo as mercadorias admitidas no regime que deixassem de ser exportadas, desde que sejam pagos os respectivos tributos e juros de mora.

Segundo o governo, caso o artigo fosse sancionado, o recolhimento dos tributos envolvidos na operação não estaria garantido.

Fonte: Senado Federal

MP abre crédito de R$ 10 bilhões para financiar Peac-Maquininhas

O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (24) a Medida Provisória (MP) 1.002/2020, que abre crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para financiar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-Maquininhas).

A Lei 14.042, de 2020, que criou o Peac-Maquininhas, programa de crédito com linhas para microempreendedores individuais (MEIs), micros, pequenas e médias empresas usuários de máquinas de cartões de crédito e débito para vendas de produtos, buscou amenizar a crise provocada pela pandemia de covid-19. Foi sancionada em agosto pela Presidência da República.

A intenção é viabilizar crédito de até R$ 50.000 para esses microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

A garantia dos financiamentos é uma parte das vendas futuras firmadas por meio de maquininhas de cartão de crédito e débito, sendo dispensada a exigência de aval ou garantia real.

Deputados e senadores incluíram no texto original da Medida Provisória 975/2020, que originou a lei, dispositivo que determinava à União liberar R$ 10 bilhões para essa modalidade de empréstimo por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). É o que a MP 1.002, que autoriza a contratação de operação de crédito interna, vem cumprir.

Fonte: Agência Senado

Receita Federal em Belo Horizonte tem novo horário de atendimento presencial

A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte passa a atender os contribuintes em novo horário: de 9:00 às 17:00 horas. Todos os atendimentos do Centro de Atendimento (CAC Contorno), exceto o protocolo de Procuração RFB, precisam ser previamente agendados por meio do site.

O aumento da oferta de serviços pela internet, ação que já era prioridade da instituição; por economizar tempo do cidadão, além do custo do deslocamento até uma unidade, ganhou um novo impulso durante a pandemia. 

E, junto com os novos canais de atendimento remoto disponíveis neste período, como o e-mail corporativo, a Receita Federal conseguiu reduzir substancialmente a demanda pelo atendimento presencial sem comprometer o número e a qualidade dos serviços e ajudando a preservar a segurança e a saúde da população.

No link estão disponíveis todos os canais virtuais, como Portal e-CAC, Fale Conosco e ChatRFB. O endereço da caixa corporativa em Belo Horizonte é 

A Receita Federal possui ainda convênio com os Correios, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Uai para atendimento de CPF.

Agora, a RFB firmou convênio com diversos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais para atendimentos relativos ao CPF.

Os cartórios podem efetuar atendimentos relativos à inscrição, alteração , regularização  e 2ª via de CPF , tornando-se mais uma opção de atendimento nas cidades mineiras.

Fonte: Receita Federal


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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