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Notícias Fiscais 26 de Abril de 2021

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias fiscais de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe: 

  • GO: Prazo para negociar débitos é prorrogado até 3 de maio
  • Poupatempo funciona com horário diferenciado até sexta-feira (30)
  • Simples Nacional: DAS pode fazer blog ser pago via Pix

GO: Prazo para negociar débitos é prorrogado até 3 de maio

A proposta do Governo de Goiás de prorrogar o programa de regularização fiscal Facilita por mais 30 dias foi aprovada em sessão extra na Assembleia Legislativa de Goiás nesta terça-feira (23/03). 

“Essa é uma das medidas do governador Ronaldo Caiado, entre muitas outras, para amenizar os impactos econômicos da pandemia da Covid-19 na vida das pessoas, nesse momento desafiador para todos”, assinalou a secretária de Estado da Economia, Cristiane Schmidt.

Poderão ser negociados débitos com a Fazenda Pública Estadual para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). 

Bacelar destacou que outro programa de negociação só será possível daqui a 10 anos. 

“A regra atual aprovada pelo Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] só autoriza nova negociação após 10 anos. Então, quem puder, não deve perder essa oportunidade”, complementou.

Descontos

Conforme a lei nº 20.939, serão concedidos descontos de até 90% nos juros de débitos de ICMS, e abatimento de até 98% sobre as multas formais e de mora, com fato gerador até 30 de junho de 2020. 

Em regra, para a maior parte dos contribuintes, o número de prestações estará limitado a 60 vezes. Porém, há casos excepcionais nos quais o parcelamento poderá ser feito em até 120 vezes (veja box abaixo). 

Já por meio da lei nº 20.966/2020, os contribuintes com débitos de IPVA e ITCD contraídos até 31 de dezembro de 2020 poderão refinanciar suas dívidas com redutores de até 98% sobre multas formais e nos juros no pagamento à vista, além de parcelamentos de até 60 vezes.

Como regularizar?

A adesão ao programa é simples e pode ser concluída sem sair de casa. Basta acessar o site da secretaria da Economia (www.economia.go.gov.br/Facilita). 

O atendimento presencial só será possível com agendamento prévio pelo próprio site para uma das unidades fiscais em todo o Estado, ou pelo aplicativo Economia OnLine - EON. 

O app pode ser baixado tanto no sistema IOS quanto Android.

Casos excepcionais para parcelamento do ICMS 

1) Se o contribuinte pagar 20% do tributo na primeira parcela, ele poderá parcelar o restante em até 84 vezes;

2) Se o contribuinte desistir da disputa administrativa a respeito do débito, ele poderá dividir em até 96 meses;

3) Empresas em recuperação judicial, em até 120 parcelas.

Fonte: Gov/GO

Poupatempo funciona com horário diferenciado até sexta-feira (30)

As 82 unidades do Poupatempo retomaram os atendimentos presenciais ao público. 

Neste momento, para evitar aglomerações, por conta da pandemia, os serviços oferecidos são aqueles que não podem ser feitos nas plataformas digitais, como emissão de RG, transferência interestadual e a mudança na característica de veículos, por exemplo. 

Atualmente, o cidadão tem à disposição mais de 130 tipos de atendimentos digitais que podem ser feitos com a mesma qualidade, agilidade e eficiência do presencial, com a vantagem de ser realizado no conforto de casa, no computador ou na palma da mão, pelo celular, como renovação e a segunda via de CNH, licenciamento e transferência de veículos, consulta de IPVA, Atestado de Antecedentes Criminais, Carteira de Trabalho e seguro-desemprego, entre outros.

Para a reabertura estão sendo adotadas medidas sanitárias de prevenção à Covid-19, como a obrigatoriedade do uso de máscaras, medição de temperatura, higienização das mãos com álcool em gel, além da redução na capacidade de atendimento, com a oferta de serviços que necessitem da presença do cidadão para serem concluídos.

Até a próxima sexta-feira, dia 30 de abril, durante a Fase de Transição do Plano São Paulo, o horário de abertura das unidades será diferenciado: das 11h às 17h ou das 11h às 19h, dependendo de cada unidade.

Com o objetivo de ajudar aqueles que ainda tem dúvidas sobre como realizar os serviços online, incluindo o agendamento de data e horário, o portal do Poupatempo disponibiliza vídeos tutoriais e cartilhas orientativas, com o passo a passo das principais solicitações.

Para outras informações, inclusive do horário de funcionamento das unidades, basta acessar www.poupatempo.sp.gov.br

Fonte: Gov/SP

Simples Nacional: DAS pode fazer blog ser pago via Pix

A novidade promete agilizar a regularização fiscal dos tributos federais, confira nota divulgada pela Receita Federal: Sistemas da Receita Federal estão evoluindo para permitir pagamento via Pix, tornando a regularização de pendências mais rápida e acessível. 

Último a habilitar a função foi o sistema de pagamento do Simples Nacional. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a mais nova opção de tributo administrado pela Receita Federal a ser atualizada para pagamento via Pix. 

Documento agora é emitido com QR Code, que pode ser lido pelo aplicativo do banco. O pagamento do DAS é realizado mensalmente pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais optantes pelo Simples Nacional.  

Existem aproximadamente, 16 milhões cadastrados no regime que serão beneficiados com o novo formato, já que a possibilidade de pagamento dos débitos via Pix simplifica e agiliza a regularização fiscal do empresário fazer blog e empreendedor.  

Tal modalidade de pagamento vem sendo gradualmente habilitada nos tributos administrados pela Receita Federal. 

A emissão do Darf pelo relatório de situação fiscal com esta possibilidade já havia sido habilitada no final do ano passado.  

Com o pagamento de Darf via Pix, a situação fiscal é atualizada mais rapidamente, permitindo a emissão de certidão negativa de débitos da Receita Federal em menos tempo.  

Em seguida, ocorreu a liberação do uso do Pix na contribuição do E-Social (DAE), a soma dos tributos relacionados à folha de pagamento do empregado doméstico.  

O novo formato de pagamento do Simples Nacional é mais uma opção, sendo um meio mais simples e prático para o cidadão que precisa regularizar mensalmente a sua empresa. 

A medida também faz parte de planejamento da Receita Federal, que tem como objetivo agilizar, para a população, os meios de regularização fiscal relacionados aos tributos federais

Fonte: Siga o Fisco


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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